RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EXCESSIVA - AUTOS QUE NÃO TRAZEM DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - IMPROCEDÊNCIA RECURSO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL . ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O MEDIDOR NÃO APRESENTA VÍCIO, ESTANDO COMPATÍVEIS OS VALORES REGISTRADOS E COBRADOS COM A CARGA INSTALADA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA ACERTADA (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800893-55.2020.8.18.0009 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 1ª Turma Recursal - Data 19/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800893-55.2020.8.18.0009

RECORRENTE: MIGUEL OSORIO DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EXCESSIVA - AUTOS QUE NÃO TRAZEM DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - IMPROCEDÊNCIA RECURSO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL . ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O MEDIDOR NÃO APRESENTA VÍCIO, ESTANDO COMPATÍVEIS OS VALORES REGISTRADOS E COBRADOS COM A CARGA INSTALADA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA ACERTADA

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800893-55.2020.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: MIGUEL OSORIO DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação na qual a parte autora busca o refaturamento da fatura de consumo mensal com vencimento em 09/10/2019, sob alegação de que o consumo indicado não condiz com o realmente utilizado.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Em suas razões a parte recorrente alega: da cobrança excessiva, da necessidade de refaturamento, dos danos sofridos.

Intimado para apresentar contrarrazões, a parte recorrida apresentou manifestação, requerendo a manutenção da sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O cerne da demanda consiste em verificar se houve cobrança excessiva nas faturas de energia elétrica.

O Código de Defesa do Consumidor é claro ao conceituar que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter de trabalho (§ 2º do art. 3º).

Compulsando os autos, cumpre registrar que a parte autora alegou ter sido desproporcional o consumo, porém não fez provas capazes de corroborar suas afirmações. Assim, impossível presumir que houve erro na leitura feita pelo funcionário da empresa ré .

Ademais, cumpre registrar que houve inspeção regularmente realizada, onde se constatou que havia irregularidade na medição. Por conta disto, após regularização da irregularidade, o medidor passou a registrar corretamente o consumo da unidade.

Assim, não há comprovação do ato ilícito por parte da recorrida, não se há falar em causa eficiente para o pedido exordial posto que o refaturamento deve ser feito diante de no mínima dúvida razoável quanto aos valores lançados na fatura de energia elétrica.

Cabia a requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mas em momento algum trouxe documentos que comprovassem o faturamento errado, a cobrança, o corte ou negativação indevida do seu nome. Nesse sentido: (grifamos)

Dispõe o art. 333, do Código de Processo Civil:

"O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - (...)".

Sobre a mencionada disposição, Humberto Theodoro Júnior leciona:

“Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Curso de direito processual civil. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. I, p. 423).

"Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus da prova recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus." (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 26ª ed., Ed. Forense, p. 424).

Assim sendo, não provando os fatos alegados, não há o que se falar em dano moral. Neste sentido convém ilustrar (grifamos):

Não tendo a autora provado o fato constitutivo do seu direito (artigo 333, I, do CPC), já que não se evidenciou culpa do requerido, resultante da violação da ordem jurídica e lesão ao respectivo titular, afastado se encontra, via de conseqüência, o dever reparatório de ordem material e moral pretendido pela parte. (TAMG, 3a Câmara Cível, apelação cível nº 345540-7, Relatora: Desembargadora Jurema Miranda, data do julgamento: 10/10/2001).

Embora presente a relação de consumo não restou comprovado nos autos a configuração de ato ilícito por parte da recorrida e também do alegado dano moral. Para essa caracterização indispensável seria a demonstração da ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica, bens constitucionalmente protegidos.

 Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC.

Lisabete Maria Marchetti

Juíza Relatora

 

 

Teresina, 19/05/2022