EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e autoria do crime de ameaça estão evidenciadas através do boletim de ocorrência e dos depoimentos colhidos nos autos, tanto na fase investigativa quanto na fase judicial. 2. Nos delitos praticados no contexto de violência doméstica a palavra da vítima tem especial relevância, de modo que, não havendo motivos para que seja descreditada e estando o depoimento amparado por outros elementos, como ocorreu no presente caso, o relato é de elevada importância. 3. Preenchidos todos os requisitos do art. 77 do CP, o réu faz jus à aplicação da suspensão condicional da pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para conceder ao réu a suspensão condicional da pena, uma vez que preenchidos todos os requisitos do art. 77 do CP, mantendo-se incólume os demais termos da sentença, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0027577-84.2016.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 22/06/2022 )

 

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A materialidade e autoria do crime de ameaça estão evidenciadas através do boletim de ocorrência e dos depoimentos colhidos nos autos, tanto na fase investigativa quanto na fase judicial.

2. Nos delitos praticados no contexto de violência doméstica a palavra da vítima tem especial relevância, de modo que, não havendo motivos para que seja descreditada e estando o depoimento amparado por outros elementos, como ocorreu no presente caso, o relato é de elevada importância.

3. Preenchidos todos os requisitos do art. 77 do CP, o réu faz jus à aplicação da suspensão condicional da pena.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO:

Acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para conceder ao réu a suspensão condicional da pena, uma vez que preenchidos todos os requisitos do art. 77 do CP, mantendo-se incólume os demais termos da sentença, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO:

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por  LUCIANO PERES DE CARVALHO, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da sentença que o condenou à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de ameaça, delito previsto no artigo 147 do Código Penal c\c a Lei nº 11.340\2006. 

Consta da denúncia que o acusado ameaçou, injuriou e danificou objetos da vítima Edmary Barjud Muniz, sua ex-esposa e mãe de sua filha.

O MM. Juiz julgou parcialmente procedente a denúncia, declarando extinta a punibilidade do réu quanto ao crime previsto no artigo 163, IV, do CP e o condenado pela prática do crime previsto no artigo 147 do CP, c/c com a Lei nº 11.340/2006.

Em suas razões recursais (id 5652173), o Apelante alega a insuficiência de provas para a condenação do réu, vindicando sua absolvição, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Requer também a concessão da suspensão condicional da pena.

Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual pugna pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para que seja aplicada a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP (id 5652173).

Instada a manifestar-se, a Procuradoria Geral de Justiça, em fundamentado parecer, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso para que seja reconhecida a suspensão condicional da pena, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos  (id 6192996). 

Tratando-se de crime punido com DETENÇÃO, não submeto os autos à revisão, nos termos do art. 356, I, do RITJ-PI.

Inclua-se o processo em pauta virtual.

 É o relatório.

 

VOTO:

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

CONHEÇO do recurso interposto porque presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas nos autos.

MÉRITO

O Apelante alega a insuficiência de provas para a condenação do réu, vindicando sua absolvição, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Requer também a concessão da suspensão condicional da pena.

DA ABSOLVIÇÃO

O exame dos autos, ao contrário do alegado, comprova a prática do crime de ameaça praticado com violência doméstica/familiar. A materialidade e autoria do crime de ameaça estão evidenciadas através do boletim de ocorrência e dos depoimentos colhidos nos autos, tanto na fase investigativa quanto na fase judicial.

Quanto aos depoimentos colhidos nos autos, é importante citar o da vítima e os da testemunha e informante de acusação. Senão vejamos: 

Na fase investigativa, a vítima EDMARY BARJUD MUNIZ declarou que: 

“QUE conviveu em união estável por 23 anos com LUCIANO PERES DE CARVALHO, tendo uma filha de nome MARIA EDUARDA BARJUD DE CARVALHO atualmente com 12 anos de idade; QUE o casal sempre residiu na cidade de Boa Hora-PI; QUE no mês de agosto de 2011 a declarante passou a morar em Teresina-PI para estudar, tendo LUCIANO PERES e a filha do casal ficado residindo na cidade de Boa Hora-PI; QUE declarante todos os finais de semana se dirigia para a cidade do interior de Boa Hora-PI, para ficar com o marido e a filha; QUE a distância desgastou o casamento e a declarante decidiu colocar fim ao relacionamento; QUE dia 10.08.2016 a vítima teria telefonado para LUCIANO PERES DE CARVALHO informando ao mesmo da sua decisão e que queri a separação do mesmo que não aceitou tal fato e reagiu lhe injuriando e lhe ameaçando; QUE LUCIANDO PERES DE CARVALHO afirmou: “sua porra se você me deixar eu vou acabar com tua vida, vou quebrar tua cara”; QUE LUCIANO dia 18.08.2016 telefonou para a vítima pedindo reconciliação o que foi negada e LUCIANO PERES finalizou a ligação dizendo: “vai dar teu cu porra”; QUE no mês de agosto e setembro LUCIANO PERES telefonou várias vezes para a declarante e o teor da conversa sempre foi com injúrias tipo: “vagabunda”, “rapariga”, LUCIANO PERES afirmava que a declarante não vale nada e por esse motivo disse que iria tomar a casa de Teresina-PI e retirar todos os móveis da casa do casal, quebrar tudo e jogar fora; (...)”

Em juízo, a vítima ratificou o seu depoimento prestado na fase inquisitiva, relatando que, no dia 10 de agosto de 2016, ligou para o acusado com o fim de terminar o relacionamento, e este, inconformado com a decisão, a ameaçou e a chamou de vagabunda, prostituta, dizendo que acabaria com sua vida e quebraria sua cara.

A testemunha de acusação, JEAN DAMASCENO LIMA, informou que a vítima contou ao mesmo que o acusado havia lhe ameaçado, sem entrar em detalhes.

A informante da acusação, JOSEDETE BARJUD BARBOSA, informou em seu depoimento que a vítima foi morar em sua casa após as ameaças proferidas pelo acusado e que por diversas vezes ouviu o acusado ameaçando a vítima pelo celular. 

Pelo exposto, constata-se que a ofendida vivenciou  período de perseguição promovida pelo acusado que, não aceitando o fim do relacionamento, a ameaçava de causar-lhe mal injusto constantemente.

Vale ressaltar que, nos delitos praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, de modo que, não havendo motivos para que seja descreditada e estando o depoimento amparado por outros elementos, como ocorreu no presente caso, o relato é de elevada importância.

Portanto, mantenho a condenação do Apelante pela prática do crime de ameaça cometido com violência doméstica/familiar, na esteira do artigo 147, do Código Penal c\c com a Lei nº 11.340\2006. 

DA SUSPENSÃO CONDICIONAL

O artigo 77 do Código Penal estabelece:

Art. 77- A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Compulsando os autos, constata-se que a pena imposta ao acusado (03 meses de detenção) não foi superior a 02 (dois) anos, o réu não é reincidente em crime doloso, bem como todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao réu, na análise da dosimetria da pena. Além disso, no presente caso, não é cabível a substituição da pena por restritivas de direito, pois o réu não preenche o inciso I do art 44 do CP. 

Portanto, preenchidos todos os requisitos do art. 77 do CP, o réu faz jus à aplicação da suspensão condicional da pena.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para conceder ao réu a suspensão condicional da pena, uma vez que preenchidos todos os requisitos do art. 77 do CP, mantendo-se incólume os demais termos da sentença, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

É como voto.

 

Teresina, 22/06/2022