poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0712144-26.2019.8.18.0000
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
ASSUNTO(S): [Extensão de Vantagem aos Inativos]
EXEQUENTE: ELDINER MARTINS RIBEIRO
EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI

EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO. Considerando o pedido de desistência do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, a homologação é medida que se impõe, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Cumprimento de Sentença Individual proveniente de Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4 impetrado em face da Fazenda Pública, pelo SINDIFAZ, com base em título executivo transitado em julgado.

Em petição de ID Num. 5871578 Pág. 1, o exequente requer a desistência da presente execução individual, em razão da tramitação do Cumprimento de Sentença nº 0759559-68.2020.8.18.0000, proposto pelo SINDIFAZ.

De forma semelhante, o art. 998 do Código de Processo Civil dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, logo, deve ser homologada a desistência do recurso.

Nesse sentido, vejamos a decisão abaixo:

“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Tendo o agravante formulado pedido de desistência recursal, o que lhe é facultado pelo art. 998 do CPC/2015, a homologação é medida que se impõe. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082606765, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 29-11-2019).”

Observa-se, portanto, que o presente cumprimento de sentença individual está prejudicado, diante da perda do objeto.

Dessa forma, observada a desistência da execução individual da sentença em mandado de segurança coletivo, e atento ao previsto no artigo 998 do CPC, o qual prevê a possibilidade de desistência do recurso pela parte recorrente, homologo a desistência deste pedido de cumprimento de sentença individual, julgando extinto com fulcro nos artigos 487, III, "c", e 932, III do CPC.

Outrossim, transcorrido o prazo recursal in albis, proceda-se à baixa dos autos e exclusão do sistema.

Intimações necessárias.

Teresina/PI, 4 de abril de 2022.