EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO PARA CONDENAR OS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, §3º, e 288, §1º, DO CÓDIGO PENAL. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – Nulidade não verificada. 2 - Não há dúvidas acerca da materialidade dos delitos, comprovados através dos relatórios de ordem de missão de investigação de fls. 14/28 e 54/59, pelas mídias acostadas, pelos autos de reconhecimento de fls. 50/52, 63 e 69, pelo termo de apresentação e apreensão de fl. 76, pelo termo de restituição de fl. 07, pelo laudo de exame do corpo de delito de fls. 47/49, tudo em consonância com a prova oral coligida. Sendo assim, deve prevalecer a condenação do apelante. 3 - Faz-se necessário a reforma da sentença no ponto em que condenou os apelantes pela prática do crime de roubo triplamente majorado em concurso material como latrocínio. Observa-se dos autos, em resumo, que houve disparo de tiro contra a vítima e a subtração de uma mochila com malotes de dinheiro, tendo a vítima falecido, razão pela qual os apelantes foram condedados pela prática do roubo que resultou a morte da vítima cumulada com outra condenação autônoma pela prática de latrocínio. É possível perceber que se trata da prática de apenas um crime, de ordem complexa (subtração consumada, somado a homicídio consumado) e, nesse contexto, o latrocínio deve prevalecer sobre o roubo qualificado. Assim, a sentença deve ser reformada quanto a essa parte, com a exclusão da condenação pelo crime de roubo qualificado e a manutenção da condenação dos réus pela prática dos crimes descritos no artigo 157, §3º, e artigo 288, §1º, do Código Penal. 4 – Procedida nova dosimetria da pena. 5 – Recursos parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0710613-02.2019.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0710613-02.2019.8.18.0000

APELANTE: JOSE RODRIGO DOS SANTOS, PAULO AUGUSTO SILVA FREITAS IBIAPINA, SILVIO PORTELA MENDES

Advogado(s) do reclamante: MARCIO ARAUJO MOURAO

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

RECURSOS DE APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO PARA CONDENAR OS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, §3º, e 288, §1º, DO CÓDIGO PENAL. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1 - Nulidade não verificada.

2 - Não há dúvidas acerca da materialidade dos delitos, comprovados através dos relatórios de ordem de missão de investigação de fls. 14/28 e 54/59, pelas mídias acostadas, pelos autos de reconhecimento de fls. 50/52, 63 e 69, pelo termo de apresentação e apreensão de fl. 76, pelo termo de restituição de fl. 07, pelo laudo de exame do corpo de delito de fls. 47/49, tudo em consonância com a prova

oral coligida. Sendo assim, deve prevalecer a condenação do apelante.

3 - Faz-se necessário a reforma da sentença no ponto em que condenou os apelantes pela prática do crime de roubo triplamente majorado em concurso material como latrocínio. Observa-se dos autos, em resumo, que houve disparo de tiro contra a vítima e a subtração de uma mochila com malotes de dinheiro, tendo a vítima falecido, razão pela qual os apelantes foram condedados pela prática do roubo que resultou a morte da vítima cumulada com outra condenação autônoma pela prática de latrocínio. É possível perceber que se trata da prática de apenas um crime, de ordem complexa (subtração consumada, somado a homicídio consumado) e, nesse contexto, o latrocínio deve prevalecer sobre o roubo qualificado. Assim, a sentença deve ser reformada quanto a essa parte, com a exclusão da condenação pelo crime de roubo qualificado e a manutenção da condenação dos réus pela prática dos crimes descritos no artigo 157, §3º, e artigo 288, §1º, do Código Penal.

4 - Procedida nova dosimetria da pena.

5 - Recursos parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por JOSE RODRIGO DOS SANTOS, PAULO AUGUSTO SILVA FREITAS IBIAPINA e SILVIO PORTELA MENDES, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba.

O Ministério Público Estadual denunciou JOSE RODRIGO DOS SANTOS, PAULO AUGUSTO SILVA FREITAS IBIAPINA e SILVIO PORTELA MENDES, pela prática dos delitos tipificados no artigo 288, parágrafo único e artigo 157, §2º, I, II e III, e §3º, do Código Penal (fls. 05/15).

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar os denunciados pela prática dos delitos tipificados no artigo 288, parágrafo único e artigo 157, §2º, I, II e III, e §3º, ambos do Código Penal, a pena de 35 (trinta e cinco), 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multas (fls. 1.478/1.493).

A defesa de JOSE RODRIGO DOS SANTOS interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 813/863):

“ (…)

Diante do exposto, espera o Apelante que a sentença recorrida seja reformada e o seu recurso conhecido e provido para que Vossas Excelências se dignem, preliminarmente, a ANULAR A DECISÃO SINGULAR EM FACE DO CERCEAMENTO DE DEFESA, bem como em obediência às garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; e no mérito, A REVISAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA para corrigir a dosimetria da pena aplicada pelos motivos acima expostos na argumentação defensiva.

Por fim, declarada nula a sentença condenatória atacada, requer seja relaxada a prisão do recorrente em razão de restar caracterizado o constrangimento ilegal de sua prisão seja pelo excesso de prazo processual ou pela nulidade que não deu causa, comfulcro no artigo 5°, LXV, da Constituição Federal; seja pela demonstração da ausência dos requisitos da prisão preventiva, já que o recorrente é réu primário, possui residência fixa e buscou demonstrar nos autos que não buscar se furtar a aplicação da lei penal, muito pelo contrário, requer a demonstração nos autos de sua inocência, com fulcro no artigo 316, do Código de Processo Penal. (…)” (fl. 863)

A defesa de SILVIO PORTELA MENDES interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 1.503/1.516):

“ (…)

-A- Seja concedido LIMINARMENTE ao Apelante o direito de ter sua pena individualizada haja vista carecer de fundamentação concreta e idônea a decisão consistente do magistrado a quo, bastando ver pelas razões expostas na sentença condenatória que repousa nos vertentes autos, na qual o magistrado apenas repete de maneira genérica sua argumentações, sendo certo que decisões vazia que passam pelo filtro constitucional do princípio da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 5° LVII c/c art. 93, IX). o que requer ainda em respeito ao princípio da presunção da inocência. Seja anulada todos os atos apart da sentença;

B - Seja sanado com aplicação do princípio bis in idem, a vedação a dupla incriminação que proíbe que uma pessoa seja processada, julgada e condenada mais de uma vez pela mesma conduta. Seja anulada acusação de 157§2º;

c-seja anulado o processo dosimétrico, eis que a fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais levada á efeito pelo magistrado de 1° grau é genérica e vaga, e por outro lado, a maioria das moduladoras elencadas no artigo 59 do código penal quando não favoráveis ao apelante, são no mínimo neutras; o que por se só torna incompreensível juridicamente

b) Requer, outrossim, que este Egrégio Tribunal reconheça a aplicação no presente caso da circunstância atenuante prevista no artigo 65, tais requerimentos para fins de atenuação/redução da reprimenda penal definitiva no presente processo. (…)” (fls. 1.515/1.516)

A defesa de PAULO AUGUSTO SILVA FREITAS IBIAPINA interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 1.575/1.583):

“ (…)

Em face do exposto, aguarda o Apelante que este Tribunal, competente para o segundo julgamento, reforme a sentença de primeira instância. (…)” (fl. 1.583)

O Ministério Público em contrarrazões de apelação requereu o improvimento do recurso interposto por JOSE RODRIGO DOS SANTOS (fls. 877/881).

 O Ministério Público em contrarrazões de apelação requereu o parcial provimento do recurso interposto por SILVIO PORTELA MENDES (fls. 1.567/1.571).

O Ministério Público em contrarrazões de apelação requereu o parcial provimento do recurso interposto por PAULO AUGUSTO SILVA (fls. 1.592/1.597).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento dos recursos interpostos (fls. 1.601/1.610)

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO dos recursos interpostos.

MÉRITO

A defesa de JOSE RODRIGO DOS SANTOS pugna pela nulidade da sentença, com base no Art. 564, V, do CPP, por suposto cerceamento ao direito de defesa.

Relativamente à ausência de perícia da voz do réu JOSE RODRIGO DOS SANTOS, inexiste na Lei nº 9.296/1996, que regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas, previsão de exigência de perícia nos áudios para que seja comprovada a identificação dos interlocutores.

O pacífico entendimento jurisprudencial:

(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da desnecessidade da realização genérica de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas. Precedentes. (...). (STJ, HC 292800/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j: 02/02/17).

Assim, não há que se falar em nulidade. Ademais, está não foi a única prova que respaldou a condenação.

Assim sendo, rejeito a primeira preliminar.

De outro giro, não há dúvidas acerca da materialidade e autoria dos delitos imputados a JOSE RODRIGO DOS SANTOS, comprovados através dos relatórios de ordem de missão de investigação de fls. 14/28 e 54/59, pelas mídias acostadas, pelos autos de reconhecimento de fls. 50/52, 63 e 69, pelo termo de apresentação e apreensão de fl. 76, pelo termo de restituição de fl. 07, pelo laudo de exame do corpo de delito de fls. 47/49, tudo em consonância com a prova oral coligida.

O reu negou a autoria delitiva. Occore que a versão exculpatória foi confrontada pelas declarações das testemunhas, tendo elas confirmado a existência do fato, bem como a autoria do réu.

O acusado PAULO AUGUSTO SILVA FREITAS IBIAPINA afirmou:

“ (...) O acusado PAULO AUGUSTO de alcunha GUGU em seu depoimento na fase inquisitória narrou que no dia 16\03\2016 estava sentado nos fundos de sua residência que dá acesso a Av. 03 de Maio, quando por volta das 10:30 horas chegaram em um veículo GM CELTA de cor prata, quatro portas, dois indivíduos, sendo um conhecido por PREA e o outro não identificado que PREA perguntou se o interrogado poderia dirigir o veículo GM Celta, o qual estava em sua posse, pois iriam fazer uma parada, que PREA não informou o local e nem a natureza da parada, no entanto prometeu uma recompensa para o interrogado, não especificando o que seria; que o interrogado por está desempregado e necessitando de dinheiro, resolveu aceitar a proposta, entrando dentro do veículo onde estava PREÁ e o outro indivíduo até então não conhecido; que o interrogado sentou-se no banco traseiro, estando PREÁ ao volante e o desconhecido no banco do passageiro ao lado do motorista; que já dentro do veículo ouviu PREÁ chamar o individuo de SIRLEY, que PREÁ dirigiu o veiculo até uma rua próximo a casa do interrogado; que na citada rua já estava outro indivíduo que o interrogado conhece por RODRIGO, parado em cima de uma motocicleta Honda FAN preta, a qual possuía um reboque; que PREÁ desceu do veículo e pediu que o interrogado assumisse o volante, permanecendo SIRLEY no banco da frente do passageiro junto com o interrogado, que PREÁ foi até a motocicleta onde estava RODRIGO assumiu a condução da mesma, ficando RODRIGO na garupa, que RODRIGO estava com uma camisa azul de propaganda e PREÁ com uma camisa rosa de cor clara, que PREÁ e RODRIGO saíram na motocicleta rumo a Av. 03 de Maio, que SIRLEY passou a orientar o acusado sobre qual percurso deveria seguir; que o interrogado e SIRLEY ficaram rodando por volta de vinte e cinco minutos, do momento em que saíram da Av. 03 de Maio, ocasião em que SIRLEY recebeu uma ligação de RODRIGO, pedindo para que fossem até a rua de calçamento, na lateral da Oficina Autocar; que ao chegar na referida rua, encontrou PREÁ sentado na referida motocicleta ( Honda FAN preta com reboque) com um capacete na cabeça, possivelmente vermelho claro e mais na frente RODRIGO parado em outra esquina á pé com uma mochila nas costas; que SIRLEY determinou que o interrogado parasse o veículo próximo a RODRIGO, tendo este entrado no carro e sentado no banco de trás de forma tranqüila e sem falar nada,; que após RODRIGO entrar no carro avistou PREÁ indo embora na motocicleta Honda FAN preta, subindo pela citada rua de calçamento que fica na lateral da oficina Autocar e pegaram a Av. das Normalistas (asfalto), á direita, seguindo até a altura do antigo Colégio Normal, onde entraram a esquerda e seguiram por uma rua de calçamento; que neste momento percebeu que RODRIGO retirou algo de dentro da mochila e colocou em cima do banco onde estava SIRLEY; que o interrogado visualizou esta ação pelo retrovisor, tendo RODRIGO percebido e mando que olhasse para frente, colocando a mão na cintura em tom intimidador como se estivesse armado, que também neste momento RODRIGO arremessou a mochila que estava pela janela; que seguiram pela rua de calçamento até a Av. Princesa Isabel (asfalto), passando pelo Posto São Lucas, no primeiro balão, seguindo a frente pelo segundo balão e convergindo a esquerda no sentido da Av. 03 de Maio onde parou o veículo pouco antes dos fundos de sua residência, ocasião em que SIRLEY determinou que o interrogado descesse do carro e ficasse naquele local, avisando que depois lhe daria um negócio, que o interrogado desceu do veículo e retornou para sua residência; que o interrogado afirma que não sabia da existência naquele momento de um crime de latrocínio, pois foi chamado para uma parada, mais alega não saber que envolveria um assalto e menos ainda um crime de HOMICIDIO; que o interrogado afirma que durante todo o percurso após RODRIGO ter entrado no veículo, ninguém falou nada sobre o que teria acontecido (...) que dois dias após o acontecido ficou sabendo pela TV e internet, com a divulgação das imagens dos suspeitos, tendo associado as referidas imagens as pessoas de RODRIGO e PREÁ os quais dois dias antes estiveram com o interrogado e SIRLEY na parada em que esse foi convidado, que o interrogado afirma que somente após a divulgação das referidas imagens do crime de latrocínio é que associou que a parada para o qual havia sido convidado, havia resultado no citado crime de latrocínio, que perguntado sobre se tem conhecimento a quem pertence o veículo Celta prata, o qual foi dirigido pelo interrogado na ação que resultou no latrocínio, respondeu que perguntou para PREÁ no momento em que entrou no veículo, a quem este pertencia, tendo ele respondido que era de propriedade de RODRIGO conhecido logo em seguida pelo interrogado; que o interrogado afirma que não se apresentou espontaneamente com medo das represálias por parte dos outros comparsas, tendo inclusive SIRLEY, três dias após os fatos ido até a casa do interrogado e lhe proferido ameaças de morte e a sua mulher e filho caso desse com a língua nos dentes (...) (trecho sentença)

A testemunha WILLIAM BRENO DE PAIVA PEREIRA confirmou que ERISMAR CARVALHO PEREIRA era o condutor da motocicleta, tendo assegurado a fuga de JOSE RODRIGUES DOS SANTOS, após este atirar contra a vítima.

Assim, depreende-se certeza em relação a autoria do acusado JOSE RODRIGO DOS SANTOS, observando-se os informes das testemunhass, além dos autos colacionados aos autos, confirmando o fato denunciado, narrando claramente o desenrolar dos acontecimentos.

Ressalto, ainda, que o processo penal brasileiro pauta-se pelo princípio do livre convencimento motivado, inexiste hierarquia entre os elementos probatórios, não sendo possível afirmar que uma prova testemunhal ostente menor valor probante que a de outra espécie, já que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação de todos os elementos de convicção alheados no curso da persecução penal (CPP, art. 155, caput).

Sendo assim, deve prevalecer a condenação do apelante pelo pratica dos referidos delitos.

De outro giro, as defesas pugnam pela reforma da pena aplicada.

Inicialmente, faz-se necessário a reforma da sentença no ponto em que condenou os apelantes pela prática do crime de roubo triplamente majorado em concurso material como latrocínio.

Observa-se dos autos, em resumo, que houve disparo de tiro contra a vítima e a subtração de uma mochila com malotes de dinheiro, tendo a vítima falecido, razão pela qual o apelante foi condedado pela prática do roubo que resultou a morte da vítima cumulada com outra condenação autônoma pela prática de latrocínio.

Ocorre, que não se há de falar, repita-se, na prática de roubo majorado por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas somado ao latrocínio consumado, tendo em vista que não há respaldo fático para a condenação nas sanções das duas práticas delitivas, de modo que a sentença impôs autêntico bis in idem.

É possível perceber que se trata da prática de apenas um crime, de ordem complexa (subtração consumada, somado a homicídio consumado) e, nesse contexto, o latrocínio deve prevalecer sobre o roubo qualificado.

Assim, a sentença deve ser reformada, quanto a essa parte, com a exclusão da condenação pelo crime de roubo qualificado e a manutenção da condenação dos réus pela prática dos crimes descritos no artigo 157, §3º, artigo 288, §1º e artigo 146, todos do Código Penal.

Em relação à dosimetria da pena, também há algumas alterações a efetuar.

Verifica-se que a aplicação da pena não se encontra devidamente fundamentada nos termos do artigo 59 do Código Penal, e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Friso que a dosimetria da pena será realizada conjuntamente em relação aos réus, por questão de economia processual, e pelo fato de os crimes tererm ocorrido no mesmo contexto fático, e por não existir situações especiais.

Crime de Latrocínio

Com efeito, é mister a reestruturação da pena base, sem alteração, entretanto, da reprimenda inicial, tendo em vista que apesar de o magistrado valorar negativamente algumas das circunstâncias judiciais sem a devida fundamentação, a pena base foi fixada no mínimo legal, sendo benéfica ao apelante.

Na primeira fase de fixação da pena, observados os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal, tenho que deve permanecer negativada as circunstancias da culpabilidade e das circunstâncias do crime.

A culpabilidade é acentuada, os apelantes agiram de maneira premeditada, combinando previamente a ação criminosa, o que revela a maior ousadia dos agentes e, consequentemente, a maior reprovabilidade da conduta.

As circunstâncias foram desfavoráveis, pois o delito foi cometido em concurso de agentes. Ainda, restou evidenciada audácia e o absoluto desprezo pela vida humana, uma vez que atacaram a vítima no supermercado, na presença de várias pessoas, em plena luz do dia.

Assim, mantenho a pena base fixada no mínimo legal, qual seja, 20 (vinte) anos de reclusão.

Na segunda fase, presente as circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, II, “a” e “d”, do Código Penal, aumenta-se a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Presente a atenuante da confissão espontânea em relação ao réu PAULO AUGUSTO SILVA, deixo de diminuir a pena, em razão do óbice da sumula 231, do Superior Tribunal de Justiça “ A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”

Na terceira fase, ausente causa de aumento e de diminuição de pena, resta a pena fixada definitivamente em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Crime de Associação Criminosa

Na primeira fase de fixação da pena, observados os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal, tenho que a culpabilidade excede o limite inerente ao crime, eis que os apelantes se associaram a quadrilha voltada para crimes de roubo majorado, não merecendo ser olvidado nesta etapa.

Ocorre que apesar de o magistrado valorar negativamente algumas das circunstâncias judiciais, a pena base foi fixada no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão, razão pela qual mantenho.

Na segunda fase, ausente circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea em relação ao réu PAULO AUGUSTO SILVA, deixo de diminuir a pena, em razão do óbice da sumula 231, do Superior Tribunal de Justiça “ A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”

Na terceira fase, presente a causa de aumento do parágrafo único do artigo 288, do Código Penal, mantenho o aumento de 01 (um) ano fixada pela magistrada singular, em razão de ter sido considerada negativa uma das circunstâncias judiciais. Ausente causa de diminuição, resta a pena fixada definitivamente em 02 (dois) anos de reclusão.

Concurso Material

Ao final, somadas as penas pelo concurso material, fica, agora, o apenamento final definitivo em 25 (vinte e cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, nos moldes do artigo 33, §2º, alíneas “a” e §3º do Código Penal, e ao pagamento de 120 (cento e vinte) dias multas à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do crime.

Destaco, ainda, que inviável a substituição da reprimenda corporal por penas alternativas, com fulcro no art. 44, I e III do Código Penal.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reclassificar a conduta dos réus para os lindes do artigo 157, §3º e artigo 288, §1º, ambos do Código Penal, redimensionando a pena para 25 (vinte e cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 120 (cento e vinte) dias multas, mantendo-se os demais termos da sentença.

Teresina, 17/05/2022