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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0750104-79.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cabimento]
AGRAVANTE: TIM S.A

AGRAVADO: CARLOS ROGERIO DE MELO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NO PROCESSO PRINCIPAL. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A celebração de acordo com o intuito de extinguir o processo principal, homologado pelo juízo primevo, posteriormente à interposição do agravo de instrumento, gera fato superveniente que faz desaparecer o objeto do referido recurso. Agravo de Instrumento prejudicado.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por INTELIG Telecomunicações Ltda., em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Piripiri - PI, nos autos do processo nº 0002414-35.2016.8.18.0033, no qual litiga com Carlos Rogério de Melo, ora recorrido.

Na decisão recorrida, o juízo primevo, determinou a intimação da parte agravante para realizar o pagamento das astreintes, no tocante aos valores remanescentes, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando que do total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), já teriam sido pagos R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Irresignada, a ré TIM S.A interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando: que há agravo de instrumento pendente de julgamento (agravo de instrumento nº 0703849-97.2019.8.18.0000) tramitando neste Tribunal de Justiça impugnando o valor das astreintes; que trata-se de execução provisória, pois os valores são a título de astreintes (pendentes de julgamento) e o juízo está garantido por seguro-garantia, que se equipara a dinheiro; da impossibilidade de determinar o pagamento, pois trata-se de decisão precária; Exorbitância do valor requerido a título de multa diária  e da necessidade de recebimento do recurso no efeito suspensivo.

Requereu, pois, o provimento do recurso e reforma da decisão, para que: i) seja concedido o efeito suspensivo ao agravo, até o julgamento final do  agravo de instrumento nº 0703849-97.2019.8.18.0000 e ii) que seja dado provimento ao presente agravo de instrumento para declarar a nulidade da decisão vergastada.

Despacho (id. 1408463) proferido pelo Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar determinando o envio dos autos ao eminente Des. José Ribamar Oliveira, por prevenção para a apreciação, deste recurso.

Despacho (id. 1925381) proferido pelo então Relator, Des. José Ribamar Oliveira, determinando a intimação da parte agravada para apresentar manifestação.

Embora devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis prazo, conforme certidão (id. 4618883).

Instado a se manifestar como custos legis, o Ministério Público Superior devolveu os autos, sem exarar manifestação meritória, por entender ausente o interesse público a justificar a intervenção ministerial (Id. 4255776).

É o Relatório.

DECIDO.

Em consulta ao sistema Pje 1º Grau, verifica-se que no processo nº 0002414-35.2016.8.18.0033 houve decisão (id. 21641757), na qual foi homologado acordo firmado entre as partes, ao final, sendo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.

Neste passo, resta esvaziada a pretensão recursal ante a perda superveniente de objeto. Neste sentido, colhem-se os seguintes arestos:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO. (TJ-SP - AI: 01003618120218269025 SP 0100361-81.2021.8.26.9025, Relator: André da Fonseca Tavares, Data de Julgamento: 30/11/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2021) G.N.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES, EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  (TJ-RS - AI: 70080894553 RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 03/06/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2019) G.N.

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição.

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 Relator