EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1) A questão de mérito em apreço cinge-se à aplicabilidade do princípio da causalidade nas demandas em que ocorre a perda superveniente de objeto, com a consequente extinção do feito sem julgamento de mérito. A nosso sentir, a compreensão explicitada pelo juízo monocrático de primeiro grau não corresponde a melhor interpretação que o caso reclama, devendo ser reformada, ante a ausência de caracterização dos elementos do princípio da causalidade. 2) Como se pode constatar ao analisar o presente feito a demanda foi instaurada com o intuito de exigir da ré a manutenção da apelante em leito de UTI, a ser custeada pela recorrida. O Recorrente é beneficiário do plano de saúde UNIMULTI ESPECIAL, no tipo de contratação individual. Todavia, ocorre que fora diagnosticado com DPOC exacerbado e Pneumonia Comunitária (CIDs J44.0 e J15.8), e ao solicitar os serviços que necessitava com grande urgência, recebeu negativa da seguradora alegando que não findou o prazo de carência do plano de 180 (cento e oitenta) dias. Dessa forma, diante da urgência de internação em UTI e a negativa custeio dos serviços pela seguradora, veio o Apelante em busca da tutela do Judiciário. Ato continuou, o processo foi distribuído, no entanto, ocorre que diante da demora entre os atos processuais de tramitação, veio a findar o prazo de carência de 180 dias. 3) Deste modo, na r. sentença de ID nº 11622795, o Juízo a quo, extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela falta de interesse processual, no entanto, não condenado a Apelada em honorários advocatícios sucumbenciais. 4) Acerca da condenação em honorários advocatícios, objeto do presente recurso, impende a seguinte reflexão: “ Ainda que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, incide o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelos ônus sucumbenciais dela decorrentes.” Nesse caso, o motivo pelo qual, as despesas e os honorários deverão ser pagos pela parte que deu causa à extinção da ação, ou seja, a demandada. 5) Dessa forma, restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao magistrado analisar, sob a dinâmica do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. 6) Em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios, como se sabe, o novo Código de Processo Civil assevera que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, quando não for possível mensurá-lo, adota-se como método alternativo o valor da causa. Assim, o julgador fica adstrito a decidir os valores sucumbenciais dentro daqueles limites, podendo usar da equidade apenas nos casos específicos previstos na própria lei, desautorizada a interpretação extensiva nessa matéria. Segundo dispõe o § 6º do art. 85 do CPC/2015, "[o]s limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º [do mesmo art. 85]" aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. 7) Isto posto, voto pelo Conhecimento do presente recurso de Apelação para, ao final, dá-lhes provimento, a fim de que seja reformada a Sentença de Piso, concedendo a Justiça Gratuita, bem como arbitrando os honorários advocatícios ao causídico do requerido/apelante, na base de 10 % sobre o valor da causa corrigido. É como voto. Instado a se manifestar, o órgão do Ministério Público estadual devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0807128-33.2020.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0807128-33.2020.8.18.0140

APELANTE: GEREMIAS NETO DE AMORIM
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) do reclamado: VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA, IGOR MELO MASCARENHAS, CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA, CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1) A questão de mérito em apreço cinge-se à aplicabilidade do princípio da causalidade nas demandas em que ocorre a perda superveniente de objeto, com a consequente extinção do feito sem julgamento de mérito. A nosso sentir, a compreensão explicitada pelo juízo monocrático de primeiro grau não corresponde a melhor interpretação que o caso reclama, devendo ser reformada, ante a ausência de caracterização dos elementos do princípio da causalidade. 2) Como se pode constatar ao analisar o presente feito a demanda foi instaurada com o intuito de exigir da ré a manutenção da apelante em leito de UTI, a ser custeada pela recorrida. O Recorrente é beneficiário do plano de saúde UNIMULTI ESPECIAL, no tipo de contratação individual. Todavia, ocorre que fora diagnosticado com DPOC exacerbado e Pneumonia Comunitária (CIDs J44.0 e J15.8), e ao solicitar os serviços que necessitava com grande urgência, recebeu negativa da seguradora alegando que não findou o prazo de carência do plano de 180 (cento e oitenta) dias. Dessa forma, diante da urgência de internação em UTI e a negativa custeio dos serviços pela seguradora, veio o Apelante em busca da tutela do Judiciário. Ato continuou, o processo foi distribuído, no entanto, ocorre que diante da demora entre os atos processuais de tramitação, veio a findar o prazo de carência de 180 dias. 3) Deste modo, na r. sentença de ID nº 11622795, o Juízo a quo, extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela falta de interesse processual, no entanto, não condenado a Apelada em honorários advocatícios sucumbenciais. 4) Acerca da condenação em honorários advocatícios, objeto do presente recurso, impende a seguinte reflexão: “ Ainda que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, incide o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelos ônus sucumbenciais dela decorrentes.” Nesse caso, o motivo pelo qual, as despesas e os honorários deverão ser pagos pela parte que deu causa à extinção da ação, ou seja, a demandada. 5) Dessa forma, restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao magistrado analisar, sob a dinâmica do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. 6) Em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios, como se sabe, o novo Código de Processo Civil assevera que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, quando não for possível mensurá-lo, adota-se como método alternativo o valor da causa. Assim, o julgador fica adstrito a decidir os valores sucumbenciais dentro daqueles limites, podendo usar da equidade apenas nos casos específicos previstos na própria lei, desautorizada a interpretação extensiva nessa matéria. Segundo dispõe o § 6º do art. 85 do CPC/2015, "[o]s limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º [do mesmo art. 85]" aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. 7) Isto posto, voto pelo Conhecimento do presente recurso de Apelação para, ao final, dá-lhes provimento, a fim de que seja reformada a Sentença de Piso, concedendo a Justiça Gratuita, bem como arbitrando os honorários advocatícios ao causídico do requerido/apelante, na base de 10 % sobre o valor da causa corrigido. É como voto. Instado a se manifestar, o órgão do Ministério Público estadual devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique.

 

 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo Conhecimento do presente recurso de Apelação para, ao final, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a Sentença de Piso, conceder a Justiça Gratuita, bem como arbitrar os honorários advocatícios ao causídico do requerido/apelante, na base de 10 % sobre o valor da causa corrigido. Instado a se manifestar, o órgão do Ministério Público estadual devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GEREMIAS NETO DE AMORIM, devidamente qualificado, em face da UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificado, com o escopo de combater a sentença de id 4998932 proferida nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” nº 0807128-33.2020.8.18.0140, que declarou a extinção do processo sem resolução de mérito.

Nas razões da apelação, Id 4998934, o recorrente alega a priori, a assistência judiciária gratuita.

No mérito, aduz que a decisão não condenou em honorários advocatícios a parte Apelada, ocorrendo portanto um equívoco, haja vista que conforme se observa nos autos a extinção do processo de execução somente ocorrera em razão da ausência de celeridade processual levando a perda superveniente do objeto.

Sustenta que foi correto o Juiz a quo ter extinto sem resolução de mérito processo, no entanto, ao decidir não condenar a Apelada aos honorários, quando o Apelante é apenas uma vítima de toda conjuntura qual deu-se causa pela negativa da seguradora em custear os serviços faltando apenas 4 (quatro) dias para a finalização do prazo de carência, vai de encontro com a lei processual e seus princípios norteadores.

Por fim, alega, que o Apelado deu causa para a propositura da ação, vez que sua negativa de custeio dos serviços, faltando tão apenas 4 dias para o findo do prazo de carência, pôs em risco a vida da Apelante hipossuficiente, assim sendo, o mesmo deve ser condenado aos honorários sucumbentes.

Com isso requer a concessão de assistência judiciária gratuita, por ser a Apelante pobre na forma da lei;

A apelada apresentou contrarrazões ao apelo, ID 4998939, na qual requer a manutenção da sentença.

Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público de Grau Superior não emitiu parecer de mérito, por entender não se ter configurado o interesse público.

É o relatório.

Passo ao voto.

VOTO

Recurso cabível e processado na forma da lei.

A questão de mérito em apreço cinge-se à aplicabilidade do princípio da causalidade nas demandas em que ocorre a perda superveniente de objeto, com a consequente extinção do feito sem julgamento de mérito.

A nosso sentir, a compreensão explicitada pelo juízo monocrático de primeiro grau não corresponde a melhor interpretação que o caso reclama, devendo ser reformada, ante a ausência de caracterização dos elementos do princípio da causalidade.

Como se pode constatar ao analisar o presente feito a demanda foi instaurada com o intuito de exigir da ré a manutenção da apelante em leito de UTI, a ser custeada pela recorrida.

O Recorrente é beneficiário do plano de saúde UNIMULTI ESPECIAL, no tipo de contratação individual. Todavia, ocorre que fora diagnosticado com DPOC exacerbado e Pneumonia Comunitária (CIDs J44.0 e J15.8), e ao solicitar os serviços que necessitava com grande urgência, recebeu negativa da seguradora alegando que não findou o prazo de carência do plano de 180 (cento e oitenta) dias.

Dessa forma, diante da urgência de internação em UTI e a negativa custeio dos serviços pela seguradora, veio o Apelante em busca da tutela do Judiciário.

Ato continuou, o processo foi distribuído, no entanto, ocorre que diante da demora entre os atos processuais de tramitação, veio a findar o prazo de carência de 180 dias.

Deste modo, na r. sentença de ID nº 11622795, o Juízo a quo, extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela falta de interesse processual, no entanto, não condenado a Apelada em honorários advocatícios sucumbenciais.

Acerca da condenação em honorários advocatícios, objeto do presente recurso, impende a seguinte reflexão.

Ainda que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, incide o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelos ônus sucumbenciais dela decorrentes.

Nesse caso, o motivo pelo qual, as despesas e os honorários deverão ser pagos pela parte que deu causa à extinção da ação, ou seja, a demandada.

Esse também vem sendo o entendimento dos nossos Tribunais, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. QUANTUM. 1. O princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelos ônus sucumbenciais dela decorrentes, incide ainda que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito. 2. Cabível a condenação da apelante ao pagamento da verba honorária, uma vez que demandou indevidamente contra a União. 3. A verba honorária resta arbitrada em 10% sobre 50% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. 4. Sentença parcialmente reformada. (TRF-4 - AC: 50022089320154047210 SC 5002208-93.2015.404.7210, Relator: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/04/2017, SEGUNDA TURMA).

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1 - A questão de mérito em apreço cinge-se à possibilidade de condenação em honorários advocatícios a serem arbitrados na sentença que homologou pedido de desistência da ação em razão de perda superveniente de objeto. 2 - Nas causas em que ocorra a perda superveniente de objeto os honorários são devidos por quem deu causa ao processo, devendo ser arbitrado consoante aplicação equitativa do juiz consoante as regras do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. 3 - Restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao magistrado analisar, sob a dinâmica do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. 4- Com efeito, no caso em espeque, verifica-se que a demanda foi proposta como forma de exigir a obtenção de alvará de localização funcionamento pela ré, o que foi por ela providenciado após o ajuizamento da demanda, ocasionando a perda superveniente de interesse com a consequente extinção sem julgamento de mérito. 5- Consoante o princípio da causalidade, a parte ré deve responder pelas despesas, devendo arcar com as custas processuais e os honorários da parte adversa porquanto deu causa à instauração do processo em virtude da não obtenção do necessário alvará de funcionamento, obrigando o Município a servir-se do Poder Judiciário. Ou seja, a extinção do processo ocorreu em razão da parte ter providenciado e obtido o alvará que era o objeto da demanda. Dessa forma, caso a ação viesse a ter julgamento de mérito seria julgada procedente, impingindo à parte ré o dever de pagar honorários sucumbenciais em razão da causalidade. 6 – Apelação conhecida e provida para inverter o ônus sucumbencial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,unanimemente, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe provimento , nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 5 de novembro de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator(TJ-CE - APL: 03949295820108060001 CE 0394929-58.2010.8.06.0001, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 05/11/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/11/2018).

Dessa forma, restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao magistrado analisar, sob a dinâmica do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado.

Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Sodalício Alencarino, ad litteram:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ABANDONO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Nos termos do § 2º, do art. 267, do Código de Processo Civil, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, o processo será extinto, sem resolução do mérito, devendo o autor suportar os ônus sucumbenciais . 2.Restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. (STJ RESP 1072814/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 15/10/2008). 3.Recurso conhecido e provido. (TJCE - APL: 00089102520108060001, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2015).

Em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios, como se sabe, o novo Código de Processo Civil assevera que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, quando não for possível mensurá-lo, adota-se como método alternativo o valor da causa, in verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assim, o julgador fica adstrito a decidir os valores sucumbenciais dentro daqueles limites, podendo usar da equidade apenas nos casos específicos previstos na própria lei, desautorizada a interpretação extensiva nessa matéria.

Dessa forma entendeu a 4ª Turma do e. Superior Tribunal de Justiça:

“Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal. ”

Segundo dispõe o § 6º do art. 85 do CPC/2015, "[o]s limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º [do mesmo art. 85]" aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

Isto posto, voto pelo Conhecimento do presente recurso de Apelação para, ao final, dá-lhes provimento, a fim de que seja reformada a Sentença de Piso, concedendo a Justiça Gratuita, bem como arbitrando os honorários advocatícios ao causídico do requerido/apelante, na base de 10 % sobre o valor da causa corrigido.

É como voto.

Instado a se manifestar, o órgão do Ministério Público estadual devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 25 de abril a 02 de maio de 2022.

 Des. José James Gomes Pereira 

Relator

Teresina, 10/05/2022