JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM AUTOR APOSENTADO E ANALFABETO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800380-71.2018.8.18.0037 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 20/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800380-71.2018.8.18.0037

RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA

RECORRIDO: JOAQUIM FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM AUTOR APOSENTADO E ANALFABETO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora aduz que não firmou nenhum contrato com a parte ré e vem sofrendo descontos mensais na importância pecuniária dos proventos de sua aposentadoria, em virtude do contrato sob nº 305331794-1, importância esta, em benefício da parte ré. Relata ainda que sofreu danos morais ao saber da realização de tais descontos em seus proventos, em razão destes serem de pequeno valor e utilizado para sua própria subsistência. Assim, requereu a condenação da parte ré a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, e ainda condenação ao pagamento dos danos morais causados.

Sobreveio sentença (ID 965548) que julgou procedentes os pedidos iniciais para: declarar a nulidade da relação jurídica citada na inicial e condenar a parte ré a devolver para a parte autora o valor das importâncias desta recebidas, corrigidas monetariamente a partir da data do desconto de cada parcela atualizada com juro de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a tabela de atualização monetária utilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Deixou de condenar a repetição em dobro, em virtude da ausência de provas de má-fé da parte ré; condenar, ainda, a ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais para a parte autora.

A parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo em suas razões (ID 965558): da preliminar – incompetência do juizado – necessidade de perícia; da validade da contratação; dos documentos reanalisados; do dano moral; da devolução do depósito nominal à parte autora. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença (ID 965563).

É o relatório sucinto. 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, porquanto as provas colacionadas são suficientes para o deslinde do feito, sendo dispensável a prova pericial.

Passo ao mérito.

Quanto ao mérito, o extrato do INSS, demonstra que o contrato impugnado n.º 305331794-1, foi realizado pelo requerente junto ao Banco requerido no valor de R$ 677,01, sendo dele descontado parcelas de R$ 19,20.

Na documentação apresentada pelo recorrente percebe-se cópia do contrato contestado pelo requerente, bem como de seus documentos pessoais.

Percebe-se ainda que do referido contrato há um TED/DOC creditado na conta do requerente pelo valor de R$ 677,01 (seiscentos e setenta e sete reais e um centavo) feito pelo requerido, cuja importância corresponde ao valor do contrato contestado.

Com a devida vênia a entendimento ao contrário, filio-me àqueles que entendem que o simples fato de uma das partes do contrato ser analfabeto, não fulmina a sua validade. Isto porque o ordenamento jurídico não coloca como elemento imprescindível de validade do negócio jurídico ser as partes alfabetizadas.

A simples alegação de analfabetismo não é suficiente para invalidar o negócio jurídico, não sendo causa incondicional de demonstração de incapacidade civil nem importando necessariamente em vício de consentimento. O fato de por si só ser analfabeto, não retira a capacidade da parte de compreender o acordo feito com a parte requerida, mormente quando se percebe que ele obteve os valores do contrato, dele se beneficiando, sem apresentar qualquer objeção a isso.

Ademais, veja que o contrato não consta a assinatura a rogo, mas apenas a digital da parte autora e assinatura das duas testemunhas. Em sendo assim, o contrato pactuado não atendeu as formalidades prescritas na norma regente, pelo que a avença entre as partes é inválida.

Assim, pelo que se verifica dos autos, comprovada está a existência do contrato de empréstimo realizado entre as partes e de parcela do seu valor em favor do requerente.

Observo que o requerente cumpriu sua parte no contrato, estão sendo descontadas as parcelas do valor do contrato de seus rendimentos.

Logo, a sentença não merece reparos quanto à restituição dos valores descontados dos rendimentos do recorrido de forma simples.

A fim de evitar enriquecimento sem causa, demonstrado o depósito realizado pelo recorrente em favor do requerente no valor de R$ 677,01, determino a restituição desse valor corrigido nos moldes da restituição, o qual poderá ser compensado pelo requerido do valor devido ao requerente, na forma do art. 884 do Código Civil.

Quanto ao dano moral a sentença merece reparos. O dano moral consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abala a sua honra, a sua personalidade, de modo que, para a comprovação, é imprescindível a demonstração das condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido.

Nesta esteira, não se pode presumir que a simples nulidade do contrato por ausência de formalidade legal tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade da parte recorrente e, na ausência de comprovação de mencionada lesão, os fatos narrados não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana.

Assim, a cobrança indevida diante da anulação do contrato não gera direito a indenização por danos morais, por não se tratar de dano moral in re ipsa, tornando-se imperiosa a comprovação da ofensa moral sofrida pelo indivíduo, o que não se verifica na hipótese em comento.

Diante do exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento, em parte, a fim de determinar a restituição do valor depositado em favor do recorrido, qual seja, R$ 677,01 (seiscentos e setenta e sete reais e um centavo), podendo tal valor ser compensado pelo requerido da quantia devida ao requerente, na forma do art. 884 do Código Civil, bem como excluir a condenação em danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo pelos seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora