poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0752902-13.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Causas Supervenientes à Sentença]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: PROJEL - ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 1703633), com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da Decisão Interlocutória (ID 1703634) proferida em sede de pedido de cumprimento de sentença formulado por PROJEL - ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA, ora agravado.

Verifico que o presente recurso encontra-se sob a minha relatoria, neste órgão da 1ª Câmara de Direito Público. No entanto, analisando os autos vejo que atuei em primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual sou impedido de processar e julgar o presente recurso, nos termos do art. 144, inciso II, do CPC, in verbis:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(...).

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões acima, declaro-me impedido. Ao tempo em que determino a remessa dos autos ao meu substituto legal, nos termos do art. 146, § 1º, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 30 de março de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator