poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0816512-88.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: SUELLY DOS SANTOS COSTA
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO

Trata-se de apelação cível interposta por SUELLY DOS SANTOS COSTA contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S/A, ora apelado, sem análise do mérito, por indeferimento da petição inicial, deixando de fixar honorários sucumbenciais, tendo em vista que a parte ré sequer foi citada para integrar a ação.

Intimado o advogado subscritor do recurso de apelação, para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a representação processual da recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, este deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

É o relato do necessário.

O recurso em apreço desafia juízo negativo de admissibilidade, na forma do artigo 932, III, do CPC/2015.

Em exame dos autos, constata-se que a presente apelação fora interposta sem observância do requisito de regularidade formal, já que inexiste procuração nos autos que outorga poderes para o causídico subscritor da peça recursal.

Considerando tratar de vício sanável, determinei a intimação da parte recorrente, por meio do advogado, para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos regular procuração, sob pena de não conhecimento do recurso.

Como é cediço, em regra, a procuração devidamente assinada é o documento hábil a comprovar a regular representação processual do causídico para atuar no feito.

Assim, conclui-se que o recurso sob exame não merece ser conhecido por irregularidade de representação processual.

Apesar de intimada, como já asseverado, a parte apelante quedou-se inerte, revelando-se flagrante a irregularidade da representação processual, o que conduz ao não conhecimento da apelação.

Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso.

Intimem-se as partes desta decisão.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS