JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO O CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM SUPOSTA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM A CONVICÇÃO PELA FRAUDE NO CONTRATO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por suposta inscrição indevida do nome da parte Autora nos cadastros de inadimplentes. 2. Ao contestar o feito o recorrente juntou cópias do contrato que deu origem à dívida, bem como dos documentos pessoais da contratante. Entretanto, destas cópias verifica-se visivelmente que o contrato foi firmado de forma fraudulenta, pois a assinatura nos instrumentos acima referidos é bem diferente da que está na procuração e documentos da recorrida. 3. Em que pese a parte ré afirmar ter ocorrido a contratação, deve ser dispensada a perícia para comprovar a veracidade de tais assinaturas uma vez que visível falsificação – falsificação grosseira - do documento impugnado. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato (STJ - AgInt no AREsp 1540833/SC - DJe 27/11/2019). 5. Quantum indenizatório mantido. Respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800120-38.2017.8.18.0066 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 20/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800120-38.2017.8.18.0066

RECORRENTE: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., GIZA HELENA COELHO

 

RECORRIDO: PAULA EDNA DE BRITO, ELIZANGELA MARIA DE ALMEIDA, JEORGE DLONES RODRIGUES DE CARVALHO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO O CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM SUPOSTA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM A CONVICÇÃO PELA FRAUDE NO CONTRATO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por suposta inscrição indevida do nome da parte Autora nos cadastros de inadimplentes. 2. Ao contestar o feito o recorrente juntou cópias do contrato que deu origem à dívida, bem como dos documentos pessoais da contratante. Entretanto, destas cópias verifica-se visivelmente que o contrato foi firmado de forma fraudulenta, pois a assinatura nos instrumentos acima referidos é bem diferente da que está na procuração e documentos da recorrida. 3. Em que pese a parte ré afirmar ter ocorrido a contratação, deve ser dispensada a perícia para comprovar a veracidade de tais assinaturas uma vez que visível falsificação – falsificação grosseira - do documento impugnado. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato (STJ - AgInt no AREsp 1540833/SC - DJe 27/11/2019). 5. Quantum indenizatório mantido. Respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de recurso contra sentença de 1º grau (ID 945526) que julgou procedente em parte o pedido inicial, para declarar inexistente relação jurídica contratual entre as partes determinando a nulidade dos contratos ora submetidos à apreciação jurisdicional; bem como, a exclusão de qualquer restrição de crédito em nome da requerente por parte da requerida relativamente aos contratos objetos da presente lide; bem como condenar a requerida RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).  

Razões do recorrente (ID 945528), alegando, em suma: da baixa das restrições; da cessão de crédito; da atuação de terceiro de boa-fé.; da ausência de pressupostos da obrigação de indenizar; da ausência de ato ilícito; da ausência de nexo causal; da não caracterização do dano moral; da quantificação do dano moral; da inaplicabilidade da súmula 54 do colendo STTJ. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões pelo recorrido não apresentadas.

É o relatório sucinto. 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO 

Relatora