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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0001412-59.2016.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem]
APELANTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

APELADO: FRANCISCO AMARIO ALVES DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU IMPROVIMENTO AO RECURSO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ART. 85, §2º DO CPC. GRADAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Vistos etc.

Cuida-se de Embargos Declaratórios (ID 3743178) opostos por BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. contra decisão (ID 2875462) que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto contra FRANCISCO AMARIO ALVES DA SILVA, cuja ementa revela o seguinte teor:

“EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA QUANTIA PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”

Pugna a parte ora embargante pela reforma da decisão, por alegar erro material em relação ao art. 85, §2º do CPC, pugnando no sentido de que seja arbitrado honorários sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 4987030), defendendo a manutenção da decisão.

É, em resumo, o que interessa relatar.

Conheço do recurso, eis que nele se encontram os pressupostos da sua admissibilidade.

O art. 1.022, do CPC, elenca as hipóteses de cabimento dos Aclaratórios, senão vejamos:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Verifica-se que a parte embargante indicou existência de erro material em relação à base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

O art. 85, § 2º, do CPC estabelece uma gradação ao referenciar os honorários advocatícios, in verbis:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...)”

Deste modo, existindo condenação específica no caso em tela, não pode ser adotada qualquer base de cálculo prevista no artigo supramencionado, posto que deve ser observada a gradação legal de fixação dos honorários de sucumbência, de forma que estes devem aplicados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa.

Este é posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, in litteris:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRADAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. No caso concreto, a causa versa sobre ação revisional de aluguel comercial, tendo sido estabelecido pelas instâncias ordinárias um valor intermediário entre o pedido na inicial e o proposto pelos réus, situação que ensejou a procedência parcial do pedido, com a consequente divisão entre as partes do pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixado com base na diferença dos aluguéis vencidos. 2. O Tribunal a quo manteve o entendimento proferido na sentença, apenas majorando o percentual de honorários advocatícios para 15%, ao fundamento de que, na hipótese vertente, a condenação abarca a diferença entre os aluguéis anteriormente pagos e aqueles novos fixados, pois se trata de demanda constitutiva condenatória. 3. Não é possível defender que os honorários sucumbenciais reflitam percentual incidente sobre o valor da causa, tendo em vista que a natureza jurídica da presente demanda é constitutiva-condenatória. Isso porque houve a constituição de novo valor do aluguel locatícío (efeito constitutivo), com a consequente determinação de pagamento (efeito condenatório). 4. O CPC de 2015 estabeleceu, no art. 85, uma gradação ao referenciar os honorários advocatícios, ao asseverar, no parágrafo § 2º, que serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. Importa dizer que, diante da existência da natureza condenatória do comando eficacial da sentença, deve ser verificado, em primeiro lugar, o valor da condenação; em segundo lugar, o proveito econômico; e, por fim, o valor da causa, isto é, quando não for possível aferir o valor da condenação ou do proveito econômico, para efeito de verificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 5. Como, no caso concreto, houve específica condenação, não há que se falar no valor da causa para observar a incidência dos honorários de sucumbência. 6. Além disso, é relevante ressaltar que a análise do redimensionamento dos ônus sucumbenciais demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório constante nos autos, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, situação que encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no AREsp: 1386677 SP 2018/0279448-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2019)”

Na hipótese em questão, observa-se que embora existindo condenação específica na sentença mantida, a decisão majorou os honorários sucumbenciais para quinze por cento (15%) sobre o valor da causa.

Deste modo, de fato, verifica-se que há erro material na decisão acerca da questão, devendo ser corrigida a condenação dos honorários para que seja fixada em quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação.

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, monocraticamente, ACOLHO os Embargos de Declaração, para sanar o vício constatado, com a condenação dos honorários advocatícios em quinze por cento (15%) do valor da condenação.

Cumpra-se. Intimem-se.

Teresina, 04 de abril de 2022.