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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0756441-50.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Efeitos]
AGRAVANTE: DARLAN ALVES CARDOSO

AGRAVADO: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO INTERNO proposto por DARLAN ALVES CARDOSO em face da decisão monocrática que recebeu o recurso de Apelação em seu duplo efeito.

Pretende o recorrente reformar a decisão monocrática que recebeu o recurso de Apelação em seu duplo efeito, e que seja este recebido apenas no efeito devolutivo (processo nº 0000207-19.2015.8.18.0059).

Ocorre que posteriormente fora proferida nova decisão recebendo o Recurso de Apelação apenas no efeito devolutivo quanto ao pedido concedido e confirmado a título de tutela de urgência.

Ademais, o recurso de Apelação foi pautado, não restando utilidade no processamento do presente recurso – art. 17, CPC/15. Portanto, carece de interesse, na modalidade utilidade, o prosseguimento do presente agravo interno.

Pelos motivos expostos, com fundamento no CPC/15, art. 932, III c/c art. 1.003 e RITJPI, art. 91, VI, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERNO, em decorrência da PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO com o julgamento do recurso de Apelação nº 0000207-19.2015.8.18.0059.

Publique-se. Intimem-se. Arquive-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema. 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator