poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0003546-32.2016.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A, CTR TERESINA S/A, CONSÓRCIO SUSTENTARE CTR
AGRAVADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE TERESINA-PI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 5745534 – págs. 01/57), com pedido de antecipação de tutela, interposto por SUSTENTARE SANEAMENTO S/A e OUTROS, em face de Decisão (ID 5745534 – págs. 233/243) proferida pelo Juízo da 1^a Vara da Fazenda Pública, nos autos do Mandado de Segurança nº 0025979-32.2015.8.18.0140, impetrado pelos ora Agravantes em face de ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE TERESINA/PI.

Verifico que o presente recurso encontra-se sob a minha relatoria, neste órgão da 1ª Câmara de Direito Público. No entanto, analisando os autos vejo que atuei em primeiro grau de jurisdição no Mandado de Segurança nº 0025979-32.2015.8.18.0140, motivo pelo qual sou impedido de processar e julgar o presente recurso, nos termos do art. 144, inciso II, do CPC, in verbis:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(...).

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões acima, declaro-me impedido. Ao tempo em que determino a remessa dos autos ao meu substituto legal, nos termos do art. 146, § 1º, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 30 de março de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator