APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA POR PESSOA NATURAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se pode olvidar que o art. 99, §3º do Código de Processo Civil estabelece uma presunção iuris tantum de veracidade a respeito da alegação de hipossuficiência econômica para fins de concessão do beneplácito da justiça gratuita. 2. Além disso, o §2º do mesmo artigo dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 3. Assim, é totalmente desnecessário – e dissonante em face das disposições legais – que a Recorrente junte “extrato bancário dos últimos 4 (quatro) meses, declaração de imposto de renda do último execício, informação se possui se é titular ou sócio representante de alguma pessoa jurídica” para fins de concessão de gratuidade de justiça, sob pena de subversão de toda a lógica estabelecida pela Lei Processual. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804424-20.2019.8.18.0031 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 27/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804424-20.2019.8.18.0031

APELANTE: FRANCISCA MARIA DE MENEZES NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: OSMAR MENDES DO AMARAL

APELADO: RAIMUNDO JOSÉ DE BRITO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE  VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA POR PESSOA NATURAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não se pode olvidar que o art. 99, §3º do Código de Processo Civil estabelece uma presunção iuris tantum de veracidade a respeito da alegação de hipossuficiência econômica para fins de concessão do beneplácito da justiça gratuita.

2. Além disso, o §2º do mesmo artigo dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

3. Assim, é totalmente desnecessário – e dissonante em face das disposições legais – que a Recorrente junte “extrato bancário dos últimos 4 (quatro) meses, declaração de imposto de renda do último execício, informação se possui se é titular ou sócio representante de alguma pessoa jurídica” para fins de concessão de gratuidade de justiça, sob pena de subversão de toda a lógica estabelecida pela Lei Processual.

4. Recurso conhecido e provido. 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA MARIA DE MENEZES NASCIMENTO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Usucapião, movida em face de RAIMUNDO JOSÉ DE BRITO, que indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução do mérito.

 

Em suas razões recursais, a Apelante alega, basicamente, que a sentença recorrida, ao negar a gratuidade da justiça à requerente, foi de maneira aberrante contrária às garantias constitucionais acima referidas e, porque não dizer, feriu claramente o consagrado princípio da dignidade da pessoa humana. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso, para que seja declarada nula a sentença apelada, retomando-se o trâmite do procedimento originário com a concessão da justiça gratuita.  

 Ainda que devidamente intimada, a parte Apelada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos da certidão de ID 2829406.

 Parecer do Parquet Superior no ID 5148931 sem opinar sobre o mérito do recurso diante da falta de interesse público na controvérsia.  

 

PONTO CONTROVERTIDO: É questão controvertida no presente recurso o direito da Apelante ao benefício da justiça gratuita.   

 

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

 

VOTO

 

I. DO CONHECIMENTO

 

Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC.

 Constato ainda que a Apelação foi movida tempestivamente por parte legítima e interessada no feito.

 

Ademais, considerando que a Recorrente visa justamente a concessão do benefício da justiça gratuita, dispenso, neste momento, a análise do preparo recursal.

 

Isto posto, conheço a Apelação Cível em comento.

 

II. DO MÉRITO

 

Conforme relatado, a Apelante alega, basicamente, que a sentença apelada violou o direito da Recorrente de acesso à justiça ao indeferir o seu pleito de justiça gratuita sem razão para tanto.

 

De saída, verifico que o juízo a quo, ao analisar o referido requerimento, entendeu pela necessidade de se perquirir “sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que o mesmo comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência” (ID 2829378).

 Entretanto, não se pode olvidar que o art. 99, §3º do Código de Processo Civil estabelece uma presunção iuris tantum de veracidade a respeito da alegação de hipossuficiência econômica para fins de concessão do beneplácito da justiça gratuita:

 

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

Além disso, o §2º do mesmo artigo dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

 

Ora, não bastasse o fato da presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza formulada pela Apelante, inexistem nos autos quaisquer outros indícios de que a Recorrente dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais da presente demanda.

 Assim, é totalmente desnecessário – e dissonante em face das disposições legais – que a Recorrente junte “extrato bancário dos últimos 4 (quatro) meses, declaração de imposto de renda do último execício, informação se possui se é titular ou sócio representante de alguma pessoa jurídica” para fins de concessão de gratuidade de justiça, sob pena de subversão de toda a lógica estabelecida pela Lei Processual.

 Logo, entendo que a sentença apelada incorreu em verdadeiro error in procedendo ao determinar a extinção do feito por ausência de recolhimento das custas processuais, razão pela qual a medida que ora se impõe é a declaração de nulidade do referido pronunciamento judicial, devendo os autos retornarem à origem para retomada do processamento do feito.

 

III. CONCLUSÃO

 

Convicto nas razões expostas, conheço a Apelação Cível, e, no mérito, dou-lhe provimento para conceder o benefício da justiça gratuita à Recorrente, bem como declarar a nulidade da sentença apelada, devendo ser retomado o prosseguimento do feito perante o juízo de origem.

 

É como voto.

Teresina - PI, data no sistema

 

Des. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

Relator