EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DA AUTARQUIA ESTATAL NO PAGAMENTO DE CUSTAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. 6º DO ART.. 85 DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Sustenta o apelante, que por ser o DETRAN/PI parte da administração, ente público de direito interno, encontra-se isento do pagamento de taxas processuais. 2) De fato, como cediço, as pessoas jurídicas de direito público da administração direta, autarquias e fundações públicas são isentas do pagamento das custas, conforme o art. art. 5º da Lei Estadual nº 4.154/1988: Art. 5º São isentos de pagamento das taxas: III - a União, Estados, Municípios e demais pessoas jurídicas de direito público interno. Sendo assim, deve ser excluída a condenação do réu ao pagamento das custas processuais. 3) Em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios, como se sabe, o novo Código de Processo Civil assevera que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, quando não for possível mensurá-lo, adota-se como método alternativo o valor da causa. Assim, o julgador fica adstrito a decidir os valores sucumbenciais dentro daqueles limites, podendo usar da equidade apenas nos casos específicos previstos na própria lei, desautorizada a interpretação extensiva nessa matéria. 4) Segundo dispõe o § 6º do art. 85 do CPC/2015, "[o]s limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º [do mesmo art. 85]" aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. 5) Isto posto, voto pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Notificado o representante do Ministério Público Superior, Id 4471950, sem emitir parecer de mérito, visto não ter configurado interesse público a justificar sua intervenção. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804536-21.2017.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 11/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804536-21.2017.8.18.0140

APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

 

APELADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Advogado(s) do reclamado: FABIO ARNAUD VIEIRA, MANOEL DE LIMA SANTOS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DA AUTARQUIA ESTATAL NO PAGAMENTO DE CUSTAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. 6º DO ART.. 85 DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Sustenta o apelante, que por ser o DETRAN/PI parte da administração, ente público de direito interno, encontra-se isento do pagamento de taxas processuais. 2) De fato, como cediço, as pessoas jurídicas de direito público da administração direta, autarquias e fundações públicas são isentas do pagamento das custas, conforme o art. art. 5º da Lei Estadual nº 4.154/1988: Art. 5º São isentos de pagamento das taxas: III - a União, Estados, Municípios e demais pessoas jurídicas de direito público interno. Sendo assim, deve ser excluída a condenação do réu ao pagamento das custas processuais. 3) Em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios, como se sabe, o novo Código de Processo Civil assevera que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, quando não for possível mensurá-lo, adota-se como método alternativo o valor da causa. Assim, o julgador fica adstrito a decidir os valores sucumbenciais dentro daqueles limites, podendo usar da equidade apenas nos casos específicos previstos na própria lei, desautorizada a interpretação extensiva nessa matéria. 4) Segundo dispõe o § 6º do art. 85 do CPC/2015, "[o]s limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º [do mesmo art. 85]" aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. 5) Isto posto, voto pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Notificado o representante do Ministério Público Superior, Id 4471950, sem emitir parecer de mérito, visto não ter configurado interesse público a justificar sua intervenção.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, MAS LHES NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente o entendimento da decisão embargada.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo DETRAN-PI., já devidamente qualificado, contra decisão de Id 2702676 que julgou PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o requerido, FRANCISCO DE ASSIS COSME/ARMAZÉM NORDESTE promova o licenciamento do veículo, com emissão de documento anual de licenciamento, comprovados pagamentos das taxas de licenciamento, independente da restrição judicial de transferência existente.

Inconformado com a sentença do MM Juiz de Direito, o recorrente interpôs este recurso de Apelação, Id 2702679, aduzindo a inexistência de repetição de indébito, posto que procedeu com o cumprimento da determinação judicial e conforme Memorando em anexo, foi encaminhado ao setor responsável para que este proceda com o licenciamento do veículo em questão.

Alega que pela decisão proferida pelo nobre magistrado, o objetivo do presente recurso é que seja revisado a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Sustenta que o DETRAN/PI, por ser parte da administração um ente público, de direito interno, encontra-se isento do pagamento de taxas processuais, conforme o art. 5º da Lei Estadual nº 4.154/1988. Que não há que se falar em pagamento de custas processuais pela Autarquia ré, uma vez que esta é isenta delas, por meio da determinação legal.

Aduz que a condenação dos honorários advocatícios no percentual máximo do permitido em lei em face da fazenda pública ignora o Regime Jurídico Administrativo, respaldado pelo Princípio da Supremacia do Interesse Público e o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. Que o percentual arbitrado deve pesar não apenas a razoabilidade e a proporcionalidade sob a ótica de se evitar o enriquecimento ilícito por parte do Autor, como também equilibrar o valor com o outro lado da questão.

Aduz que a sentença merece ser reformada, posto que efetuou a quitação do bem.

Com isso requer seja o presente recurso conhecido e integralmente provido, afim de reverter a r. sentença de primeiro grau, revisando os valores arbitrados a título de custas processuais e honorários advocatícios

Não houve contrarrazões ao apelo.

Notificado o representante do Ministério Público Superior, Id 4471950, sem emitir parecer de mérito, visto não ter configurado interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório.

Passo ao voto.

VOTO

Inicialmente, urge ressaltar que o presente apelo é próprio, tempestivo e encontra-se regularmente processado, logo, admissível.

DA ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Sustenta o apelante, que por ser o DETRAN/PI parte da administração, ente público de direito interno, encontra-se isento do pagamento de taxas processuais.

De fato, como cediço, as pessoas jurídicas de direito público da administração direta, autarquias e fundações públicas são isentas do pagamento das custas, conforme o art. art. 5º da Lei Estadual nº 4.154/1988:

Art. 5º São isentos de pagamento das taxas: III - a União, Estados, Municípios e demais pessoas jurídicas de direito público interno;

Esse também vem sendo o entendimento adotado pelos tribunais, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CRVA. RESPONSABILIDADE DO DETRAN/RS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL NO PAGAMENTO DE CUSTAS. 1. O DETRAN/RS possui legitimidade passiva para responder pelos atos ilícitos praticados por CRVA. De acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados, vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente (art. 22, inciso III). Sem estrutura para prestar os serviços diretamente, é possível, como de fato faz, descentralizá-los a execução para pessoas jurídicas de direito privado. Mas isso não retira a sua competência originária para responder pelos danos oriundos a terceiros em decorrência da delegação. 2. Hipótese em que o veículo adquirido pelo demandante, após ter sido aprovado em vistoria realizada pelo CRVA, foi recolhido sob o argumento de que a numeração do chassi estaria adulterada. Documentos que comprovam que o número identificador permaneceu o mesmo em ambas as vistorias realizadas. Recolhimento do veículo de forma infundada.... Responsabilidade objetiva do DETRAN/RS para indenizar o autor pelo transtorno moral sofrido. 3. Isenção de custas do Estado e suas autarquias. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080541626, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 03/04/2019). (TJ-RS - AC: 70080541626 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 03/04/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/04/2019)

Sendo assim, deve ser excluída a condenação do réu ao pagamento das custas processuais.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios, como se sabe, o novo Código de Processo Civil assevera que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, quando não for possível mensurá-lo, adota-se como método alternativo o valor da causa, in verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assim, o julgador fica adstrito a decidir os valores sucumbenciais dentro daqueles limites, podendo usar da equidade apenas nos casos específicos previstos na própria lei, desautorizada a interpretação extensiva nessa matéria.

Dessa forma entendeu a 4ª Turma do e. Superior Tribunal de Justiça:

“Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal. ”

Segundo dispõe o § 6º do art. 85 do CPC/2015, "[o]s limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º [do mesmo art. 85]" aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

Isto posto, voto pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

Notificado o representante do Ministério Público Superior, Id 4471950, sem emitir parecer de mérito, visto não ter configurado interesse público a justificar sua intervenção.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

 Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                      

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 02 de maio de 2022.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

Teresina, 10/05/2022