AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE JOCA MARQUES/PI. JULGAMENTO DAS CONTAS FUNDAMENTADO EM PARECER ELABORADO POR COMISSÃO COMPOSTA POR 3 (TRÊS) VEREADORES E SUBMETIDO AO PLENÁRIO DA CÂMARA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. "PERICULUM IN MORA" FABRICADO OU PROVOCADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756764-89.2020.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 05/05/2022 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0756764-89.2020.8.18.0000
ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Luzilândia / Vara Única
AGRAVANTE: Onofre Silva Marques
ADVOGADO: Luciano Gaspar Falcão (OAB/PI n. 3.876)
AGRAVADO: Município de Joca Marques – Câmara de Veradores do Município de Luzilândia
ADVOGADA: Ana Caroline Borges Ventura Ribeiro (OAB/PI n. 12.465)

 

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE JOCA MARQUES/PI.  JULGAMENTO DAS CONTAS FUNDAMENTADO EM PARECER ELABORADO POR COMISSÃO COMPOSTA POR 3 (TRÊS) VEREADORES E SUBMETIDO AO PLENÁRIO DA CÂMARA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. "PERICULUM IN MORA" FABRICADO OU PROVOCADO. RECURSO IMPROVIDO.

 

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do presente agravo de instrumento, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão ora agravada". 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e cinco do mês de abril aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (25/04 a 02/05/2022).

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Onofre Silva Marques contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação que move em face da Câmara Municipal de Joca Marques/PI.

Nas razões recursais, o agravante alega que, não obstante o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado, a Câmara Municipal rejeitou suas contas referentes ao exercício financeiro de 2016, época em que ocupava o cargo de Prefeito do Município de Joca Marques/PI; que, durante o procedimento de julgamento de suas contas pela Câmara Municipal, ocorreram diversas ilegalidades, tais como ausência de fundamentação técnica equivalente para afastar o entendimento do TCE/PI e violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; que ajuizou ação com o objetivo de desconstituir o ato do Poder Legislativo Municipal, tendo o Ministério Público opinado pelo deferimento do pedido de tutela provisória de urgência; que, ainda assim, o magistrado a quo indeferiu o pedido.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido.

Transcorreu o prazo sem contrarrazões.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

 

VOTO

 

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, cumpre anotar, de início, que o parecer prévio da Corte Contas não vincula o julgamento das prestações de contas apresentadas pelo Prefeito pelo Poder Legislativo Municipal, entendimento este extraído da tese firmada pelo Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário nº 729.744/MG:

 “O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo” (Tema 157/STF).

No que se refere à tese de ausência de fundamentação do ato da Câmara Municipal que rejeitou as contas do agravante, confira-se o que consignou o magistrado a quo na decisão ora agravada:

“(…) ao Poder Judiciário é permitida apenas a análise da regularidade formal do procedimento adotado pelo Poder Legislativo para julgar as contas públicas. Ora, a atuação do Poder Judiciário no controle de processos administrativos é restrita à regularidade do procedimento e à legalidade dos atos nele praticados, sendo vedado, pois, a análise do mérito administrativo (fundamentação do ato de rejeição de contas)”.

Nesse contexto, insta salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a necessidade de fundamentação (motivação) do julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito pela Câmara Municipal, conforme precedente transcrito a seguir:

ADMINISTRATIVO – EX-PREFEITO – REJEIÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS PELA CÂMARA MUNICIPAL – PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO – CABIMENTO – LC 64/90, ART. 1º, INC. I “G” –  PRECEDENTES.
– O ato de rejeição das contas de ex-prefeito, pela Câmara de Vereadores, com apoio em parecer Técnico dos Tribunais de Contas, é de natureza administrativa e, como tal, sujeito à apreciação do Judiciário como ocorre com os atos administrativos em geral, seja quanto aos seus aspectos formais, seja no tocante à procedência da sua motivação (REsp. 80.419/MG).
– Recurso conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que dará prosseguimento ao julgamento.[1]

 A jurisprudência dos tribunais pátrios adota o mesmo entendimento. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO PELO PODER LEGISLATIVO. APROVAÇÃO DE CONTAS PELO PARECER PRÉVIO. REJEIÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.
– Compete ao Poder Judiciário verificar aspectos formais do procedimento administrativo da Câmara Municipal que rejeitou a prestação de contas de Prefeito.
– Hipótese na qual a decisão que rejeitou as contas foi devidamente motivada pelos Vereadores, e, inexistindo qualquer vício formal, deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do procedimento administrativo.[2]

No caso dos autos, o julgamento das contas do agravante foi fundamentado em parecer elaborado pela Comissão de Fiscalização, Controle, Finanças e Tributação, composta por 3 (três) Vereadores, e submetido ao Plenário da Câmara Municipal, daí porque não se vislumbra, neste momento, a alegada “ausência de fundamentação técnica”.

Desta forma, há de se reconhecer que o julgamento das contas do agravante pela Câmara Municipal de Joca Marques/PI foi motivado.

Em relação ao contraditório e à ampla defesa, a decisão agravada consignou:

“(…) está comprovado que o autor foi previamente intimado para apresentação de defesa perante a Câmara Municipal – 07 de agosto de 2019 –, oportunidade em que na data de 22 de agosto de 2019, manifestou-se, para tanto, conforme se infere em ID: 11494026, bem como foi novamente citado para apresentar defesa em 27 de agosto de 2019, e por fim, em 09 de setembro de 2019, foi notificado para comparecer à sessão de julgamento das contas questionadas, a ser realizada em 16 de setembro de 2019. Há, portanto, um claro cumprimento do prazo mínimo de 5 (cinco) dias”.

Ainda sobre os princípios constitucionais, arrematou o magistrado:  “Se não bastasse, o requerido [leia-se: requerente] também foi intimado, em um interstício de 5 (cinco) dias, para participar de sessão extraordinária a ser realizada na Câmara Municipal para apreciação do parecer, em total consonância com o disposto no art. 71 do Regimento Interno da Câmara de Joca Marques/PI”.

Assim, não se vislumbra relevância na alegação de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, porquanto absolutamente genérica e nem sequer impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, em manifesta contrariedade ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC[3]).

Desta forma, conclui-se que a probabilidade do direito não restou demonstrada pelo agravante.

Lado outro, insta salientar a concessão de tutela de urgência pressupõem ainda o periculum in mora (“perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”).

No caso dos autos, a urgência na apreciação da medida foi provocada pelo próprio demandante, que somente ajuizou ação para desconstituir o julgamento da Câmara Municipal quase 1 (um) ano depois que suas contas foram rejeitadas, já na iminência do processo eleitoral deste ano.

Vê-se, portanto, que a medida pleiteada é hipótese de periculum in mora “fabricado” ou “provocado”, eis que a suposta situação de risco foi potencializada pelo comportamento do próprio interessado na obtenção da tutela de urgência.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do presente agravo de instrumento, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão ora agravada.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

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[1]     STJ, REsp 151.529/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2002, DJ 11/11/2002, p. 171.

[2]     TJMG -  Apelação Cível  1.0713.16.001053-2/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2018, publicação da súmula em 14/11/2018.

[3]     Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

 

Teresina, 05/05/2022