poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0001129-80.2011.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título]
APELANTE: OLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO

APELADO: ROSALVI MARIA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. NÃO CONECIMENTO. ART. 932, III, DO CPC/2015.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc. 

Constam nos autos às fls.71 e 97, certidão atestando o trânsito em julgado da sentença e declaração da intempestividade da apelação. Não obstante, há na fl. 97 outra certidão declarando que o recurso é tempestivo.

Considerando a preliminar de intempestividade da apelação suscitada pela apelada em suas contrarrazões recursais (ID 1721626 – págs.104/105), foi determinada a intimação da parte apelante, através de seu causídico, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 10 e 1009, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. No entanto, conforme certidão de ID 4493920, decorreu o prazo legal e não houve manifestação.

Foi determinado ainda, expedição de ofício à magistrada de primeiro grau para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestasse informações sobre a controvérsia gerada entre as certidões.

Conforme manifestação de ID 5184103, o Secretário da 3ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, declara que houve equívoco na juntada da segunda certidão, datada de 29.05.2019, de forma que a certificação que asseverou a extemporaneidade do recurso (26.11.2018) goza de plena validez. 

Nesse sentido, registro que o recurso não pode ser admitido, eis que intempestivo. 

Cumpre esclarecer que a tempestividade é de um dos requisitos essenciais para a admissibilidade dos recursos, de forma que, a inobservância dos prazos para a sua interposição constitui a preclusão do direito de recorrer e, consequentemente, impõe o não conhecimento do recurso. 

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO. É intempestiva a apelação interposta em prazo superior a 15 (quinze) dias úteis da ciência da sentença, razão pela qual deve ser mantida a decisão que dela não conheceu. (TJ-MG - AGT: 10000190376988002 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 28/04/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2021)

Pelo exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso, pois inadmissível.

Transcorridos os prazos legais sem manifestação, proceda-se com a remessa dos autos ao juízo de origem para arquivamento, com a devida baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

 -PI, 12 de abril de 2022.