RECURSO INOMINADO – Responsabilidade civil – Ação de reparação por danos materiais – Improcedência – Golpe do boleto – Inconformismo da autora – Demandante que foi vítima de fraudadores, que lograram vazar seus dados sigilosos perante o banco, emitindo boleto falso para pagamento com desconto – Elementos que evidenciam o descuido da instituição financeira na hipótese – Reconhecimento da responsabilidade civil da instituição bancária em relação aos prejuízos materiais sofridos pela autora – Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo – Evidenciada a falha na segurança do sistema bancário – Sentença reformada – Recurso provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802463-25.2020.8.18.0123 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 1ª Turma Recursal - Data 20/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802463-25.2020.8.18.0123

RECORRENTE: MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: ELIANE BARBOSA SOUSA, SONIA MARIA DE ARAUJO OLIVEIRA

RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO – Responsabilidade civil – Ação de reparação por danos materiais – Improcedência – Golpe do boleto – Inconformismo da autora – Demandante que foi vítima de fraudadores, que lograram vazar seus dados sigilosos perante o banco, emitindo boleto falso para pagamento com desconto – Elementos que evidenciam o descuido da instituição financeira na hipótese – Reconhecimento da responsabilidade civil da instituição bancária em relação aos prejuízos materiais sofridos pela autora – Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo – Evidenciada a falha na segurança do sistema bancário – Sentença reformada – Recurso provido.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802463-25.2020.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA ANDRADE
 
Advogados do(a) RECORRENTE: SONIA MARIA DE ARAUJO OLIVEIRA - PI17867-A, ELIANE BARBOSA SOUSA - PI18774-A

RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A
Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA ANTECIPADA, c/c COM DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a autora alega que sofrera danos em razão de vazamento de seus dados, motivo pelo qual fora vítima de fraude.

Sobreveio sentença que JULGOU improcedente o pedido inicial.

Razões do Recorrente, sustentando: Irresignada, apela a autora, asseverando que a fragilidade do sistema do banco permitiu a emissão do boleto falso, o que caracteriza falha na prestação dos serviços do réu. Requer, assim, a procedência da ação com a condenação do réu ao ressarcimento do dano material sofrido.

Contrarrazões das partes recorridas pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da análise dos autos, assiste razão à recorrente.

A autora ajuizou a presente ação buscando ser indenizada pelo dano material e moral sofrido. Argumentou que a fragilidade do sistema de informática do banco réu permitiu o vazamento de dados confidenciais e a consequente atuação de fraudadores.

Diante da narrativa contida na inicial, percebe- se, sem sombra de dúvida, que a parte autora foi vítima de fraude, especificamente do conhecido golpe do boleto.

Note-se que a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do disposto no Código de Defesa do Consumidor por meio do artigo 14, e nos termos do parágrafo 3º deste artigo, o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar: "I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."

Cabia exclusivamente ao réu, portanto, o ônus de provar a incidência, no caso em tela, de algumas destas causas excludentes previstas em lei, vale dizer, a inexistência de prestação de serviço defeituoso, já que tem o dever de cuidar da segurança das transações bancárias, bem como culpa exclusiva da autora ou de terceiro, sobre o que, porém, nada apresentou no presente feito.

Ainda, de acordo com a Súmula 479 do C. STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Esse entendimento se aplica ao presente caso, tendo em vista que é de se reconhecer que houve falha da instituição financeira, por restar evidenciado, no caso, que a demandante foi vítima de falsários que lograram vazar dados sigilosos seus perante o banco, emitindo o boleto fraudado.

A autora demonstrou que, antes de efetuar o pagamento do boleto, requereu a quitação de seu financiamento através dos canais de atendimento da recorrida.

Em contrapartida, o banco recorrido não comprovou as excludentes de responsabilidade civil, não havendo falar em fortuito externo, uma vez que a operação fraudulenta foi realizada no âmbito dos serviços de cobrança prestados pelo réu, motivo pelo qual deve ser determinado o ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos pela autora, considerando que é o detentor dos dados do negócio e não demonstrou que observou as cautelas necessárias na guarda dos dados cadastrais da autora, visto que permitiu acesso a eles por terceiro estelionatário, que emitiu boleto por meio de seu sistema.

Neste sentido é o recente posicionamento do ETJSP:

 

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. QUITAÇÃO DE DÉBITO POR MEIO DE BOLETO FALSO. O boleto falso juntado aos autos não revela a fraude, não obstante constar do recibo de pagamento terceiro como beneficiário. Da mesma forma, o e-mail que encaminhou o boleto também não apresenta indício de fraude, sem olvidar que o contato inicial para quitação do débito ocorreu por meio do telefone oficial do banco requerido. Logo, considerando a boa-fé do consumidor e sua vulnerabilidade técnica, de rigor concluir que, naquele momento, antes de efetuar o pagamento, não foi possível averiguar a fraude. Elementos fáticos que revelam o defeito no serviço prestado pelo banco requerido, que permitiu a atuação de terceiro fraudador. Responsabilidade pelo prejuízo material.R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP, APEL. 1002424-24.2019.8.26.0360, Rel. Roberto Mac Cracken, 22a Câmara de Direito Privado, DJe 31/03/2021).

"Responsabilidade Civil Indenização - Fraude no sistema eletrônico do Banco Boleto falso Danos materiais. 1. A ocorrência de fraude no sistema eletrônico do banco para a emissão de boletos de pagamentos, que possibilita o desvio de valores para conta de depósito de terceiros estelionatários, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar. 2. Excludente de responsabilidade. Inadmissibilidade. A atividade criminosa não exclui a responsabilidade do banco, porquanto traz hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade. 3. Danos materiais. É dever do réu ressarcir o prejuízo da autora, ante a prova do ato ilícito e dos danos dele decorrentes. 4. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do NCPC. Ação procedente. Recurso provido para condenar o réu ao pagamento de R$ 17.963,93 (dezessete mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos), com correção monetária do desembolso e juros moratórios legais da citação." (TJSP, Apel. 1013734-57.2017.8.26.0405, Rel. Itamar Gaino, 21a Câmara de Direito Privado, DJe 27/09/2018).

"INDENIZATÓRIA danos materiais e morais afastadas preliminares de ilegitimidade passiva"ad causam"e de inépcia da inicial - conjunto probatório acostado aos autos que comprovou fraude na emissão de boleto pelo site do banco réu, o que provocou o inadimplemento da autora apesar de tê-lo quitado descumprido pelo requerido o ônus probatório ( CPC/15, art. 373, II)- não comprovada culpa da postulante configurada falha na prestação dos serviços da instituição financeira caracterizados danos materiais e morais caráter satisfatório e punitivo da reparação" quantum "ressarcitório de danos morais fixado de acordo com os padrões adotados por esta Corte demanda procedente - apelo improvido." (TJSP, Apel. 1025426-04.2017.8.26.0001, Rel. Jovino de Sylos, 16a Câmara de Direito Privado, DJe 19/09/2018).

"APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Boleto bancário. Fraude. Pedido de indenização por danos materiais. Sentença que julgou o pedido procedente. Condenação dos bancos réus ao pagamento dos prejuízos materiais. Apelo de apenas um dos demandados pleiteando a reforma da r. decisão. Sem razão. Comprovado o pagamento de boleto fraudulento emitido pelo sítio eletrônico da instituição financeira. Falha na prestação do serviço verificada. Aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Dever de ressarcir a vítima autora pelo valor indevidamente pago. Sentença mantida na íntegra. Sem má-fé do banco apelante. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido." (Apel. 1006205-38.2015.8.26.0152, Rel. Roberto Maia, 20a Câmara de Direito Privado, DJe 20/06/2018).

Conclui-se, por tais razões, que a irresignação da recorrente merece ser acolhida, para declarar quitado o contrato de financiamento discutido nos autos.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para declarar quitado o contrato de financiamento discutido nos autos.

Sem ônus de sucumbencia.

 

 

 

 

 

Lisabete Maria Marchetti

Juíza Relatora

 

 

 

 

Teresina, 19/05/2022