poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0752618-05.2020.8.18.0000
CLASSE: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (11555)
ASSUNTO(S): [Adjudicação]
REQUERENTE: BRASILUZ ELETRIFICACAO E ELETRONICA LTDA.
REQUERIDO: ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO interposta pelo CONSÓRCIO TERESINA LUZ, neste ato representado por sua empresa líder, BRASILUX ELETRIFICAÇÃO E ELETRÔNICA LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, nos autos do Mandado de Segurança n° 0830280-47.2019.8.18.0140, este impetrado pelo CONSÓRCIO CONSILUX, representado por sua consorciada líder, ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, contra ato praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA e pelo SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS.

Verifico que o presente recurso encontra-se sob a minha relatoria, neste órgão da 1ª Câmara de Direito Público. No entanto, analisando os autos vejo que atuei em primeiro grau de jurisdição no Mandado de Segurança nº 0830280-47.2019.8.18.0140, motivo pelo qual sou impedido de processar e julgar o presente recurso, nos termos do art. 144, inciso II, do CPC, in verbis:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(...).

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões acima, declaro-me impedido. Ao tempo em que determino a remessa dos autos ao meu substituto legal, nos termos do art. 146, § 1º, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 29 de março de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator