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 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0000287-61.2007.8.18.0059
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Violação aos Princípios Administrativos]
APELANTE: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS PEDROSA
APELADO: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ORDEM DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DECISÃO NÃO ATENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIZ EDUARDO DOS SANTOS PEDROSA contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento de Danos n° 0000287-61.2007.8.18.0059, proposta pelo MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA/PI em face do ora apelante.

Em Despacho de Id. Num. 5639813, atento a preliminar suscitada pelo Ministério Público Superior (Id. Num. 4798739), determinei a intimação do recorrente para proceder ao recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou que comprove, documentalmente, o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita na forma como determinam os arts. 933 e 1.007, § 4, do CPC/2015.

O prazo concedido transcorreu in albis (Id. Num. 6600430).

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Para fins de admissibilidade do recurso, não sendo caso de dispensa por prerrogativa legal (v.g. fazenda pública) ou de parte agraciada com o benefício da justiça gratuita (art. 1.007, § 1º, do CPC), resta necessário o pagamento do preparo recursal, sem o qual este não pode ser conhecido (deserção). Veja-se o teor do art. 1.007, caput, do CPC, in verbis:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

No mesmo sentido, eis os julgados a seguir:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO QUANTO AO PREPARO RECURSAL – NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO.

I – O disposto no art. 511, do CPC de 1973, era claro ao prever que: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. II – O preparo constitui requisito inafastável para a admissão do apelo sob exame, de modo que a sua não efetivação ocasiona a preclusão consumativa, fazendo com que deva ser aplicada à apelante a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. III – Recurso não conhecido, à unanimidade.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.000759-6 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/10/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REVOGADA. DESERÇÃO DO RECURSO. Consoante a exegese do art. 1.007 do CPC, o indeferimento/revogação da AJG, somado à inexistência de qualquer indício de hipossuficiência da parte e à ausência de preparo do recurso, acarreta na deserção do agravo de instrumento. No caso, mesmo após a intimação para pagamento das custas processuais, a parte agravante insistiu que litiga com AJG. No entanto, na espécie, a AJG restou revogada pelo Juízo singular e o recurso não está devidamente preparado. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075478693, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/12/2017).

AGRAVO INTERNO CÍVEL - RECURSO DESERTO - CONDIÇÕES DOS ARTIGOS 1.007 E 932, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - MULTA PROCESSUAL - APLICABILIDADE. Se não houve pagamento, pelo apelante, após indeferimento da justiça gratuita nesta Instância, para fins recursais, do devido preparo, legítima a decisão do Relator que reconheceu a deserção, o que expõe a condição meramente protelatória do presente agravo interno oferecido, merecendo, portanto, a aplicação de multa processual, nos termos do art. 1.021, §4º do Novo Código de Processo Civil. Não provido com imposição de multa. (TJMG- Agravo Interno Cv 1.0027.11.015070-6/004, Relator(a): Des.(a) Judimar Biber, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/0018, publicação da súmula em 27/03/2018).

Com efeito, poderia a parte apelante ter juntado as custas recursais, conforme determinado por Despacho posterior, contudo, não o fez.

Dessa maneira, impõe-se o não conhecimento do recurso apelatório aqui analisado.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso por deserção.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Teresina, data registrada no sistema PJe.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

 -PI, 31 de março de 2022.