poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0800731-72.2017.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)]
APELANTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Cível da Comarca de Barras nos autos da AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (salário-maternidade) (Proc. nº 0800731-72.2017.8.18.0039) movida pela parte apelante contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (pessoa jurídica – autarquia federal), ora apelada.

É o quanto basta relatar.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifico que a demanda fora equivocadamente distribuída à Câmara Cível, quando, na verdade, deveria ter sido encaminhada a uma das câmaras de direito público deste e. TJPI. Estabelece, para tanto, o art. 81-A, inciso II, alínea “j”, do Regimento Interno do TJPI (Res. nº 02/1987):

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

(...)

II – julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

(...)

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 77, de 29/06/2017) – grifou-se.

Por conseguinte, impõe-se o cancelamento da distribuição realizada e a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, determino o cancelamento da distribuição e a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (art. 81-A, inciso II, alínea “j”, do Regimento Interno do TJPI - Res. nº 02/1987).

À SEJU para as providências necessárias. DÊ-SE BAIXA IMEDIATA NO SISTEMA.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator