PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA ESPECIAL. MOMENTO DA FRUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE RESPEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município apelante, a aquisição do direito à licença especial é consequência automática de cada quinquênio de efetivo serviço prestado ao município. Porém, não se pode perder de vista, como defendido pelo ente apelante, que a determinação do momento de usufruto da licença situa-se nos domínios da discricionariedade do ente público, notadamente em razão da necessidade de garantir a adequada prestação dos serviços públicos. 2. Ao condenar o município apelante a propiciar à parte autora o gozo das licenças especiais, a partir de 08 de fevereiro de 2016, a sentença recorrida também determinou que sejam observados os impedimentos elencados no citado Estatuto dos Servidores Públicos, restando evidente ainda que o julgado não especificou o momento de fruição da licença, respeitando, assim, a discricionariedade da administração pública municipal. 3. Recurso conhecido e desprovido, com a consequente manutenção da sentença recorrida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000057-12.2015.8.18.0100 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 18/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000057-12.2015.8.18.0100

APELANTE: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO

Advogado(s) do reclamante: MARIA GISELLE SANTOS PEREIRA, TALYSON TULYO PINTO VILARINHO, JOAO GABRIEL CARVALHO MACEDO, GEORGIA SILVA MACHADO

APELADO: ADILSON ALMEIDA DA COSTA

Advogado(s) do reclamado: RAYLON MEDEIROS DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA ESPECIAL. MOMENTO DA FRUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE RESPEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município apelante, a aquisição do direito à licença especial é consequência automática de cada quinquênio de efetivo serviço prestado ao município. Porém, não se pode perder de vista, como defendido pelo ente apelante, que a determinação do momento de usufruto da licença situa-se nos domínios da discricionariedade do ente público, notadamente em razão da necessidade de garantir a adequada prestação dos serviços públicos. 2. Ao condenar o município apelante a propiciar à parte autora o gozo das licenças especiais, a partir de 08 de fevereiro de 2016, a sentença recorrida também determinou que sejam observados os impedimentos elencados no citado Estatuto dos Servidores Públicos, restando evidente ainda que o julgado não especificou o momento de fruição da licença, respeitando, assim, a discricionariedade da administração pública municipal. 3. Recurso conhecido e desprovido, com a consequente manutenção da sentença recorrida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000057-12.2015.8.18.0100

APELANTE: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO

Advogados do(a) APELANTE: GEORGIA SILVA MACHADO - PI5530-A, JOAO GABRIEL CARVALHO MACEDO - PI15022-A, TALYSON TULYO PINTO VILARINHO - PI12390-A, MARIA GISELLE SANTOS PEREIRA - PI4821-A

APELADO: ADILSON ALMEIDA DA COSTA

Advogado do(a) APELADO: RAYLON MEDEIROS DE SOUSA - PI12255-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO contra a sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por ADILSON ALMEIDA DA COSTA, ora apelado.

A referida sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o município apelante: a) na obrigação de propiciar à parte autora o gozo das licenças especiais, a partir de 08 de fevereiro de 2016. b) a implantar e pagar as diferenças salariais do adicional de tempo de serviço, a partir de 08 de fevereiro de 2016, observando os impedimentos previstos no art. 96 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manoel Emídio.

Em suas razões recursais, alega o apelante, em síntese, que: o afastamento afetará a prestação dos serviços públicos do Município, ferindo também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a administração pública não é obrigada a conceder o afastamento de todos os servidores ao mesmo tempo, mas pode deferir tal benefício desde que o servidor seja estável no cargo que ocupa durante o tempo de serviço necessário e, cumulativamente, esteja presente o interesse público; é ato discricionário da Administração a concessão de licenças especiais, não cabendo ao Poder Judiciário rever os critérios estabelecidos para tais atos; o requisito temporal para concessão da licença deve ser aferido nos cadastros funcionais do servidor, visto que se trata de um requisito temporal ininterrupto e o gozo de outras licenças, atestados médicos etc. afastam esse requisito. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença.

Mesmo intimado, o apelado não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                                   Relator

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS

 

Como relatado, pretende o apelante ver reformada a sentença que o condenou a propiciar à parte autora o gozo das licenças especiais, a partir de 08 de fevereiro de 2016 e a implantar e pagar as diferenças salariais do adicional de tempo de serviço, a partir da mesma data. Para tanto, alega, em síntese, que: o afastamento afetará a prestação dos serviços públicos do Município, ferindo também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a administração pública não é obrigada a conceder o afastamento de todos os servidores ao mesmo tempo, mas pode deferir tal benefício desde que o servidor seja estável no cargo que ocupa durante o tempo de serviço necessário e, cumulativamente, esteja presente o interesse público; é ato discricionário da Administração a concessão de licenças especiais, não cabendo ao Poder Judiciário rever os critérios estabelecidos para tais atos; o requisito temporal para concessão da licença deve ser aferido nos cadastros funcionais do servidor, visto que se trata de um requisito temporal ininterrupto e o gozo de outras licenças, atestados médicos etc. afastam esse requisito.

Percebe-se, portanto, que o cerne da presente apelação consiste no do direito do servidor público apelado de usufruir de licença especial mediante o atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal de regência.

Neste passo, traz-se à colação o disposto no art. 96 da Lei Municipal nº 395/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manoel Emídio:

 

Art. 96 – Ao servidor público após cada quinquênio de efetivo serviço prestado exclusivamente ao município, inclusive nas autarquias e fundações, será automaticamente assegurada licença especial de 3 (três) meses mantidas a percepção integral do vencimento e vantagens do cargo que estiver ocupando na data em que entrar em gozo deste benefício.

Parágrafo Único. o servidor público que deixar de exercitar o direito a licença especial no decurso do quinquênio imediatamente posterior ao final do período aquisitivo, terá este tempo automaticamente computado em dobro para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

 

 

Da leitura do dispositivo em exame constata-se que a aquisição do direito à licença especial é consequência automática de cada quinquênio de efetivo serviço prestado ao município. Porém, não se pode perder de vista, como defendido pelo ente apelante, que a determinação do momento de usufruto da licença situa-se nos domínios da discricionariedade do ente público, notadamente em razão da necessidade de garantir a adequada prestação dos serviços públicos.

Neste sentido, transcreve-se a seguinte ementa da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO DE FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE GOZO DA LICENÇA. NORMA ADMINISTRATIVA REVOGADA. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS RELATIVOS A PERÍODO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consubstanciado no Decreto Judiciário 473/2014, regulando requerimento e fruição da licença-prêmio por assiduidade, tendo estipulado o intervalo obrigatório de 01 (um) ano entre o término do período de gozo do direito e o início de outro, ressalvados os casos excepcionais, bem como a vedação de pagamento de auxilio-alimentação durante a fruição da licença em destaque. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possibilitado à Administração Pública que, no exercício da sua competência discricionária, analise a conveniência e a oportunidade de o servidor público gozar licença-prêmio. O indeferimento de pleito, calcado na necessidade de continuação do serviço público, não caracteriza ilegalidade, já que o interesse público se sobrepõe aos interesses individuais ou particulares. 3. Desse modo, a Administração Pública tem discricionariedade ao determinar o momento de gozo da licença-prêmio requerida, como se denota do entendimento jurisprudencial acima colacionado, não existindo direito líquido e certo a amparar tal pretensão. 4. O STJ entende que o cumprimento de liminar concedida em Mandado de Segurança, ainda que satisfativa, não retira o interesse dos impetrantes no julgamento de mérito do writ, momento em que, após a análise pormenorizada dos autos, poderá ser confirmada ou revogada a medida. Afinal, se o combate se dá contra potencial ilegalidade praticada, a mera revogação do ato que a determinou não retira, necessariamente, do mundo jurídico os seus efeitos. 5. Desse modo, quanto ao desconto do auxílio-alimentação no período de gozo de licença-prêmio, deve ser superada a decretada perda de objeto e, por conseguinte, devem retornar os autos para que Corte de origem aprecie o mérito da impetração. 6. Por fim, cumpre esclarecer que o Mandado de Segurança não é meio adequado para pleitear a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Além disso, "o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula 269/STF). 7. Recurso Ordinário parcialmente provido. (RMS 61.370/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019)

 

Não se pode perder de vista, por relevante, que ao condenar o município apelante a propiciar à parte autora o gozo das licenças especiais, a partir de 08 de fevereiro de 2016, a sentença recorrida também determinou que sejam observados os impedimentos elencados em lei, notadamente na citada Lei Municipal nº 395/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manoel Emídio, restando evidente ainda que o julgado não especificou o momento de fruição da licença, respeitando, assim, a discricionariedade da administração pública municipal. Conclui-se, portanto, que a sentença não merece reparo, revelando-se improsperável o inconformismo do município apelante.

 

III – DA DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a consequente manutenção da sentença recorrida.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

                                

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                                      Relator

 

Teresina, 16/04/2022