RECURSO INOMINADO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRAZO EM DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - O prazo para recorrer nos Juizados Especiais Cíveis é de dez dias. - Interposto o recurso após o termo final, está caracterizada a intempestividade. - Recurso não conhecido por ser intempestivo. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0700064-27.2019.8.18.0001 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 14/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0700064-27.2019.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

RECORRIDO: EVA BATISTA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: EMANUEL NAZARENO PEREIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRAZO EM DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

-       O prazo para recorrer nos Juizados Especiais Cíveis é de dez dias.

-       Interposto o recurso após o termo final, está caracterizada a intempestividade. 

-       Recurso não conhecido por ser intempestivo. 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID 852112 – pp. 32-44) que julgou procedente o pedido da autora para: declarar inexistente relação jurídica contratual entre as partes que fundamenta os descontos questionados; condenar o BANCO réu a pagar à parte autora o valor de R$ 2.226,40 (dois mil duzentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes à restituição em dobro do valor dos descontos indevidos no seu benefício previdenciário; e condenar o BANCO réu a pagar ao autor o importe de RS 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

Recorrente interpôs recurso inominado (ID 852112 – pp. 74-100 e ID 852114 – pp. 02-14), requerendo a reforma da sentença do Juízo de primeiro grau, julgando improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pugnando pela manutenção da sentença (ID 852098 – pp. 06-11).

É o relatório sucinto. 

 

 

VOTO

 

 

Preliminarmente, necessário observar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto à tempestividade.

Como é sabido são pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, dentre outros: a regularidade da representação processual do recorrente, sua propriedade ou previsão legal, sua tempestividade, o preparo, e as razões do pedido de reforma da decisão.

Dessa forma, somente devem ser conhecidos pelo Tribunal os recursos que obedeçam aos requisitos legais de admissibilidade.

In casu, tendo em vista tratar-se de Recurso Inominado, um recurso independente, seus pressupostos de admissibilidade encontram-se previstos na lei 9.099/95.

Portanto, da detida análise dos autos, deixo de conhecer do recurso interposto em razão de sua manifesta intempestividade.

Compulsando os autos, observo que o recorrente foi intimado da sentença (ID 852112 – p. 48) em 18-02-2014 (terça-feira). Considerando como início da contagem do prazo recursal a data de 19-02-2014 (quarta-feira), o qual findaria em 28-02-2014 (sexta-feira).

Ocorre que em conformidade com os autos a parte recorrente interpôs recurso na data de 12-03-2014, conforme atesta carimbo dos Correios (ID 852112 – p.74).

Portanto, da detida análise dos autos, deixo de conhecer do recurso interposto em razão de sua manifesta intempestividade.

Ressalte-se que não há que se falar que a contagem do prazo deve ser em dias úteis, visto que há época da interposição do recurso o novo CPC ainda não era vigente.

Isto posto, em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95, voto pelo não conhecimento do presente recurso, por ser intempestivo.

Ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora

 

  

 

 

 

Teresina, 12/06/2022