JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ENTORPECENTES. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conquanto a quantidade de droga encontrada com o apelante seja ínfima - em torno de 1,59 g (um grama e cinquenta e nove centigramas) de maconha -, o crime de porte de pequena quantidade de droga para uso pessoal, previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, está caracterizado. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pequena quantidade de droga apreendida não retira o potencial ofensivo da conduta, fazendo incidir o tipo penal previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006. Precedentes do STJ - AREsp 56.002, de Minas Gerais, relª. Minª. Laurita Vaz. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801960-72.2018.8.18.0123 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 20/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801960-72.2018.8.18.0123

RECORRENTE: ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: VINICIUS DE ARAUJO SOUZA JUNIOR

RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ENTORPECENTES. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Conquanto a quantidade de droga encontrada com o apelante seja ínfima - em torno de 1,59 g (um grama e cinquenta e nove centigramas) de maconha -, o crime de porte de pequena quantidade de droga para uso pessoal, previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, está caracterizado. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pequena quantidade de droga apreendida não retira o potencial ofensivo da conduta, fazendo incidir o tipo penal previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006. Precedentes do STJ - AREsp 56.002, de Minas Gerais, relª. Minª. Laurita Vaz.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Ação Penal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO desfavor de ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS, imputando a este a prática do crime de porte de droga para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06.

Sobreveio sentença (ID 706664 – p. 02) que aplicou a pena de medida educativa de comparecimento à programa para usuário de drogas junto ao CAPS local, pelo período de 4 (quatro) meses. Em virtude da modalidade da pena não há substituição e nem suspensão condicional. Na forma do art. 387, IV do CPP, deixou de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, pois não houve prejuízo material. Determinou ainda, que sejam suspensos os seus direitos políticos, após o trânsito em julgado.

Razões do Recorrente (ID 706666) alegando, em síntese, que a sentença deve ser anulada, tendo em vista que, de acordo com o laudo pericial foi encontrada porção muito diminuta de droga, que não chega a dar ensejo à imposição de condenação penal ao recorrente, pois se trata de um insignificante penal. Por fim, requereu que seja reformada a sentença para o fim de absolver o defendente da imputação que lhe é irrogada na denúncia.

Contrarrazões pelo Ministério Público (ID 706671).

É o sucinto relatório.  

 

 

VOTO

 

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

In casu, o conjunto probatório é induvidoso, estando a autoria e materialidade sobejamente comprovados através dos depoimentos prestados em sede policial e em Juízo. 

Desse modo, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95:

 

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

[...]

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO 

Relatora