EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LC 51/85 (ALTERADA PELA LC 144/2014). APOSENTADORIA COM PROVEITOS INTEGRAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) O objeto do presente mandado de segurança é a revisão de aposentadoria do Impetrante no cargo de Delegado de Polícia Civil, Classe Especial, cuja carreira se insere no regime jurídico de atividade de risco a que alude a Constituição Federal, no art. 40, § 4°, II. 2) A aposentadoria especial dos servidores públicos que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, como se extraído art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, como é o caso dos policiais civis, está devidamente regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 51/85. 3) No ponto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a recepção do art. 1º, LC Federal 51/85 pela Constituição Federal, não só validando o requisito da contagem de tempo de serviço diferenciado, como autorizou, também, a percepção de proventos integrais para aposentadoria dos policiais. 4) No julgamento do mérito do recurso, o Supremo Tribunal Federal reiterou o posicionamento assentado no julgamento da ADI N. 3.817, da recepção do inc. I do art. 10 da Lei Complementar n° 51/85, pela Constituição Federal. 5) Deste modo, tendo o Apelado comprovado o preenchimento do tempo exigido em lei, resta configurado o direito à aposentadoria com proventos integrais. 6) Ante o exposto e do mais que dos autos constam, conheço do Mandado de Segurança, e CONCEDO A SEGURANÇA. É como voto. Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior, em parecer de Id. 4568908, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (TJPI - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0710463-55.2018.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 11/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N^o 0710463-55.2018.8.18.0000

IMPETRANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MODESTO

Advogado(s) do reclamante: IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM

IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

 

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LC 51/85 (ALTERADA PELA LC 144/2014). APOSENTADORIA COM PROVEITOS INTEGRAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) O objeto do presente mandado de segurança é a revisão de aposentadoria do Impetrante no cargo de Delegado de Polícia Civil, Classe Especial, cuja carreira se insere no regime jurídico de atividade de risco a que alude a Constituição Federal, no art. 40, § 4°, II. 2) A aposentadoria especial dos servidores públicos que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, como se extraído art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, como é o caso dos policiais civis, está devidamente regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 51/85. 3) No ponto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a recepção do art. 1º, LC Federal 51/85 pela Constituição Federal, não só validando o requisito da contagem de tempo de serviço diferenciado, como autorizou, também, a percepção de proventos integrais para aposentadoria dos policiais. 4) No julgamento do mérito do recurso, o Supremo Tribunal Federal reiterou o posicionamento assentado no julgamento da ADI N. 3.817, da recepção do inc. I do art. 10 da Lei Complementar n° 51/85, pela Constituição Federal. 5) Deste modo, tendo o Apelado comprovado o preenchimento do tempo exigido em lei, resta configurado o direito à aposentadoria com proventos integrais. 6) Ante o exposto e do mais que dos autos constam, conheço do Mandado de Segurança, e CONCEDO A SEGURANÇA. É como voto. Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior, em parecer de Id. 4568908, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do Mandado de Segurança, e CONCEDER A SEGURANÇA.

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de liminar impetrado por FRANCISCO DAS CHAGAS MODESTO, regularmente qualificado e representado por advogado constituído, contra eventual ato cometido pelo SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ e pelo ESTADO DO PIAUÍ, com a finalidade de prevenir a concessão de aposentadoria especial ao impetrante, prevista na Lei Complementar nº 51/85, calculando o valor dos proventos com base na Lei nº 10.887/04.

Busca o impetrante, em Id 221366, a expedição de ordem judicial para que lhe seja concedida aposentadoria com proventos integrais.

Requer assim:

I – que se conceda a medida liminar, conforme o item anterior, garantindo, até a definitiva decisão do presente mandamus, a APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL, respeitando a integralidade da última, vez que qualquer ato que importe em Aposentadoria com Proventos Proporcionais seria um afronte aos Princípios Constitucionais, bem como as normas legais supracitadas;

II - que seja confirmada a liminar, em sendo o caso e concedida à segurança em caráter definitivo para determinar a APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL, respeitando a integralidade da última remuneração, em atenção as garantias constantes no art. 1º da Lei Complementar 144 de 15 de maio de 2014, que regulamentou em definitivo o inciso II, § 4º do art. 40 da nossa carta Magna a Lei Complementar;

III – que se notifiquem as autoridades coatoras para prestar as informações de praxe, no prazo legal;

IV – a intimação do membro do Ministério Público;

O Estado do Piauí apresentou defesa (Id 1406952), alegando não haver direito líquido e certo.

Aduz que com a publicação da EC nº 41/03 e a modificação do § 3º do art. 40 da CF1, a regra geral é a aposentadoria com proventos proporcionais. Que por seu turno, dispositivos da Emenda Constitucional n. 41/2003 e da Emenda Constitucional n. 47/2005 estabelecem as exceções à regra geral de proventos calculados pela média e que na Emenda Constitucional n. 41/2003, há algumas exceções a aposentadorias com proventos integrais.

Sustenta que todos os servidores públicos, mesmo os professores, para terem direito a integralidade têm de atender aos quatro requisitos (incisos) do art. 6º da Emenda Constitucional.

Com isso requer que seja denegada a segurança.

 Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior, em parecer de Id. 4568908, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

Em síntese, esse é o relatório. 

Passo ao voto.

VOTO

Recurso cabível e processado na forma da lei.

O objeto do presente mandado de segurança é a revisão de aposentadoria do Impetrante no cargo de Delegado de Polícia Civil, Classe Especial, cuja carreira se insere no regime jurídico de atividade de risco a que alude a Constituição Federal, no art. 40, § 4°, II.

A aposentadoria especial dos servidores públicos que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, como se extraído art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, como é o caso dos policiais civis, está devidamente regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 51/85.

O artigo 1º inciso I da Lei Complementar nº 51/1985, alterado pela Lei Complementar 144/2014 dispõem o seguinte:

Art. 1º O servidor público policial será aposentado:

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014).

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014).

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

No ponto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a recepção do art. 1º, LC Federal 51/85 pela Constituição Federal, não só validando o requisito da contagem de tempo de serviço diferenciado, como autorizou, também, a percepção de proventos integrais para aposentadoria dos policiais. No julgamento do mérito do recurso, o Supremo Tribunal Federal reiterou o posicionamento assentado no julgamento da ADI N. 3.817, da recepção do inc. I do art. 10 da Lei Complementar n° 51/85, pela Constituição Federal, conforme o ementário seguinte:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1°, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985, ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 10 da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 567110, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-068 DIVULG 08-04-2011 P IC 11-04-2011 EMENT VOL-02500-02 PP-00298).

Assim, não se admite que uma norma geral como a Lei Ordinária nº 10.887/04, que estabelece forma de cálculo amparada na proporcionalidade, tenha incidência sobre o campo reservado à norma especial, Lei Complementar 51/85, com autorização expressa do art. 40, § 4º, CF. Deste modo, tendo o impetrante comprovado o preenchimento do tempo exigido em lei, resta configurado o direito à aposentadoria com proventos integrais.

Vejamos os julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LC 51/85 (ALTERADA PELA LC 144/2014). PROVENTOS INTEGRAIS. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Pleno do e. TJPI firmou orientação no sentido da aplicação da Lei Complementar nº 51/1985, alterada pela LC nº 144/2014, para os servidores integrantes da atividade policial, bem como, entendeu pela sua compatibilidade com a Constituição Federal. 2. A compatibilidade da Lei Complementar nº 51/1985 com a Constituição Federal de 1988 já fora, inclusive, confirmada pelo STF, sobretudo no julgamento da ADI nº 3.817 e do RE nº 567.110.3. A aposentadoria do policial civil é exceção à regra do art. 40, §§1º e 3º da CRFB, por se tratar de atividade de risco com aptidão para afetar a integridade física e psicológica do servidor público, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 40, §4º, II, CRFB/88. 4. Recurso desprovido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0700318-37.2018.8.18.0000 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 08/08/2018).

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, §4º, II DA CF. REQUISITOS PREENCHIDOS- PROVENTOS INTEGRAIS. LEI COMPLEMENTAR 51/1985 ATUALIZADA PELA LC 144/2014- SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- O art. 1º, I da LC nº 51/1985, alterado pela LC nº 144/2014, dispõe o seguinte, verbis: “Art. 1º O servidor público policial será aposentado: I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem." 2- Para haver aposentadoria especial, deve a mesma ser estipulada por meio de Lei Complementar nas hipóteses de portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3- A aposentadoria especial existe, como se disse, para categorias que exerçam suas funções sob condições que prejudicam a saúde ou a integridade física. Esse tratamento diferenciado se embasa, justamente, no Princípio da Isonomia, de forma a proporcionar uma compensação pelo risco da atividade, tendo o c. STF, frise-se, já se manifestado sobre tal ponto, assegurando o direito a aposentadoria especial com proventos integrais (e não pela média das remunerações como afirmou o Estado do Piauí. 4- Dessa forma, o integrante da carreira policial civil que completar 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, como é o caso do impetrante, possui direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paritária. 5- Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Cível Nº 0705377-06.2018.8.18.0000 | Relator: Haroldo Oliveira Rehem | 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 08/05/2020 ).

Ante o exposto e do mais que dos autos constam, conheço do Mandado de Segurança, e CONCEDO A SEGURANÇA.

É como voto.

 Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior, em parecer de Id. 4568908, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

 Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 02 de maio de 2022.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

Teresina, 10/05/2022