poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0712647-47.2019.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (244)
ASSUNTO(S): [Limitação de Juros]
RECLAMANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

RECLAMAÇÃO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL.

1. Em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau - PROJUDI, verifica-se que a ação originária, Ação de Repetição de Indébito n° 0029806-85.2012.818.0001, sob o qual se insurge o feito, fora arquivada no dia 30/05/2021, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

 2. Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

QUESTÃO DE ORDEM

Trata-se de Reclamação proposta por BANCO ITAUCARD S/A contra acórdão emanado da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que julgando Embargos de Declaração, opostos com o intuito de modificar decisão que apreciou Recurso Inominado, interposto para reformar sentença oriunda de Ação de Repetição de Indébito, atuado sob o número 0029806-85.2012.818.0001, manteve a condenação da Reclamante a restituir, de forma simples, à Sra. Simone Silva Oliveira os valores cobrados indevidamente.

Ao final, requer a concessão de liminar a fim de suspender o trâmite do retromencionado processo, até o definitivo julgamento desta Reclamação.

A parte reclamada apresenta informações quanto ao trâmite regular do Recuso Inominado em comento. Ademais, alega que após consulta ao Sistema PROJUDI, fora constatado que o processo em questão, atualmente, encontra-se no Juizado Especial de origem em fase de execução do título executivo judicial.

É o relatório.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau - PROJUDI, verifica-se que a ação originária, Ação de Repetição de Indébito n° 0029806-85.2012.818.0001, sob o qual se insurge o feito, fora arquivada no dia 30/05/2021, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital