poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0703113-16.2018.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [CND/Certidão Negativa de Débito]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ

AGRAVADO: M G DO NASCIMENTO - ME

DECISÃO TERMINATIVA

DECISÃO TERMINATIVA 

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em consulta ao sistema Processual Eletrônico deste Tribunal, verifica-se que os procedimentos cirúrgicos objeto da presente lide já foram realizados, tendo a parte agravante dado efetivo cumprimento a decisão recorrida, havendo evidente perda de objeto do presente recurso. 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO PIAUÍ contra decisão que, nos autos n° 0801041-66.2017.8.18.0140:  “DEFIRO PROVIMENTO AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, consubstanciados através dos Autos de Infração nºs: 1515463002647, 1515463002644, 1515463002639, 1515463002641, 1515463002642, nos termos do art. 151, V do CTN, e, via de consequência, determino a retirada do nome da requerente do Cadastro de Proteção ao Crédito – SPC/SERASA/CADIN, em relação aos Autos de Infração supramencionados.”

Em suas razões, ID. 66621, requer a parte agravante o processamento o presente recurso na forma por instrumento; a tutela antecipada recursal na forma acima requerida e fundamentada; que seja intimada a empresa Agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões (art. 1.019, II do NCPC); a oitiva do Ministério Público, nos termos do art. 1.019, III, do NCPC; e ao final, que o egrégio órgão colegiado dê provimento ao recurso, para que a decisão agravada seja reformada, com a revogação da liminar anteriormente concedida.

Contudo, em consulta ao sistema Processual Eletrônico deste Tribunal, verifica-se que o processo n° 0801041-66.2017.8.18.0140, sob o qual se insurge o recurso em comento, fora julgado em 19 de agosto de 2020, havendo evidente perda de objeto do presente recurso. 

Ademais, verifica-se que os procedimentos cirúrgicos objeto da presente lide já foram realizados, tendo a parte agravante dado efetivo cumprimento a decisão recorrida, havendo evidente perda de objeto do presente recurso. 

Esse fato superveniente tem repercussão na órbita do interesse de agir do agravante, o qual resulta inexistente, de modo a inviabilizar o prosseguimento deste recurso, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

É cediço que o Magistrado pode analisar, a qualquer tempo, a existência das condições da ação, devendo extinguir o feito sem resolução do mérito quando observar a ausência de qualquer delas no decorrer do trâmite processual.

No que se refere ao interesse jurídico, Liebman assevera:

O interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. /.../ O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. (Manual de Direito Processual Civil, p. 156 - Tradução Cândido Rangel Dinamarco - grifei)

Assim, para que o processo seja útil é preciso que haja a necessidade concreta do exercício da jurisdição e ainda a adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.

Dessa forma, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC/2015, JULGO PREJUDICADO o presente incidente recursal, ante a sua flagrante perda superveniente do seu objeto.

 Outrossim, transcorrido in albis o prazo recursal, determino seja certificado o trânsito em julgado e adotadas as providências exigíveis para o devido arquivamento do presente agravo de instrumento, nos termos do Provimento 016/2009.

 Intime-se. Publique. Cumpra-se

Teresina, 04 de abril de 2022.