EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVISÃO DA PENA-BASE. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser considerada desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade, pois o Magistrado indicou elemento concreto a demonstrar que a conduta desenvolvida pelo acusado extrapolou aquela inerente ao próprio tipo, merecendo um maior juízo de censura; 2. A conduta social deve se valorada de forma neutra, pois a justificativa conforme apresentada (fato de o réu responder a outras ações penais) não se refere ao tipo de ligação do apelante com seus pares. Súmula 444 do STJ; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO de MANOEL DE JESUS FERNANDES SOUSA para, tão somente, afastar a valoração desfavorável referente à circunstância judicial relacionada à conduta social, surtindo efeitos na pena definitiva que passa a ser fixada em 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 24 (vinte e quatro) dias/multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo-se incólume os demais termos da sentença de primeiro grau. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0753739-34.2021.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 20/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0753739-34.2021.8.18.0000 

Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas

Processo de origem: 0020889-43.2015.8.18.0140 (1ª Vara Criminal de Teresina-PI) 

APELANTE: MANOEL DE JESUS FERNANDES SOUSA

 Defensor Público: Silvio César Queiroz Costa

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

 

 

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVISÃO DA PENA-BASE. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Deve ser considerada desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade, pois o Magistrado indicou elemento concreto a demonstrar que a conduta desenvolvida pelo acusado extrapolou aquela inerente ao próprio tipo, merecendo um maior juízo de censura;

2. A conduta social deve se valorada de forma neutra, pois a justificativa conforme apresentada (fato de o réu responder a outras ações penais) não se refere ao tipo de ligação do apelante com seus pares. Súmula 444 do STJ;

3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.  

Decisão:

       Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO de MANOEL DE JESUS FERNANDES SOUSA para, tão somente, afastar a valoração desfavorável referente à circunstância judicial relacionada à conduta social, surtindo efeitos na pena definitiva que passa a ser fixada em 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 24 (vinte e quatro) dias/multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo-se incólume os demais termos da sentença de primeiro grau.

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por MANOEL DE JESUS FERNANDES SOUSA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, inconformado com a sentença que a condenou pelo crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), e o submeteu à pena definitiva de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, e, 25 (vinte e cinco) dias-multa, sendo o dia-multa, 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O Ministério Público apresentou denúncia em face de MANOEL DE JESUS FERNANDES SOUSA, atribuindo-lhe a autoria do crime tipificado no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) (id. 3829143 – pág. 1/7).

Tomando por base o caderno inquisitorial, narrou, a peça acusatória, que, no dia 07 de setembro de 2015, por volta de 14:00h, o denunciado, policial militar, foi encontrado portando um revólver, marca Taurus, calibre 38, número de série 944419, municiado com 05 (cinco) cartuchos, sem autorização legal, e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Relata que o denunciado estava de folga, em um bar, no Conjunto Deus Quer, nesta capital, ocasião em que, visivelmente embriagado, exibia a arma de fogo às pessoas que estavam no local. Populares acionaram a polícia militar que constatou o fato.

Conta que o denunciado adquiriu a arma de fogo do policial militar aposentado João de Deus da Silva, mas que o requerimento de transferência da arma foi indeferido.

Acompanhando a denúncia, consta Inquérito Policial nº 006.490/2015 (id. 3829143 – pág. 9/113).

A denúncia foi devidamente recebida em 08/11/2016 (id. 3829143 - pág. 235).

O acusado apresentou defesa escrita (id. 3829143 – pág. 247/253).

Audiência de instrução e julgamento datada em 08/10/2019 (id. 3829143 – pág. 271).

Alegações finais do órgão acusador (id. 3829144 – pág. 1/5) e da defesa (id. 3829144 – pág. 7/9).

Sobreveio, então, a sentença, ora impugnada, que condenou MANOEL DE JESUS FERNANDES SOUSA pelo crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), submetendo-o à pena definitiva de 02 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, e, 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (id. 3829143 – pág. 289/297).

MANOEL DE JESUS FERNANDES SOUSA interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença articulada pelo juízo a quo, fixando-se a pena base no mínimo, por não haver circunstâncias desfavoráveis para tanto, nos termos do art. 59 do CP (id. 3829144 – pág. 13/20).

Apresentadas as contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção in totum da sentença hostilizada (id. 3829144 – pág. 22/26).

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do presente Apelo, a fim de que seja realizada nova dosimetria da pena (id. 4421687 – pág. 1/8).

É o relatório.

VOTO

-Da admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

- Das preliminares 

Inexiste na espécie qualquer nulidade, tampouco causa de extinção da punibilidade.

- Mérito 

Cuida-se de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido cuja norma penal incriminadora se encontra insculpida no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003.

O apelante não se insurge contra a condenação, sendo incontroversas a autoria e a materialidade do delito.

O cerne da questão restringe-se à análise da dosimetria da pena. 

- Da Fixação da Pena Base no Mínimo Legal

O apelante alega que todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.

No que tange à circunstância judicial “conduta social”, diz que o juiz se confundiu com os antecedentes criminais. Aduz que a existência de inquéritos e de ações penais em curso não podem ser levados em consideração para a fixação da pena.

Assim sendo, postula-se a fixação da pena base no mínimo legal.

Pois bem.

A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.

Sabe-se que a pena-base é obtida com as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP).

Segundo se infere, a instância antecedente assim considerou na 1ª fase da dosimetria da pena:

“Culpabilidade - intensa, vez que o acusado, policial militar, segundo o que foi apurado, estava visivelmente alterado e ostentando arma de fogo em local público;

Conduta social negativa, haja vista que o acusado responde a outras ações penais nesta comarca, conforme consulta no sistema Themis;

Antecedentes – o réu não possui sentença penal condenatória com trânsito em julgado; Personalidade - não há elementos nos autos que permitam sua avaliação;

Circunstâncias - o crime foi cometido durante o dia;

Os motivos – não há nos autos elementos que permitam aferir com exatidão a motivação da conduta;

Consequências do crime - normais à espécie e já valoradas pelo legislador quando da confecção dos elementos normativos do tipo;

Comportamento da vitima - não há falar em vítima específica. Trata-se de crime de perigo abstrato.

Nestes termos, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.”

O juiz considerou desfavoráveis a culpabilidade e a conduta social.

Quanto á circunstância judicial “culpabilidade”, o apelante sustenta que não pode ser utilizado o critério de estar armado, pois tal condição já é parte integrante do tipo, e ressalta que deve ser demonstrada a presença do dolo ou culpa que fuja ao já constante no tipo penal incriminador, sob pena de bis in idem.

A circunstância judicial da culpabilidade é considerada como o grau de censura da ação ou omissão do agente criminoso, devendo ser valorada sempre que haja um plus em sua conduta que mereça uma maior reprovação social.

Na hipótese, a culpabilidade foi valorada negativamente, porque o apelante estava visivelmente embriagado e, de forma arriscada, ostentava arma de fogo em local público.

Verifica-se que o comportamento reprovável do apelante é absolutamente contrário do que se espera de um policial militar, a quem incumbe o dever de atuar em prol da segurança da população.

Percebe-se que tal fundamento é idôneo, visto que as particularidades do caso concreto revelaram modo especialmente grave na ação do apelante e maior intensidade do dolo. As particularidades do caso concreto se distanciam da conduta do tipo penal, com excesso que serve de justificativa para a exasperação da pena com ênfase na culpabilidade.

No que diz respeito à conduta social, o juiz sentenciante a considerou negativa justificando que o apelante responde a outras ações penais nesta comarca, conforme consulta no sistema Themis.

Sabe-se que a conduta social diz respeito a relacionamento do indivíduo com a família, trabalho e sociedade, ou seja, é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança etc. A justificativa conforme apresentada não se refere, porém, ao tipo de ligação do apelante com seus pares. Logo, tal vetor deve ser neutralizado.

Conclui-se que dentre as circunstâncias judiciais valoradas negativamente pelo juiz sentenciante (culpabilidade e conduta social), apenas uma delas foi legitimamente avaliada de forma desfavorável (culpabilidade).

Por consequência, considerando-se que o juiz a quo aditou para cada uma das circunstâncias reputadas desvantajosas a proporção de 1/8 (um oitavo) em relação ao mínimo cominado à infração que se analisa, e constatando-se que, dentre as circunstâncias judiciais, apenas uma delas (culpabilidade) deve ser mantida desfavorável ao apelante MANOEL DE JESUS FERNANDES SOUSA, passa-se a fixar a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 27 (vinte e sete) dias/multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Na segunda fase, conforme decidido pelo juiz sentenciante, não houve circunstância agravante, mas verificou-se a presente da atenuante de confissão (art. 65, III, d, do CP).

As circunstâncias atenuantes do art. 65, incisos I, e III, alínea “d”, do Código Penal, nunca podem levar a pena privativa de liberdade para nível aquém do mínimo legal, que é a reprovação mínima estabelecida no tipo legal (Súmula nº 231 do STJ).

Assim, a pena deve ser atenuada para o menor patamar previsto pela lei, qual seja: 2 (dois) anos de reclusão, e 24 (vinte e quatro) dias/multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena.

Não havendo mais nada a ser analisado, torna-se definitiva a pena aplicada em 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 24 (vinte e quatro) dias/multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Dispositivo

Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO de MANOEL DE JESUS FERNANDES SOUSA para, tão somente, afastar a valoração desfavorável referente à circunstância judicial relacionada à conduta social, surtindo efeitos na pena definitiva que passa a ser fixada em 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 24 (vinte e quatro) dias/multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo-se incólume os demais termos da sentença de primeiro grau.

É como voto.

Decisão:

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO de MANOEL DE JESUS FERNANDES SOUSA para, tão somente, afastar a valoração desfavorável referente à circunstância judicial relacionada à conduta social, surtindo efeitos na pena definitiva que passa a ser fixada em 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 24 (vinte e quatro) dias/multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo-se incólume os demais termos da sentença de primeiro grau.

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Desa. Eulália Maria Pinheiro.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e cinco do mês de abril aos dois dias do mês maio do ano de dois mil e vinte e dois (25/04 a 02/05/2022).

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator