EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO. ART. 595, DO CC. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA MANTIDA. I - A jurisprudência pátria exigia, para a contratação de empréstimo consignado com pessoa analfabeta, a adoção de forma específica, qual seja, celebração por meio de instrumento público. II - A Corte Cidadã fixou o entendimento de que “a validade do contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público ou de outorga de procuração pública a terceiro, simplesmente porque a lei não exige que assim seja”. III - No caso, o Banco/Apelado acostou aos autos o contrato, objeto da demanda, no qual se verifica que a manifestação de vontade da Apelante foi realizada pela aposição da sua impressão digital, porque se trata de pessoa analfabeta, acompanhado da assinatura a rogo mais a assinatura de duas testemunhas. IV - Evidencia-se que o contrato é válido, devendo, pois, a sentença do juízo a quo deve ser mantida, uma vez que se identificou os requisitos de validade do contrato, em especial, no que se refere à sua formalização, bem como se encontra no âmago do confronto das teses dos Tribunais Pátrios. V - Com efeito, deve se ressaltar que há comprovação de que a quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor da consumidora, possuindo valor probatório capaz de atestar a efetivação da transação. VI- Vale ressaltar, ainda, que a manutenção da improcedência dos pedidos perquiridos na presente ação não acarreta a comprovação da litigância de má-fé da Apelante, eis que utilizou o recurso viável a fim de reverter o resultado do comando judicial e não com finalidade meramente protelatória. VII- Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800103-94.2020.8.18.0066 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800103-94.2020.8.18.0066

APELANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA SILVA

Advogado(s) do reclamante: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA:

 

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO. ART. 595, DO CC. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA MANTIDA.

I - A jurisprudência pátria exigia, para a contratação de empréstimo consignado com pessoa analfabeta, a adoção de forma específica, qual seja, celebração por meio de instrumento público. 

II - A Corte Cidadã fixou o entendimento de que “a validade do contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público ou de outorga de procuração pública a terceiro, simplesmente porque a lei não exige que assim seja”. 

III - No caso, o Banco/Apelado acostou aos autos o contrato, objeto da demanda, no qual se verifica que a manifestação de vontade da Apelante foi realizada pela aposição da sua impressão digital, porque se trata de pessoa analfabeta, acompanhado da assinatura a rogo mais a assinatura de duas testemunhas.

IV - Evidencia-se que o contrato é válido, devendo, pois, a sentença do juízo a quo deve ser mantida, uma vez que se identificou os requisitos de validade do contrato, em especial, no que se refere à sua formalização, bem como se encontra no âmago do confronto das teses dos Tribunais Pátrios.

V - Com efeito, deve se ressaltar que há comprovação de que a quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor da consumidora, possuindo valor probatório capaz de atestar a efetivação da transação.

VI- Vale ressaltar, ainda, que a manutenção da improcedência dos pedidos perquiridos na presente ação não acarreta a comprovação da litigância de má-fé da Apelante, eis que utilizou o recurso viável a fim de reverter o resultado do comando judicial e não com finalidade meramente protelatória.

VII- Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800103-94.2020.8.18.0066.

 

Apelante: MARIA DE LOURDES DE SOUSA SILVA.

Advogado: Igor Gustava Veloso de Souza (OAB/PI n° 13.279-A).

Apelado: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/BA n° 29.442).

Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por MARIA DE LOURDES DE SOUSA SILVA, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pio IX – PI, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela Apelante, em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A.

Na sentença (id nº 3744475 – págs. 01/05), o Juízo a quo julgou improcedente os pedidos da Apelante, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em suas razões recursais (id nº 3744477 – págs. 01/09), a Apelante requer, em suma: a) da nulidade do contrato por inobservância de forma; b) da repetição do indébito em dobro; c) dos danos morais; e d) honorários advocatícios.

Nas contrarrazões ao recursais (Id. 3744481 – Pág. 01/14), o Apelado pugnou pelo desprovimento da Apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 3775571.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº 4188197).

É o relatório.

Constatando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina – PI, data da assinatura digital.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

 

VOTO

 

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 3775571, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo. 

 

II – DO MÉRITO

 

In casu, o Juízo a quo entendeu pela validade do contrato discutido nos autos e comprovada a transferência do valor do empréstimo, julgando improcedente o pleito da Apelante. 

A Apelante alega em suas razões recursais, inicialmente, que é pessoa idosa e analfabeta e que seria necessária a observação dos requisitos sinalizados pelo art. 595, do CC, quais sejam, “assinatura a rogo, com poderes atribuídos por instrumento público, e de duas testemunhas, a fim de assegurar à parte hipossuficiente total conhecimento do conteúdo da avença e das suas consequências”.

Delimitada a abrangência da lide, passo, efetivamente, à análise do mérito recursal.

Inicialmente, cabe ressaltar que na espécie, há típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao CDC.

Além disso, vislumbro a condição de hipossuficiência da Apelante, razão por que correta a inversão do ônus probatório realizada na origem, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Sobre o mérito, no que tange à validade do negócio jurídico, verifica-se que o Contrato nº 548209000 foi devidamente anexado aos autos pelo Apelado, conforme se verifica no documento de id. 3744363 - Pág. 01/04, constando a aposição de impressão digital, assinatura a rogo de MARTA LUZIA ANTÃO DE ALENCAR e assinatura de duas testemunhas – MARIA DA SILVA FURTADO e MÔNICA DE ALMEIDA SOUSA GOMES (Id. 3744363 – Pág. 04).

Sobre o tema o STJ, no julgamento do REsp 1.868.099-CE, de relatoria do Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 15/12/2020, foi instado a se manifestar e definir se “o contrato de mútuo feneratício celebrado por analfabeto seria nulo, independentemente da inserção de sua digital no contrato e/ou de assinatura a rogo de quem não tenha mandato por instrumento público para a prática do referido ato.”.

Na ocasião, a Corte Cidadã fixou o entendimento de que “a validade do contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público ou de outorga de procuração pública a terceiro, simplesmente porque a lei não exige que assim seja”, consoante subscreve-se o entendimento jurisprudencial, in litteris:

 

“EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, “NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE “CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. (...)12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. STJ. 3ª Turma. REsp 1868099-CE (2020/0069422-0), Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 15/12/2020 (Info 684).”

 

No caso, o Banco/Apelado acostou aos autos o contrato, objeto da demanda, no qual se verifica que a manifestação de vontade da Apelante foi realizada pela aposição da sua impressão digital, porque se trata de pessoa analfabeta, se fazendo representar por procurador a rogo e constando a assinatura de duas testemunhas.

Assim, o art. 595, do CC, dispõe que, in litteris: “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, de modo que, analisando o contrato de empréstimo bancário, verifico que tais exigências foram atendidas, preenchendo, assim, os requisitos do art. 595 do CC, razão pela qual, deve ser mantida a decisão do juízo a quo que considerou válido o contrato efetuado entre as partes.

Em caso análogo, esse foi o entendimento perpetrado pelo STJ, in verbis:

 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.789.299 - PB (2018/0299072-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : MARIA JOSÉ CARDOSO DE LIMA ADVOGADO : HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN005069 RECORRIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADOS : WILSON SALES BELCHIOR - PB017314A LAYARA DOS SANTOS FERNANDES - PB020371 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJPB, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 147): APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DA PROMOVENTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL. ATENDIMENTO. VALIDADE DA AVENÇA. CABIMENTO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS PROVENTO A PARTE AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 180/184). Nas razões recursais (e-STJ fls. 186/198), fundamentadas no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 104, III, e 166, IV e V, do CC/2002 e 6º, VIII, e 39, IV, do CDC, sustentando, em síntese, a nulidade do negócio jurídico celebrado. É o relatório. Decido. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 152/153): Com efeito, a condição de analfabeta, não torna a parte autora incapaz para os atos da vida civil, não encontrando-se, portanto, impedida de contratar, tanto que o art. 595, do Código Civil, prevê a possibilidade da pessoa não letrada formalizar contrato de prestação de serviços, hipótese dos autos, mediante assinatura a rogo, em instrumento particular, subscrito por duas testemunhas. Eis a dicção do citado dispositivo: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. E, na espécie, o contrato bane atendeu as formalidades prescritas na norma regente, tendo em vista a aposição da impressão digital da recorrente, bem como a assinatura de duas testemunhas, que foram devidamente identificadas, pelo que a avença pactuada entre as partes é válida. Outrossim, consta nos autos, cópia do comprovante de Transferência Eletrônica Disponível - TED, fl. 58, no qual se vislumbra o nome da promovente, como beneficiária do crédito, seu número de CPF, corroborando o fato de que o valor de R$ 1.582,32 (mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), proveniente do contrato de empréstimo, fls. 46/48, integrou a esfera patrimonial da consumidora. A insurgência quanto à validade do negócio jurídico não pode ser sustentada apenas com base nos arts. 104, III, e 166, IV e V, do CC/2002 e 6º, VIII, e 39, IV, do CDC. Note-se que o Tribunal aplicou ao caso o art. 595 do CC/2002. Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal. Ainda que assim não fosse, dissentir das conclusões do acórdão impugnado e reconhecer a invalidade da contratação, implicaria análise das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em virtude destes terem atingido o percentual legal máximo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 21 de junho de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - REsp: 1789299 PB 2018/0299072-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 01/07/2019)

 

Com isso, evidencia-se que o contrato é válido, devendo, pois, a sentença do juízo a quo deve ser mantida, uma vez que se identificou os requisitos de validade do contrato, em especial, no que se refere à sua formalização, bem como se encontra no âmago do confronto das teses dos Tribunais Pátrios.

O Apelado, para fazer prova da transferência do valor do mútuo, objetivando demonstrar a existência e a validade da avença, apresentou DOCUMENTO DE CRÉDITO - DOC, com autenticação, com o valor referente ao contrato de empréstimo consignado em favor da Apelante (Id. 3744364 - Pág. 01).

Dessa forma, entende-se que o Apelado apresentou documento válido, consubstanciado no DOCUMENTO DE CRÉDITO - DOC, para comprovar a efetivação do mútuo, de modo que o valor do contrato de empréstimo consignado foi revestido em favor da Apelante.

Exaurindo-se os autos, constata-se que a Apelante não logrou êxito em apresentar fundamentos aptos a desconstituir a decisão recorrida, razão pela qual se mostra correta a sentença de improcedência do pleito autoral, constatado que o Apelado se desincumbiu do seu ônus probatório e comprovou a existência do negócio jurídico, restando demonstrado, ainda, a transferência do valor do mútuo.

Vale ressaltar, ainda, que a manutenção da improcedência dos pedidos perquiridos na presente ação não acarreta a comprovação da litigância de má-fé da Apelante, eis que utilizou o recurso viável a fim de reverter o resultado do comando judicial e não com finalidade meramente protelatória.

Em face das sobreditas considerações, tem-se que contrato de empréstimo consignado questionado é válido e que houve a devida comprovação de que o valor do mútuo foi revestido em favor da Apelante, motivo pelo qual manutenção integral da sentença a quo é medida que se impõe.

 

 

III – DO DISPOSITIVO:

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, pelos fundamentos aqui expendidos. Custas ex legis.

É como VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital. 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

Teresina, 18/05/2022