PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO INTERPOSTO. DECISÃO PRECLUSA. DECISÃO QUE NÃO PODE SER REVISTA EM SEDE DE APELAÇÃO. I - O Juízo a quo exarou decisão determinando ao Apelante a juntada dos extratos bancários, sob pena de extinção do feito, contudo, o Apelante não recorreu da decisão e a referida decisão é recorrível por Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, VI e IX, do CPC. II - Nesse sentido, a decisão exarada pelo Juízo versa sobre matéria de ônus da prova e exibição de documento, que desafiam Agravo de Instrumento e não tendo o Apelante agravado da referida decisão, ela se encontra coberta pelo manto da preclusão, não podendo ser revista em sede de Apelação. III - É o que prevê o art. 1009, §1º, do CPC, pois apenas as decisões que tratem de matérias que não comportem Agravo de Instrumento que não são cobertas pela preclusão e podem ser suscitadas em preliminar de Apelação, não sendo o caso dos autos. IV – Apelação conhecida e desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000574-84.2016.8.18.0034 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000574-84.2016.8.18.0034

APELANTE: RAIMUNDO VIEIRA DA CRUZ

Advogado(s) do reclamante: HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: CARLOS ALBERTO DA CRUZ

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO INTERPOSTO. DECISÃO PRECLUSA. DECISÃO QUE NÃO PODE SER REVISTA EM SEDE DE APELAÇÃO.

I - O Juízo a quo exarou decisão determinando ao Apelante a juntada dos extratos bancários, sob pena de extinção do feito, contudo, o Apelante não recorreu da decisão e a referida decisão é recorrível por Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, VI e IX, do CPC.

II - Nesse sentido, a decisão exarada pelo Juízo versa sobre matéria de ônus da prova e exibição de documento, que desafiam Agravo de Instrumento e não tendo o Apelante agravado da referida decisão, ela se encontra coberta pelo manto da preclusão, não podendo ser revista em sede de Apelação.

III - É o que prevê o art. 1009, §1º, do CPC, pois apenas as decisões que tratem de matérias que não comportem Agravo de Instrumento que não são cobertas pela preclusão e podem ser suscitadas em preliminar de Apelação, não sendo o caso dos autos.

IV – Apelação conhecida e desprovida.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000574-84.2016.8.18.0034.

 

APELANTE : RAIMUNDO VIEIRA DA CRUZ.

Advogado : Humberto Vilarinho dos Santos (OAB/PI 4557).

APELADO : BANCO BMG S.A.

Advogados : Carlos Alberto da Cruz (OAB/MG 165330) e Outros.

RELATOR : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por RAIMUNDO VIEIRA DA CRUZ, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca/PI, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em face da inércia do Apelante em emendar a inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC (id 6169243).

A referida decisão decorreu do descumprimento de despacho anteriormente proferido que determinou ao Apelante que emendasse a petição inicial, para acostar aos autos os extratos bancários vinculados à conta corrente de sua titularidade, referente ao mês da suposta contratação do empréstimo, bem como do mês posterior.

Nas suas razões recursais (id 6169246), o Apelante aduz, em suma: i) nulidade da sentença por falta de fundamentação; ii) que o extrato bancário não é prova indispensável ao julgamento da demanda; ii) que a inicial contem os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido e, portanto, estaria preenchido todos requisitos estabelecidos no art. 282, III, do CPC.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do processo ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Analisando-se o Apelo, nota-se que restam cumpridos os requisitos legais estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, notadamente quanto à regularidade formal, à tempestividade, à legitimidade e à isenção do preparo, razão pela qual CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito.

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

 

Cinge-se a controvérsia recursal acerca do desacerto, ou não, da sentença recorrida ao extinguir o feito sem resolução do mérito, após a Apelante não cumprir a determinação de juntada dos extratos bancários.

Com efeito, o juízo a quo exarou decisão determinando ao Apelante a juntada dos extratos bancários, sob pena de extinção do feito, contudo, o Apelante não recorreu da decisão e a referida decisão é recorrível por Agravo de Instrumentos, nos termos do art. 1.015, VI e IX, do CPC, in litteris:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.”

Nesse sentido, a decisão exarada pelo Juízo versa sobre matéria de ônus da prova e exibição de documento, que desafiam Agravo de Instrumento e não tendo o Apelante agravado da referida decisão, ela se encontra coberta pelo manto da preclusão, não podendo ser revista em sede de Apelação.

É o que prevê o art. 1009, §1º, do CPC, pois apenas as decisões que tratem de matérias que não comportem Agravo de Instrumento que não são cobertas pela preclusão e podem ser suscitadas em preliminar de Apelação, não sendo o caso dos autos, in verbis:

“Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.”

 

Nesse sentido, é a jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme precedentes que se acosta à similitude, in litteris:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL Á ÉPOCA DA DECISÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. REANÁLISE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. As questões processuais não podem permanecer indefinitivamente em aberto, em homenagem à segurança jurídica. Diante da ausência de insurgência a tempo e modo contra a decisão que homologou os cálculos apresentados pelo INSS e determinou a expedição de RPV, ocorre a preclusão temporal, sendo incabível a discussão da matéria novamente. A matéria impugnada por meio do presente Recurso de Apelação não merece ser conhecida, tendo sido operada a preclusão. (TJ-MG - AC: 10710060131541002 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 29/01/2020).”

 

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 E 2. “AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA ”. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE “IMPUGNAÇÃO NA VIA ADEQUADA. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.015, II DO CPC/2015. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS LIMITES DO DECISÃO FUNDAMENTADA. INCIDÊNCIA DO NCPC.PEDIDO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOSREANÁLISE DO JULGADO. REJEITADOS. (TJPR - 10ª C. Cível - 0078878-51.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 29.11.2018) (TJ-PR - ED: 00788785120158160014 PR 0078878-51.2015.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 29/11/2018, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018).”

 

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MATÉRIA AGRAVÁVEL - PRECLUSÃO - CONFIGURADA. Havendo decisão interlocutória, na qual a parte deixou de interpor agravo de instrumento no momento adequado, constata-se sua preclusão, o que impede a reanálise em 2º grau. Isso porque o instituto da preclusão exterioriza a ideia de extinção de um poder para o juiz ou tribunal e a perda de uma faculdade processual da parte. Configurada a preclusão, não se conhece do recurso de apelação. (TJ-MG - AC: 10443090459845001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 19/09/2019, Data de Publicação: 26/09/2019).”

 

Desse modo, após preclusa a decisão que determinou a juntada dos extratos bancários, sob pena de extinção da ação, não é possível sua revisão, de forma que não há desacerto na sentença recorrida, em consonância com a decisão anterior proferida e coberta sob o manto da preclusão.

III – DO MÉRITO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME a SENTENÇA recorrida, em todos os seus termos. Custas ex legis

É o VOTO.

Teresina/PI, na data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 18/05/2022