poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0756712-59.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Desconsideração da Personalidade Jurídica]
AGRAVANTE: JAPHET FRANCISCO DE MOURA ALBUQUERQUE, VICENTE DE PAULA MENDES FREITAS FILHO

AGRAVADO: JOSE ALBERTO ROCHA NETO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL.

1. Em consulta ao sistema processual eletrônico deste Tribunal - Pje 1° grau, verifica-se que a ação originária, sob o qual se insurge o agravo em deslinde, fora sentenciada, em 29/07/2021, ocasião em que fora homologado o acordo proposto pelas partes, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

2. Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

QUESTÃO DE ORDEM

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Japhet Francisco de Moura Albuquerque e outro, face decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível de Teresina – PI, nos autos da ação monitória interposta por José Alberto Rocha Neto, que deferiu o pleito de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da empresa Auvergne Centro de Gastronomia Ltda.

O relator de então, Des. Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, indeferiu o pedido de efeito suspensivo, “por ausência de perigo de dano e/ou risco ao resultado útil ao processo, além da probabilidade de provimento deste recurso” (ID. 4481773).

As partes apresentam manifestação nos autos, ID. 4905930, informando quanto a perda do objeto do recurso em deslinde, em virtude da existência de acordo extrajudicial.

É o relatório.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, em consulta ao sistema processual eletrônico deste Tribunal - Pje 1° grau, verifica-se que a ação originária, sob o qual se insurge o agravo em deslinde, fora sentenciada, em 29/07/2021, ocasião em que fora homologado o acordo proposto pelas partes, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital