APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. É imprescindível a realização de perícia judicial para quantificação do grau de invalidez experimentado pela vítima e o montante indenizatório. 2. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito com a realização de perícia médica. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800015-63.2018.8.18.0054 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 14/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800015-63.2018.8.18.0054

APELANTE: JOSE SOARES COSTA FILHO

Advogado(s) do reclamante: ELIEZER JOSE ALBUQUERQUE NUNES

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LUANA SILVA SANTOS

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. É imprescindível a realização de perícia judicial para quantificação do grau de invalidez experimentado pela vítima e o montante indenizatório.

2. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito com a realização de perícia médica. 

 

 

I – RELATÓRIO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

 

Trata-se da interposição de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ SOARES COSTA FILHO requerendo a reforma da sentença do JUÍZO da Vara Única da Comarca de Inhuma (PI) que julgou improcedentes os pedidos formulados contra o SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DOS SEGUROS DPVAT S/A.

Ação: O presente feito versa sobre Ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT formulado por JOSÉ SOARES COSTA FILHO requerendo a complementação do valor pago a título de indenização pelas sequelas oriundas do acidente de trânsito sofrido pelo autor. 

Sentença: o Juízo a quo considerou que o autor não cumpriu seu ônus probatório e REJEITOU OS PEDIDOS DO AUTOR, declarando extinto o processo com resolução de mérito, fazendo-o com base no art. 487, I do novo Código de Processo Civil.

Apelação: o apelante requer a reforma da sentença, para tal alega que não houve a produção de prova pericial para se comprovar o grau da redução da capacidade funcional do autor.

Sustenta que houve violação ao direito constitucional à ampla defesa, uma vez que o juízo decidiu sem ao menos avaliar a situação física do autor mediante perícia.

Por fim, requer que a sentença seja considerada nula, posto que não se mostra devidamente fundamentada.

CONTRARRAZÕES com a finalidade de que referido instrumento recursal seja totalmente desprovido.

É a síntese do necessário. 

 

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

 

I- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Conheço do presente recurso de apelação, vez que presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos da decisão de ID 1031093.

 

II - DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA

 

Trata-se de ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT, na qual o requerente pleiteia o pagamento de indenização no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), por invalidez permanente.

 

III - DA NULIDADE DA SENTENÇA 

 

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a indenização paga a título do seguro DPVAT deverá ocorrer de modo proporcional ao grau de incapacidade da vítima.

A sentença proferida pelo Juízo a quo entendeu que o requerente não comprovou sua invalidez permanente e que houve erro de cálculo por parte do autor, porquanto os laudos e prontuários comprovam que a lesão se trata de fratura no braço esquerdo. Desse modo, a indenização teria o valor máximo de R$ 3.375,00, nos termos da Lei nº 6.194/74, e não de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Não obstante o magistrado de piso tenha entendido que o autor não cumpriu seu ônus probatório, percebe-se que houve evidente error in procedendo visto que o requerente pleiteou a realização de perícia na sua peça exordial, bem como em sede de réplica.

 Deve-se asseverar que, embora a produção de provas seja dirigida à formação da convicção do julgador, cabendo a ele indeferir ou deferir aquelas que considere úteis ao julgamento, impõe-se igualmente reconhecer que o julgamento antecipado do mérito, isto é, sem a realização da instrução processual, deve ser utilizado com extrema ponderação. Isso porque “o convencimento na maioria das vezes, não se limita apenas ao juiz que produz a prova em primeiro grau, mas também aos Desembargadores que julgarão a futura e provável apelação”. (Manual de Direito Processual Civil. Daniel Amorim Assumpção Neves. 10ª edição: 2018, editora jus podivm, página 707).   

 A presente demanda não se trata de simples interpretação de normas jurídicas ou uma das hipóteses do CPC, art. 355. Portanto, do confronto entre as razões da inicial e dos argumentos apresentados na contestação, infere-se que as provas documentais não eram suficientes para viabilizar o julgamento antecipado do mérito. Nesse sentido:

 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. ARTIGO 474, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA COMPARECER À PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, intimando-se, pessoalmente, o Autor para comparecer a perícia médica a ser agendada pelo perito do Juízo.

 

Daniel Amorim Assumpção Neves (ob. Cit, pág.700) esclarece o que se constatou na análise do presente processo:

 

“A melhor doutrina lembra que o juízo de primeiro grau não é o único órgão julgador, visto que o processo poderá ser julgado em sede de apelação. Em razão disso, o juiz de primeiro grau deve evitar dois erros; indeferir provas pertinentes porque já se convenceu em sentido contrário ou ainda indeferir provas porque, em seu entender, a interpretação do direito não favorece o autor. Nesses casos, a interrupção abrupta do processo, sem a realização de provas, constitui cerceamento de defesa, gerando a anulação da sentença e dispêndio desnecessário de tempo e de dinheiro.” (original sem destaque).

Em assim sendo, a fase probatória não se mostrou como desnecessária. Ademais, configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. (...)" (STJ. AgInt no REsp 1459326/SC, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 16/05/2017).

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe, dentre os seus primeiros artigos, uma sequência principiológica de postulados que devem reger, no processo, tanto a atuação dos litigantes, quanto a do juízo.

A verdade é que tais princípios já eram de observância imperiosa uma vez que decorriam, em grande parte, das garantias constitucionais. Mas entendeu o legislador processual, a necessidade de repetição dos comandos em âmbito infraconstitucional, com o objetivo de frisar a importância desses postulados, que por vezes, eram seguidamente inobservados.

No presente caso, apesar da garantia constitucional e dos comandos infraconstitucionais, tais princípios não foram aplicados, pois entendo frontalmente violado o preceito constitucional do contraditório e da ampla defesa, inserto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal: 

 

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

           

Conclui-se que o provimento jurisdicional proferido é nulo por inobservância dos princípios processuais constitucionais, notadamente o contraditório, a ampla defesa e a não surpresa, devendo ser anulado com o retorno dos autos à 1ª instância para o seu regular processamento. 

No presente caso, o relatório médico apresentado aos autos não é suficiente para se aferir, com a precisão necessária, o grau de incapacidade do autor, ou até mesmo, eventual agravamento de sua situação. Assim sendo, imprescindível a realização da prova pericial para a solução da lide e o julgamento antecipado configura cerceamento de defesa, devendo ser cassada a sentença para que o feito tenha processamento.  

 

IV – DA DECISÃO

 

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para desconstituir a sentença, a fim de determinar a reabertura da instrução probatória, possibilitando a produção de prova pericial necessária ao julgamento da ação.

É o voto.

 

Teresina (PI), data do julgamento registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator