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 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0753769-06.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos]
AGRAVANTE: MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO REIS

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. NOTÍCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E PROFERIDA SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO REIS em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Barras - PI, nos autos da Ação de
Reparação de Danos Materiais e Morais (Processo nº 0801112-75.2020.8.18.0039), ajuizada em face do Banco do Brasil, na qual reconhece a ilegitimidade passiva do deste e declara a Justiça Comum Estadual incompetente para processar e julgar a demanda originária.

A parte agravante inicia suas razões recursais apontando os termos da decisão agravada e arguindo o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e asseverando o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão que declara incompetência do Juízo. Em seguida aduz sua legitimidade ativa para pleitear os valores em juízo e sustenta a necessidade de reforma da decisão ante a existência de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

Apresenta uma síntese fática da demanda em sua origem e colaciona vários julgados do STJ corroborando o que sustenta a parte recorrente, ou seja, a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a vertente demanda. Defende que houve um grande equívoco na análise do pleito e a percepção incorreta da natureza da demanda em sua origem.

Ao final, aponta o preenchimento dos requisitos ensejadores do pleito liminar, e requer seja reformada a decisão agravada tornando sem efeito a decisão que declarou a incompetência da Justiça Comum Estadual para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil S.A. e a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito originário, mantendo-o na justiça comum, e, no mérito, a confirmação do pleito liminar.

Decisão Monocrática (id. 1813530), proferida pelo então, Desembargador, JOSE RIBAMAR OLIVEIRA , no sentido de conceder efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada e declarando a Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda originária, até ulterior decisão.

Em contrarrazões (id. 2981588) a parte agravada refuta as alegações da parte agravante e pugna pela manutenção da decisão primeva.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público primário que justifique a sua intervenção.

Despacho (id. 4489804) determinando a intimação da parte agravante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possível prejudicialidade do presente recurso.

É o Relatório.

DECIDO.

Em consulta ao sistema Pje 1º Grau, verifica-se que no processo nº 0801112-75.2020.8.18.0039 foi proferido despacho (id. 10733768) reconsiderando a decisão, ora atacada, e mantendo a competência da Justiça Estadual e posteriormente proferida sentença (id. 11984283) reconhecendo a prescrição concernente ao pedido de indenização por danos morais e materiais e por conseguinte, julgando extinto o feito com resolução do mérito.

Neste passo, resta esvaziada a pretensão recursal ante a perda superveniente de objeto. Corroborando este entendimento, acosto os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A prolação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial. 2. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ; REsp 1383406/ES; Rel. Min. OG FERNANDES; SEGUNDA TURMA; julgado em 24/10/2017; DJe 07/11/2017)

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que perde o objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar, com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente (cf. AgRg no REsp 956504/RJ, STJ, 2a Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 27.05.2010). Agravo regimental conhecido e desprovido". (Arg 630779201080600002, julgado em 08.02.2012, 1a Câmara Cível)

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Assim, sobrevindo juízo de retratação pelo magistrado a quo e sentença que reconheceu a prescrição, foi proferido juízo de cognição exauriente cujo comando deve prevalecer, cabendo às partes, se julgarem necessário, discutir suas insurgências em sede de recurso apelatório, inutilizando o presente Agravo de Instrumento.

Nessa vertente, é manifesta a prejudicialidade do agravo em comento pela superveniente perda do objeto e evidente falta de interesse recursal ante a prolatação da sentença de primeiro grau após a interposição deste recurso, restando esvaziada a discussão da matéria a ser apreciada por esta via.

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição.

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator