poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0000023-86.2007.8.18.0045
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Juros Progressivos]
APELANTE: MARIANO GONCALVES LIMA

APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA SERRA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIANO GONÇALVES LIMA contra a decisão no Processo nº 0000023-86.2007.8.18.0045, da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí, em que contende com MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA SERRA.

 Verifica-se que o presente recurso foi distribuído, por sorteio, a minha relatoria, tendo como órgão para seu processamento a 3ª Câmara Especializada Cível. No entanto, da leitura do art. 81-A, II, “j”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que o feito em referência, por competência, deve ser analisado e decidido pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, tendo em vista envolver recurso interposto contra pronunciamento judicial exarado por juiz de primeiro grau em ação contra a Fazenda Pública. 

  Assim sendo, declaro a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento do presente recurso e, ato contínuo, determino a sua redistribuição, por sorteio, para as Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental alhures destacada, com a devida baixa e anotações necessárias.

            À Coordenadoria Judiciária Cível.

            Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS