poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0761557-37.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]
AGRAVANTE: ANNAMELIA LOPES CARVALHO

AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Constatada a não juntada da peça recursal do Agravo de Instrumento, imperativo o seu não conhecimento Instrumento.

Vistos etc.

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANNAMELIA LOPES CARVALHO contra sentença proferida nos autos do Processo nº 0834946-23.2021.8.18.0140 ajuizada contra o INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA., ora agravado.

A parte agravante não anexou aos autos a peça recursal a justificar sua inconformação, tendo juntado apenas os documentos que fazem parte da ação principal.

É o sucinto relatório.

Por imperioso, passa-se, de plano, ao juízo de admissibilidade recursal.

O Agravo de Instrumento não merece ser conhecido, pois a parte agravante não acostou a documentação obrigatória, ou seja, a peça recursal a comprovar sua irresignação, requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

Conforme dispõe o art. 1.016, do CPC, o Agravo de Instrumento deve ser dirigido diretamente ao Tribunal competente, com petição que tenha o nome das partes, a exposição do fato e do direito, assim como as razões do pedido da reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, além do nome e do endereço completo dos advogados constantes do processo, in verbis:

Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

I - os nomes das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.”

Constata-se que a protocolização deste recurso, veio desacompanhada da petição de interposição e das respectivas razões recursais.

Assim, ausente a petição de interposição e ausente as razões recursais, trata-se de recurso, que, mesmo formalmente protocolizado como Agravo de Instrumento pela parte recorrente, é inexistente.

Importa trazer à colação o entendimento no âmbito do Col. STJ acerca da impossibilidade de se admitir o recurso incompleto ou ausente, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO ELETRÔNICA EM BRANCO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é ônus do recorrente, ao utilizar o meio eletrônico para a apresentação de seu recurso, diligenciar pela correta transmissão do documento, sob pena de não conhecimento do apelo.

2. No caso, conforme certidão de fl. 322, o agravo regimental foi interposto por meio eletrônico, mas a petição está em branco.

3. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no AREsp 568.590/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 24/10/2014).?

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA INCOMPLETA. INADMISSIBILIDADE. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA PARTE. ÔNUS DA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO.

I. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é ônus da parte que faz uso do meio eletrônico a responsabilidade pela transmissão correta do documento, sob pena de seu não conhecimento, cabendo-lhe fiscalizar o seu regular envio. No caso, o Agravo Regimental foi interposto por meio eletrônico, mas a respectiva petição está incompleta.

II. \Segundo a jurisprudência desta Corte, é ônus do recorrente, ao utilizar o meio eletrônico para a apresentação de seu recurso, diligenciar pela correta transmissão do documento, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso, conforme certidão de fl. 430, o agravo regimental foi interposto por meio eletrônico, mas a petição está incompleta\ (STJ, AgRg no REsp 1.269.478/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/05/2014). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 381.560/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2014.

III. Agravo Regimental não conhecido.

(AgRg no AREsp 406.584/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 19/08/2014).”

Nesse sentido, também, é o entendimento jurisprudencial de outros tribunais:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.016 DO CPC/15. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A ausência da petição do agravo de instrumento impede o conhecimento do recurso, uma vez que é peça fundamental, em que constam as razões recursais, seus fundamentos e o pedido. Portanto, estando ausente as razões e a impugnação específica, não resta preenchido o requisito da regularidade formal do recurso, o que autoriza o seu não conhecimento, conforme dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/15, pois manifestamente inadmissível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

(TJ-RS - AI: 70084581826 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 26/10/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2020)”

Diante do exposto, constatada a ausência completa das razões recursais, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que manifestamente inadmissível, conforme dispõe o art. 932, III c/c o ART. 1.016, todos do CPC.

INTIMEM-SE as partes.

Transcorrendo, in albis, o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 31 de março de 2022.