RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA SOBRE A CELEBRAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIAS DO CONTRATO ASSINADO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NECESSIDADE DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. DESNECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO FEITA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA/RECORRENTE. ASSINATURA À ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. CUMPRMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 595 DO CC/02. AUSÊNCIA DE IMPRUGNAÇÃO QUANTO À AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. CERNE DA CONTROVÉRSIA POSTA EM JUÍZO DEVIDAMENTE ESCLARECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO RELATIVO À ABUSIVIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MÉRITO ANALISADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000028-41.2015.8.18.0106 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 18/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000028-41.2015.8.18.0106

RECORRENTE: TEODORO VIEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: EMANUEL NAZARENO PEREIRA

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIULLIANO CECILIO CAITANO SIQUEIRA, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA SOBRE A CELEBRAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIAS DO CONTRATO ASSINADO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NECESSIDADE DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. DESNECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO FEITA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA/RECORRENTE. ASSINATURA À ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. CUMPRMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 595 DO CC/02. AUSÊNCIA DE IMPRUGNAÇÃO QUANTO À AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. CERNE DA CONTROVÉRSIA POSTA EM JUÍZO DEVIDAMENTE ESCLARECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO RELATIVO À ABUSIVIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MÉRITO ANALISADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000028-41.2015.8.18.0106
Origem: 
RECORRENTE: TEODORO VIEIRA DOS SANTOS
 
Advogado do(a) RECORRENTE: EMANUEL NAZARENO PEREIRA - PI2934-A

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A, GIULLIANO CECILIO CAITANO SIQUEIRA - PE23989-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que não se recorda de ter assinado.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, após o reconhecimento da incompetência absoluta dos juizados especiais.

Inconformada com sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, a desnecessidade de perícia no contrato, ante a não impugnação da digital nele posta, a inexistência de prova da disponibilização dos valores objeto da contratação, a ilegalidade dos descontos, o direito à restituição dobrada do indébito e de indenização por danos morais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença terminativa proferida nos autos, sob o fundamento de que a resolução do mérito da demanda dependeria da realização de uma perícia datiloscópica no contrato apresentado em juízo, para fins de verificar se a digital nele posta pertence ou não ao consumidor recorrente.

Todavia, com a devida vênia, entendo que a sentença merece reparos, uma vez que o acervo probatório produzido no processo é suficiente para o julgamento do mérito da demanda, de modo que não se mostra necessária a realização da perícia supracitada.

Ademais, o próprio recorrente, nas razões do presente recurso, ressalta que em nenhum momento afirmou que a digital não pertencia a ele. Pelo contrário, a sua autenticidade foi ratificada expressamente.

Portanto, reconheço a competência dos juizados especiais para o conhecimento e julgamento da demanda e afasto a preliminar reconhecida pelo juízo de origem. Além disto, considerando que a causa encontra-se madura para julgamento, passo ao mérito do processo, com fundamento no artigo 1.013, §3º, I, do CPC.

A controvérsia posta em juízo consiste na celebração ou não do contrato de empréstimo de nº 57993680, uma vez que a parte autora/recorrente aduz que não se recorda da sua contratação.

Ressalte-se que nada foi dito pelo recorrente sobre o recebimento ou não de algum valor em decorrência do referido negócio jurídico, tampouco juntou aos autos extratos das suas contas bancárias.

Já a instituição financeira recorrida juntou ao processo o contrato devidamente assinado, mediante aposição de digital, assinatura à rogo e duas testemunhas, tal como determina o artigo 595 do CC/02 para a contratação com pessoas analfabetas.

Outrossim, a autenticidade da digital, conforme já exposto no presente voto, foi devidamente ratificada pelo consumidor, que não impugnou a celebração do contrato, tampouco alguma de suas cláusulas, restringindo-se apenas a mencionar a não juntada de comprovante de transferência, sem, mais uma vez, manifestar-se sobre o seu recebimento efetivo ou não.

Nesta esteira, constato que a parte autora/recorrente não apresentou em juízo qualquer outra prova que pudesse afastar a afirmação da instituição financeira de que houve a transferência do valor do empréstimo consignado, bem como sugerir a suposta abusividade alegada na inicial, a qual, repise-se, não se sustenta minimamente diante do acervo probatório existente no processo, especialmente considerando a juntada do contrato assinado, não se desincumbindo, assim, do seu ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC, o que afasta a aplicação da Súmula nº 18 do TJ/PI, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe.

Portanto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para fins de reformar integralmente a sentença recorrida, ante o reconhecimento da competência dos juizados especiais, mas para, no mérito, julgar totalmente improcedentes os pedidos constantes na inicial.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita. 

É como voto. 

Assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator 

 

 

 

Teresina, 17/05/2022