APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000066-02.2011.8.18.0039 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 04/05/2022 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000066-02.2011.8.18.0039
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Barras / Vara Única
APELANTE: Lourival Brasil
ADVOGADO: Kelson Dias Feitosa   (OAB/PI Nº 2.311)
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO.

 

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar extinta a punibilidade do apelante, o que faz com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de de vinte e cinco do mês de abril aos dois dias do mês maio do ano de dois mil e vinte e dois (25/04 a 02/05/2022).

RELATÓRIO
Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Lourival Brasil contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barras, nos autos da Ação Penal n. 0000066- 02.2011.8.18.0039, que condenou o apelante pela prática dos crimes previstos nos art. 129, § 9º, do Código Penal, e art. 15 da Lei n. 10.826/03, impondo-lhe a pena total de 02 (dois) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção. 

Nas razões recursais, a defesa requer, preliminarmente, a extinção da punibilidade ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, e a nulidade da sentença, em razão da divergência entre a tipificação constante na denúncia e dos fatos defendidos em defesa preliminar e alegações finais com a sentença. No mérito, requer a suspensão do processo (art. 89 e ss da Lei nº 9.099/95) ou que seja aplicada a pena mínima, substituindo-a por pena alternativa e que seja revogado o mandado de prisão.

Em contrarrazões, o Ministério Público de Primeiro Grau pugnou pelo provimento do apelo.

O Ministério Público de Segundo Grau opinou pelo conhecimento e pelo parcial provimento da presente Apelação Criminal
interposta por Lourival Brasil para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do recurso interposto, porquanto verifico presentes os pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

Segundo o art. 110, §1^o do Código Penal[1], a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 146 do STF: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

No caso dos autos, o apelante foi sentenciado à pena 03 (três) meses de detenção pelo crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica, e à pena de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do crime de disparo de arma de fogo. Em sendo reconhecido o concurso material de crimes, aplicou-se a regra do cúmulo material (art. 69 do CP), resultando na pena total de 02 (dois) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção. 

Sucede que a teor do disposto no art. 119 do Código Penal[2], no concurso de crimes, o cálculo prescricional deve incidir isoladamente sobre a pena de cada um. 

Assim, como as penas privativas de liberdade impostas ao réu foram fixadas em patamar inferior ou igual a 02 anos, o maior prazo prescricional configura-se em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

Para efeito de contagem do prazo prescricional, deve ser observado, como o último marco interruptivo da prescrição, a publicação da sentença condenatória, datada de 02/12/2015 (id. num. 5840283 - pág. 108).

Assim, tendo em vista que entre a publicação da sentença e a presente data houve o decurso de prazo superior a 06 (seis) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva superveniente e declaro, de ofício, extinta a punibilidade do acusado.

Por fim, registro que com a declaração da extinção da punibilidade do apelante, resta prejudicada a apreciação das demais teses defensivas.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar extinta a punibilidade do apelante, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

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[1] Art. 110, § 1^o, do CP – A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

[2] Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

 

Teresina, 03/05/2022