PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se. 2 - Existindo erro material na produção da ementa, devem ser acolhidos os aclaratórios. 3 - Embargos de declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000923-57.2017.8.18.0065 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 09/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000923-57.2017.8.18.0065

APELANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SCOPEL

APELADO: ROSA GOMES DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

                                               EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se.

2 - Existindo erro material na produção da ementa, devem ser acolhidos os aclaratórios.

3 - Embargos de declaração conhecidos e providos.

 

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

RELATÓRIO 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Num. 4890515 - Pág. 1 em face de acórdão proferido nos autos do Apelação Cível nº 0000923-57.2017.8.18.0065, por esta 4º Câmara Especializada Cível, com o fim de corrigir alegada vício existente.

 

No referido acórdão (Num. 4097288 - Pág. 1), deu-se provimento à apelação interposta pelo BANCO BMG SA, julgando-se extinto o feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso II do novo Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgou-se prejudicado o julgamento do apelo manejado por ROSA GOMES DO NASCIMENTO.

 

Nas razões recursais (Num. 4890515 - Pág. 1), o embargante sustenta a existência de erro material na ementa do acórdão, pois indica que o recurso do réu foi conhecido e improvido, quando na verdade foi conhecido e provido. Requer o provimento do recurso com o saneamento do vício.

 

Sem contrarrazões por parte do embargado.

 

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

VOTO 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

 

II. MATÉRIA DE MÉRITO

 

O art. 1022 do NCPC dispõe que:

 

"Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material".

 

No caso dos autos, a recorrente sustenta a existência de erro material na ementa do acórdão, pois indica que o recurso do réu foi conhecido e improvido, quando na verdade foi conhecido e provido.

 

Analisando o acórdão embargado, verifica-se, de fato, a existência do referido erro material.

 

A ementa, in casu, foi prolatada da seguinte forma:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. VERIFICADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS NÃO OBSERVADO. ART. 27 DO CDC. CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Na relação jurídica formalizada entre as partes, incide o Código de Defesa do Consumidor, na forma como orienta a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela. 3 – In casu, o último desconto dito indevido referente ao contrato sub examine ocorreu em outubro de 2011, tendo a presente ação sido movida em abril de 2017. 4 - Desta forma, verifica-se a prescrição do fundo de direito, eis que, entre a data do último desconto e o ajuizamento da demanda transcorreu o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do CDC, impondo-se a extinção do feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso II do novo Código de Processo Civil. Preliminar de prescrição acolhida. 5 – Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado.

 

Portanto, a fim de sanar o erro material apontado, a ementa do julgado deverá ter o seguinte teor:

 

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. VERIFICADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS NÃO OBSERVADO. ART. 27 DO CDC. CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Na relação jurídica formalizada entre as partes, incide o Código de Defesa do Consumidor, na forma como orienta a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela. 3 – In casu, o último desconto dito indevido referente ao contrato sub examine ocorreu em outubro de 2011, tendo a presente ação sido movida em abril de 2017. 4 - Desta forma, verifica-se a prescrição do fundo de direito, eis que, entre a data do último desconto e o ajuizamento da demanda transcorreu o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do CDC, impondo-se a extinção do feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso II do novo Código de Processo Civil. Preliminar de prescrição acolhida. 5 – Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado.

 

Com efeito, atende razão ao embargante, merecendo reforma a decisão vergastada.

 

É o quanto basta

 

DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO aos aclaratórios para sanar o vício constante do acórdão nos termos da fundamentação acima.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto.

 

Teresina, 09/05/2022