APELAÇÃO CRIMINAL – NOVA DOSIMETRIA DA PENA – POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 – Procedida nova dosimetria da pena 2 - Recurso provido (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0753826-87.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 09/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0753826-87.2021.8.18.0000

APELANTE: RAI ALVES DA COSTA

 

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL – NOVA DOSIMETRIA DA PENA – POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1 - Procedida nova dosimetria da pena 

2 - Recurso provido.  

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0753826-87.2021.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: RAI ALVES DA COSTA
 

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por RAI ALVES DA COSTA, em face do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba.

O Ministério Público Estadual denunciou RAI ALVES DA COSTA, pela prática do delito tipificado no artigo 24-A, da lei nº 11.340/06 11.340/06.

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente a pretensão punitiva estadual, para condenar o denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 24-A, da lei nº 11.340/06, a pena de 11 (onze) meses de detenção, em regime aberto (117/119).

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 167/173):

 " (...)

Diante do exposto, espera o Apelante que a sentença recorrida seja reformada e o seu recurso conhecido e provido, para que Vossas Excelências concedam a REVISÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, conforme as teses defensivas acima apresentadas. (...) " (fl. 173)

O Ministério Público em contrarrazões de apelação, opinou pelo parcial provimento do recurso (fls. 175/180). 

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso interposto (fls. 246/250).

É o relatório.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. 

MÉRITO 

A defesa requer, em síntese, a reforma da pena base.

Da análise do disposto na decisão atacada, verifica-se que a aplicação da pena base não se encontra devidamente fundamentada nos termos do artigo 59 do Código Penal, e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Com efeito, é mister a reestruturação da pena.

Na primeira fase de fixação da pena, observados os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal, tenho que todas as circunstâncias são favoráveis a apelante, razão pela qual fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 03 (três) meses de detenção.

Na segunda fase, presente a agravante do artigo 61, II, “e” do Código Penal e, presente as atenuantes do artigo 65, I e III, “d”, do mesmo diploma, e tendo a pena base sido aplicada no mínimo legal, impossível a redução da reprimenda abaixo do mínimo legal, por constituir afronta à Súmula nº 231, do STJ, razão pela qual mantenho no patamar estabelecido. 

SÚMULA 231

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, resta a reprimenda fixada definitivamente em 03 (três) meses de detenção.

Mantenho o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea ‘c’, c/c §3º, do Código Penal. 

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, para que seja realizada nova dosimetria da pena, nos termos propostos, fixando a pena do apelante em 03 (três) meses de detenção, mantendo-se os demais termos da sentença.

Teresina, 09/05/2022