RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DAS DÍVIDAS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800520-58.2019.8.18.0009 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 1ª Turma Recursal - Data 20/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800520-58.2019.8.18.0009

RECORRENTE: MARYLANE PEREIRA DE ARAUJO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DAS DÍVIDAS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800520-58.2019.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: MARYLANE PEREIRA DE ARAUJO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS, na qual o autor alega haver sofrido prejuízos de ordem material e moral em virtude de cobranças referente à suposta fraude no medidor, além de cobranças excessivas de faturas.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para: a) Declarar a inexistência parcial do débito referente ao período de 08/2018 a 01/2019, determinando que a empresa ré calcule a diferença de valores não faturados no tempo devido tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento, tomando por critério a média aritmética dos últimos faturamentos (até o limite dos últimos 12 faturamentos) registrados após a substituição do medidor avariado, com medição normal (regular) disponível (art. 115, inciso II, da Resolução 414 da ANEEL). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do primeiro ciclo de faturamento subsequente a intimação desta sentença, para cumprimento deste dispositivo. Caso a requerida não cumpra com o dispositivo desta sentença, ficará a parte requerente desonerada da obrigação de pagar eventuais valores relativos à recuperação de consumo (art. 497 do CPC, c/c art. 46 do CDC). b) Com esteio no art. 487, II, do NCPC, reconhecer a prescrição dos débitos com vencimentos anteriores a 20 de novembro de 2009, relativos à unidade consumidora nº 0547325-0.

Razões: o reestabelecimento do fornecimento de energia, refaturamento de parcelas, prescrição quinquenal.

Contrarrazões refutando as alegações do recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

O recurso deve ser recebido e conhecido, eis que preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade.

Destaca-se que a relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como pelas demais normas e princípios que compõem o microssistema que regulamenta a matéria, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º) e a parte ré no de fornecedora (CDC, art. 3º).

Nos termos do artigo 172, § 2º, da Resolução Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), não é lícito à concessionária interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, isto é, vencida e não paga há mais de 90 (noventa) dias, sobretudo em virtude da existência de outros meios legítimos de cobrança destes débitos.

No entanto, no presente caso, o corte do fornecimento do serviço mostrou-se legítimo, não tendo a recorrente demonstrado a quitação das parcelas atuais, resta mantida a possibilidade de suspensão do serviço em virtude de débitos.

Quanto ao pedido de refaturamento das cobranças do consumo de energia, tenho que inexiste prova nos autos que a medição fora feita de maneira irregular, logo as faturas dos meses de fevereiro em diante foram devidamente cobradas pela parte recorrida pelo serviço efetivamente utilizado.

Quanto à questão da prescrição da dívida, agiu com acerto a sentença vergastada. Esclareço que a natureza jurídica da remuneração cobrada pela prestação de serviço público, no caso energia elétrica, por meio de uma concessão pública, é de tarifa ou preço público, portanto de caráter não tributário, sendo aplicado quanto à prescrição os prazos estabelecidos no Código Civil.

Assim, em se tratando de débitos referentes ao consumo de energia elétrica, aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO.

1. A natureza jurídica da remuneração cobrada pela prestação de serviço público, no caso energia elétrica, por meio de uma concessão pública, é de tarifa ou preço público, portanto de caráter não tributário, sendo aplicados quanto à prescrição os prazos estabelecidos no Código Civil.

2. Violado o direito na vigência do Código Civil de 1916, e não transcorrido o prazo estabelecido, aplica-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, segundo o qual há de ser aplicado o novo prazo prescricional do Código Civil de 2002 se, na data de sua entrada em vigor, não houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

3. Tratando-se de ação de cobrança de fatura de energia elétrica sem prazo específico estabelecido na novel legislação, e nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se o prazo geral decenal (art. 205 do CC) a contar de 11.1.2003.

4. Afastada a prescrição, porquanto não decorridos mais de dez anos entre a entrada em vigor do novo Código Civil e o ajuizamento da ação.

Recurso especial provido.(REsp nº 1198400/RO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma,julgado em 24/08/2010, publicado no DJe de 08/09/2010)”

 

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

 

 

 

Lisabete Maria Marchetti

Juíza Relatora

 

 

 

 

Teresina, 19/05/2022