poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0013766-55.2017.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Fixação]
AGRAVANTE: AMANDA RAISSA FORTES MACEDO LINHARES

AGRAVADO: JOAO BATISTA NOBRE LINHARES

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. 1. Em consulta ao sistema E-TJPI, verificou-se que a Apelação Cível n° 2013.0001.005784-3, sob a qual se insurge o feito, fora julgada, à unanimidade de votos, em sessão virtual realizada do dia 14 de julho de 2020, pelo conhecimento dos recursos apelatórios e dar provimento à 1ª apelação de João Batista Nobre Linhares e negar provimento à Apelação de Amanda Raíssa Fortes Macedo Linhares, a fim de “manter in totum a antecipação da tutela deferida às fls. 172/180, a fim de exonerar João Batista Nobre Linhares de alimentar Amanda Raíssa Fortes Macedo Linhares”. 2. Resta, portanto, prejudicada a análise do presente Agravo Interno. 3. Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

I- RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por Amanda Raíssa Fortes Macedo Linhares em face da decisão proferida nos autos da Apelação Cível N° 2013.0001.005784-3, que deferiu a antecipação de tutela pleiteada.

Inconformada, a apelante requereu a reforma da supramencionada decisão, através da interposição do presente agravo interno.

Devidamente intimado, o agravado apresenta contrarrazões no feito, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

II- MÉRITO

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, em consulta ao sistema E-TJPI, verifica-se que a Apelação Cível n° 2013.0001.005784-3, sob a qual se insurge o feito, fora julgada, à unanimidade de votos, em sessão virtual realizada do dia 14 de julho de 2020, pelo conhecimento dos recursos apelatórios e dar provimento à 1ª apelação de João Batista Nobre Linhares e negar provimento à Apelação de Amanda Raíssa Fortes Macedo Linhares, a fim de “manter in totum a antecipação da tutela deferida às fls. 172/180, a fim de exonerar João Batista Nobre Linhares de alimentar Amanda Raíssa Fortes Macedo Linhares”.

Resta, portanto, prejudicada a análise do presente Agravo Interno.

III- DISPOSITIVO

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

 Teresina - PI, 3 de abril de 2022.