APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS VENCIDAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. ÔNUS DA PROVA DO SERVIDOR.O PAGAMENTO DO 1/3 DAS FÉRIAS FAZ PRESUMIR O GOZO DAS FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. 1. O direito de pleitear indenização referente às licenças-prêmio e às férias não gozadas surge com a ruptura do vínculo, de modo que qualquer servidor exonerado ou aposentado pode reivindicá-lo, desde que o faça dentro de cinco anos, contados da data do ato do qual originou a sua saída do serviço público, sob pena de prescrição (Decreto nº. 20.910/32, art. 1º); 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, a fim de manter a sentença em sua integralidade, bem assim majorando os honorários advocatícios para 15% sobre os valor da causa, nos termos do art. 85 , § 11,do CPC. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806548-08.2017.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 23/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806548-08.2017.8.18.0140

APELANTE: RAIMUNDO NONATO BASILIO

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA, CRISTIANO DE SOUZA LEAL

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS VENCIDAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. ÔNUS DA PROVA DO SERVIDOR.O PAGAMENTO DO 1/3 DAS FÉRIAS FAZ PRESUMIR O GOZO DAS FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO.

1. O direito de pleitear indenização referente às licenças-prêmio e às férias não gozadas surge com a ruptura do vínculo, de modo que qualquer servidor exonerado ou aposentado pode reivindicá-lo, desde que o faça dentro de cinco anos, contados da data do ato do qual originou a sua saída do serviço público, sob pena de prescrição (Decreto nº. 20.910/32, art. 1º);

4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, a fim de manter a sentença em sua integralidade, bem assim majorando os honorários advocatícios para 15% sobre os valor da causa, nos termos do art. 85 , § 11,do CPC.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se apelação cível proposta por RAIMUNDO NONATO BASILIO irresignado com sentença prolatada nos autos da ação de cobrança movida em face do ESTADO DO PIAUÍ, visando receber valores referentes a férias não gozadas oportunamente.

Aduz que é policial militar transferido para a reserva remunerada em 19/03/2013, bem assim que durante o tempo em que esteve na atividade, deixou de usufruir 30 (trinta) períodos de férias e requer o pagamento das férias não usufruídas oportunamente.

Em resposta, o Estado do Piauí arguiu a prejudicial de prescrição e defende que não há lei que determine a conversão de férias não gozadas em pecúnia para beneficiar o servidor.

Após regular tramitação, sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos com arrimo no artigo 487, I, do CPC e condenando ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na razão de 10% sobre o valor da causa com  a condição suspensiva da exigibilidade, pelo prazo de 05 anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.

Irresignado, o a autor recorre alegando, em síntese: que a sentença incorreu em equivoco ao dizer que não existe comprovação do período trabalhado e da ausência do gozo de férias, vez que , embora o apelante tenha recebido o abono férias, não gozou tal direito;  que se Estado não comprova que o servidor gozou as férias e licenças, presume-se que as mesmas não foram gozadas, haja vista que não tem como o servidor controlar suas próprias férias e realizar os registros necessários.

Em sede de contrarrazões, o Estado do Piauí impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez que o apelante percebe proventos ao marco de R$ 3.854,11, o que demonstraria a capacidade contributiva.
Defende, ainda, que o apelante gozou de todos esses períodos de férias e, agora, pretende converter férias já gozadas em pecúnia e a evidência disso é que foram pagos os respectivos adicionais, relativos a todos os períodos de férias indicados .

O Ministério Público Superior deixou de emitir opinionem por entender que o presente caso não está incluído no rol dos temas de intervenção ministerial obrigatória (fls. 280, id. 4710196).

É o relatório. Encaminhem-se os autos a SEJU para fins de inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do CPC c/c art. 365, §2º do RITJPI.

 

VOTO

 

 

Juízo de Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Passo então a analisar cada argumentação tecida no recurso veiculado.

- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO

O apelante entende que deve ser reconhecida a prescrição dos períodos de férias não gozados antecedentes aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, uma vez que se trata de prestações de trato sucessivo, incidindo o art. 3º do Decreto nº 20.910/32.

Com efeito, a prescrição, quando de trato sucessivo, somente atinge as vantagens decorrentes de uma situação fundamental quando anteriores ao quinquênio de propositura da ação.

O cerne da questão, porém, diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional.

Segundo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes às licenças-prêmio e férias não gozadas tem início com o ato da aposentadoria, momento a partir do qual não é mais possível usufruí-las. Confira-se:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. 1. "O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o 26a CÂMARA CÍVEL. DES. OLIVEIRA termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Admin licença-prêmio a qualquer tempo, anteriormente à aposentação." (AgRg no Ag 1.094.291/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em ração, o servidor público poderá usufruir do gozo da 24/3/09, DJe 20/4/09) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, julgado em 04/02/2010, DJe 01/03/2010).

 

No mesmo sentido, seguem os demais tribunais pátrios:

 

SERVIDOR APOSENTADO - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - APOSENTADORIA - NÃO DEMONSTRADO AFASTAMENTO A JUSTIFICAR AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Servidor Aposentado. Pedido para recebimento de valores relativos às férias e licenças prêmio, não gozadas. A sentença foi de procedência. Apela o Município com pretensão de ser reconhecida a prescrição em relação à licença-prêmio referente à 06/2007 a 06/2013 e perda do direito a férias em relação ao período de 01/06/2017 a 01/06/2018 e férias proporcionais de 01/06/2018 a 30/07/2018. Prescrição afastada. Direito de pleitear indenizações referentes às licenças-prêmios e férias não gozadas têm início com o ato de aposentadoria, conforme entendimento do STJ. Alegação de perda parcial do direito às férias não acolhido. Ausência de comprovação pelo Município do período do afastamento. Mesmo que não o fosse o período é inferior ao disposto no art. 144, VIII, b da Lei Municipal n. 01, de 31 de agosto de 1993. Sentença acertada. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00012491520188190013, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: i 09/07/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2020)
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA – LICENÇA-PRÊMIO – FÉRIAS NÃO GOZADAS- CONVERSÃO EM PECÚNIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL - DATA DA APOSENTADORIA AUSÊNCIA DE PROCESSOADMINISTRATIVO APELO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de conversão de licença-prêmio não fruída em pecúnia, o que se aplica também às férias não gozadas, é a data do desligamento do serviço público, seja por aposentadoria ou exoneração. 2. Sem processo administrativo, não há se falar em transcurso do prazo prescricional, possibilitando: i) renúncia quando a Administração Pública reconhece o direito do servidor após ter esgotado todo o prazo prescricional ou; ii) interrupção do prazo prescricional quando o reconhecimento ocorreu estando em curso o prazo prescricional. 3. Apelo desprovido. (TJ-MT 10026478320168110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 12/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2021)

 

Desse modo, não há que se falar em prescrição, posto que no caso em análise, o apelado passou para a inatividade em 19/03/2013, e ajuizou a presente ação em 2017. Ou seja, não houve o decurso do prazo de 05(cinco) anos entre os eventos mencionados (ato da aposentadoria e o ajuizamento da ação).

Prescrição rejeitada.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Prefacialmente, tem-se a impugnação à concessão da justiça gratuita sob o argumento de que o apelante percebe proventos suficientes para o pagamento das custas processuais.

Contudo, verifica-se, através da ficha financeira do apelante, que o mesmo percebe em média o valor líquido de R$ 3.854,11 (três mil oitocentos e cinquenta e quatro reais  e onze centavos ) , o que muito embora seja um pouco superior ao marco utilizado pela Defensoria Pública no art. 1º da Resolução nº 026/2012, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí, qual seja, R$ 3.135,00(três mil cento e trinta e cinco reais),considerando o valor da causa no importe de R$ 85.859,93 (oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos), é de  se concluir que o pagamento das despesas processuais poderia ocasionar o prejuízo à subsistência do apelante.

Por oportuno, destaco que essa Corte possui julgados nesse mesmo sentido, a seguir exemplificado:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO. COMPROVANTEDE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se dos documentos colacionados, entre eles o contracheque do agravante (ID 1034228), que o mesmo possui renda líquida mensal o valor de R$ 5.379,00 (cinco mil trezentos e setenta e nove reais), no entanto, o valor da causa sob a qual se insurge o feito é de R$ 71.008,30 (setenta e um mil e oito reais e trinta centavos), valor este superior a renda mensal do autor, o que indica a necessidade da concessão do aludido beneficio. 2. Por outro lado, cabe à parte adversa impugnar o pedido, fazendo a prova de que não se trata de pessoa pobre, nos termos do § 2º, do art. 4º, da Lei nº 1.060/50. Importante, ainda, salientar que havendo prova a respeito do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão ao benefício, o mesmo poderá ser revogado. 3. Neste teor de argumentação, demonstrada a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial, a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do agravante,a reforma da decisão agravada é medida que se impõe e se faz necessária.(TJ PI-AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NO 0715312-36.2019.8.18.0000-JUIZ CONVOCADO DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA-02 A 09 DE JULHO DE 2021)

É de se concedido, portanto, os benefícios da justiça gratuita.

DO ÔNUS DA PROVA

Sobre o ônus da prova acerca do gozo ou não das férias regulares, entendo que o pagamento do terço das férias, salvo demonstração em contrário, comprova que o servidor usufruiu do período de descanso.

Isso porque, a partir do momento em que é alegada a não fruição das férias, o autor atrai para si o ônus da prova, uma vez que o recebimento do adicional das férias gera a presunção é de que foram gozadas.

Caberia ao autor comprovar por meio de certidões do setor de pessoal, publicações no diário oficial , enfim, demonstrar que, de fato, as férias não foram gozadas, nos termos do art .373 do CPC, a seguir reproduzido:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Destarte, tendo o apelante recebido o adicional de férias relativo a todo período pleiteado, faz presumir ter usufruído do seu direito, mesmo porque inexiste nos autos qualquer documentação que evidencie o contrário.

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, a fim de manter a sentença em sua integralidade, bem assim majorando os honorários advocatícios para 15% sobre os valor da causa, nos termos do art. 85 , § 11,do CPC.

É como voto.

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Desa. Eulália Maria Pinheiro.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e cinco do mês de abril aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (25/04 a 02/05/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator