APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. APELANTE BENEFICÍARIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0822379-62.2018.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 19/05/2022 )

 

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822379-62.2018.8.18.0140
ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
APELANTE: Manoel Rodrigues Pedreira Neto
ADVOGADOS: Carlos Augusto de Oliveira Medeiros (OAB/PI n. 10.490) e  Osvaldo Neto de Sam Ettiene Martins dos Guimarães (OAB/PI n. 18.633)
APELADO: Estado do Piauí

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. APELANTE BENEFICÍARIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer do apelo interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para declarar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Ato contínuo, reconhecer a prescrição da pretensão de reintegração no serviço público, resolvendo o mérito na forma do art. 487, II, do CPC". 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES DE VIDEOCONFERÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (19/05/2022).

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator):

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Rodrigues Pedreira Neto, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que, reconhecendo a configuração de litispendência, julgou extinto o processo, na forma do art. 337, §§ 2º e 3º, c/c art. 485, inciso V, do CPC/15.

Nas razões recursais, o apelante sustentou, em síntese, a não ocorrência de litispendência e de prescrição. Ao fim, requer seja declarada a nulidade do ato administrativo e a imediata reintegração do autor, assegurados todos os direitos inerentes à reintegração, tais como: salários atrasados, 13º salários, férias, 1/3 das férias, licenças-prêmio; quinquênios e demais vantagens; contagem do tempo de desligamento ilegal para efeito de aposentadoria, promoções, etc.

Contra a sentença foram ainda opostos embargos de declaração pelo Estado do Piauí, requerendo, em suma, a fixação de honorários sucumbenciais.

Devidamente intimado, o Estado do Piauí apresentou contrarrazões ao apelo, pugnando pelo seu desprovimento, ante a configuração da litispendência e a inexistência de direito à reintegração do servidor.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior opinou pelo improvimento do apelo, porquanto cabível o reconhecimento da litispendência.

Em decisão proferida em 15/07/20221, determinei o cancelamento da distribuição e o retorno dos autos à Vara de origem para a apreciação dos embargos de declaração.

Os embargos foram então acolhidos pelo juízo de origem para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Sobreveio então complementação das razões recursais, no qual o apelante requereu seja suspensa a exigibilidade do pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

O ente público apelado apresentou nova manifestação, nas quais pugnou pelo improvimento do apelo, com a manutenção da sentença recorrida em sua integralidade.

É o relatório.

VOTO

 

Conheço do apelo interposto, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO

Segundo o art. 1º do Decreto n.º 20.910, de 1932, in verbis, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

No mesmo sentido, o art. 120, I, da Lei Complementar Estadual n. 13, de 1994, dispõe que o direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

No caso em apreço, a decisão de exoneração que o apelante pretende nulificar foi proferida na data de 02/04/1991, enquanto que a ação de nulidade de ato administrativo foi ajuizada apenas no ano de 2018, após o transcurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932.

Nesse contexto, registro que a alegação autoral de imprescritibilidade é manifestamente improcedente, porquanto mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de servidor público.

Outra não é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
(AREsp 1207582/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 10/09/2020)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO MILITAR DA CORPORAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que mesmo que se tratasse de ato administrativo nulo, não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. (destaque acrescido) 2. No caso dos autos, verifica-se que o autor foi licenciado da corporação em 15.12.1992, ajuizando, somente em 22.4.2010, ação buscando desconstituir o ato administrativo quando transcorridos mais de 17 anos do ato, o que impõe o reconhecimento da prescrição de fundo de direito. 3. Recurso Especial do ESTADO DE ALAGOAS a que se dá provimento. (REsp 1.431.342/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/5/2020)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DEMISSÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932. 1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração em cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a publicação do ato de demissão, que ocorreu em 15/2/2006, com pedido de reconsideração indeferido em 29/12/2006, e o ajuizamento da ação em 4/3/2016, impossível o afastamento da prescrição do fundo de direito. (destaque acrescido) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.380.304/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/11/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE NÃO SE INTERROMPE OU SE SUSPENDE NOS CASOS EM QUE DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ATÉ A DATA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que mesmo se tratando de ato administrativo nulo, não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. (destaque acrescido) 2. No caso dos autos, verifica-se que o autor foi licenciado da corporação em 4.1.1993, ajuizando a ação somente em 18.4.2011, buscando desconstituir o ato administrativo, quando transcorridos mais de 18 anos do ato, o que impõe o reconhecimento da prescrição de fundo de direito. 3. O acórdão recorrido é claro em afirmar que o pedido de revisão administrativa só se deu em 19.5.1998, quando já transcorrido o quinquênio prescricional. Assim, já decorrido o prazo prescricional, inviável acolher a alegação de que o requerimento administrativo teve o condão de interromper tal contagem. 4. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 232.977/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/3/2017)

Desta forma, verifica-se que, por força do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, a presente ação está sujeita ao prazo prescricional nele previsto.

Assim, evidenciada a configuração da prescrição da pretensão de reintegração no serviço público, resolvo o mérito na forma do art. 487, II, do CPC.

2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

No que toca aos honorários sucumbenciais, verifica-se que o apelante, ao contrário do que aduz o Estado do Piauí, não pretende a exclusão da condenação em honorários, mas tão somente a suspensão de sua exigibilidade, diante da condição de beneficiário da justiça gratuita.

A suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais se encontra prevista no art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a seguir transcritos:

Art. 98. (…)

§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Assim, concedida a gratuidade da justiça ao apelante vencido, impõe-se a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do § 3º do art. 98 do CPC.

 DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do apelo interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para declarar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Ato contínuo, reconheço a prescrição da pretensão de reintegração no serviço público, resolvendo o mérito na forma do art. 487, II, do CPC.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

Teresina, 19/05/2022