APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VIABILIDADE. RÉU PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO ENSEJADOR DA NEGATIVA DO BENEFÍCIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. A reincidência, por si só, não legitima a prisão, por ocasião da sentença condenatória, se o recorrente permaneceu solto durante a instrução e não há nenhum fato novo apto a dar supedâneo à prisão. 

2. Recurso de Apelação conhecido e provido. 

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, para conceder ao acusado Edson Bruno Vieira o direito de recorrer em liberdade, reformando-se a sentença vergastada, em discordância ao Parecer Ministerial Superior, na forma do voto do Relator. 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Edson Bruno Vieira contra sentença proferida pelo MM. Juizo a quo, que o condenou pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, a uma pena privativa de liberdade em 04 (quatro) anos de reclusão a ser cumprido em regime fechado e 30 dias-multa, cada um valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. 

Em suas RAZÕES RECURSAIS (fls. 405/408), a Defesa do acusado requer, em síntese, que seja deferido o direito de recorrer em liberdade. 

Em sede de CONTRARRAZÕES (fls. 415/422), o representante do Ministério Público de primeiro grau pugna pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se, in totum, a sentença condenatória. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, na qualidade de custus legis, apresentou seu PARECER (ID 6141378), opinando pelo conhecimento e não provimento da presente apelação, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos. 

É o Relatório. 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), razão pela qual dele CONHEÇO.  

PRELIMINARES 

Posto que as partes não arguiram questões preliminares, passo à análise do mérito recursal. 

DO MÉRITO RECURSAL 

Conforme já relatado, a Defesa busca, em síntese, o reconhecimento do direito do réu de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante toda a instrução processual, bem como alega que inexistem fundamentos para a negativa do referido benefício. 

Com efeito, extrai-se dos autos que o acusado respondeu a todo processo em liberdade e compareceu em todos os atos durante sua instrução, portanto, não há motivos para negar-lhe o direito de recorrer em liberdade. 

Além disso, o fato de ser reincidente, isoladamente, não autoriza o decreto prisional, posto inexistente fato novo justificador da segregação. 

Acerca do tema, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECORRENTES SOLTOS DURANTE A INSTRUÇÃO. DIREITO DE AGUARDAR A APELAÇÃO EM LIBERDADE. RECURSO PROVIDO. 

1 - A reincidência, por si só, não legitima a prisão, por ocasião da sentença condenatória, se os recorrentes ficaram soltos durante a instrução e não há nenhum fato novo apto a dar supedâneo à prisão. 

2 - Se os maus antecedentes e reincidência já existiam desde o início do processo e não foram suficientes para o encarceramento, durante a instrução, não podem após a condenação, erigirem-se com aptidão para tal. 

3 - Recurso ordinário provido para assegurar aos recorrentes o direito de aguardar o julgamento da apelação em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos. 

(RHC 41.001/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 17/09/2014) 

Como visto, revela-se desproporcional a negativa do direito de recorrer em liberdade, especificamente na hipótese de acusado que respondeu a todo o processo em liberdade, bem como o crime o qual ele responde não compreende violência ou grave ameaça. 

A propósito, acerca do princípio da proporcionalidade, extrai-se da doutrina: 

"[...] a proporcionalidade não determina o desprezo de um princípio constitucional em detrimento de outro. Antes, autoriza que, na análise de uma situação determinada, possa a autoridade encarregada da decisão reconhecer naquele caso, obviamente informando as razões de sua conclusão, sem que fique obrigatoriamente vinculado ao raciocínio, quando vier a enfrentar outra situação que pareça assemelhada. 

O princípio da proporcionalidade destaca-se por exigir a particularização de análise, a inviabilidade de extensão indiscriminada de uma medida a outros casos que possam parecer iguais.” (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Prisão provisória: medida de exceção no direito criminal brasileiro. Curitiba: Juruá, 2008, p. 65). 

Na hipótese, deve prevalecer o princípio da presunção de inocência, especialmente quando a decisão singular ainda não transitou em julgado, não havendo se falar em predisposição à criminalidade com fundamento na condição de reincidente. 

Logo, não vislumbrando a presença dos requisitos autorizadores da negativa do direito de recorrer em liberdade, tendo o apelante permanecido solto durante toda a instrução processual, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 

Isto posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, para conceder ao acusado Edson Bruno Vieira o direito de recorrer em liberdade, reformando-se a sentença vergastada, em discordância ao Parecer Ministerial Superior. 

É como voto. 

DECISÃO 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, para conceder ao acusado Edson Bruno Vieira o direito de recorrer em liberdade, reformando-se a sentença vergastada, em discordância ao Parecer Ministerial Superior, na forma do voto do Relator. 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo. 

Impedido: não houve.  

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça. 

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 06 a 13 de MAIO de 2022. 

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA 

RELATOR/PRESIDENTE