PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0001175-11.2007.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]
APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IBAMA. COMO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, art.109,CF. REMESSA DOS AUTOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I.RELATO

Trata-se de apelação cível, interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA , contra sentença (id.Num.6444946) proferida pela 3ª Vara da Comarca de Piripiri, a qual julgou extinta sem resolução do mérito ação de execução fiscal ( proc.Num. 0001175-11.2007.8.18.0033), a qual o IBAMA move em face de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA.

Em sede de apelação (id.Num. 6444948) a apelante afirma que não é possível o juízo de ofício julgar o feito por configuração de abandono de causa, uma vez que essa alegação deve ser pugnada pela parte ré. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença em todos os seus termos.

A apelada deixou o prazo transcorrer in albis (id.Num. 6444954).

Vieram- me os autos conclusos.

II.Fundamento

A competência da justiça Estadual se dá por exclusão ( de forma residual). Logo, é competente para processar e julgar ações que não se enquadram dentro das competências das justiças especializadas e nem da justiça federal. De igual maneira prevê o Código de processo civil brasileiro:

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. ( grifo nosso)

               A competência no processo civil é estabelecida, por meio da pessoa. Compulsando os autos verifica-se que  o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA é autarquia federal e encontra-se no polo ativo da ação da execução fiscal.

Posto isso, a competência para processar o julgar o feito é da Justiça Federal, conforme está previsto na Carta Magna, in verbis :

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; ( grifo nosso)

                 IV . Dispositivo

         Com esses fundamentos, DETERMINO a remessa dos autos a JUSTIÇA FEDERAL (Circunscrição Judiciária do Estado do Piauí), para que promova o regular processamento do feito.

                  Dê-se baixa na distribuição.

                 Cumpra-se

                 Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. Oton Mário José Lustosa Torres
Relator

DECISÃO TERMINATIVA

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 -PI, 31 de março de 2022.