APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE VENCIMENTAL DETERMINADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.560/2014. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONDICIONADO A JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou por diversas vezes em relação à Lei apontada pelo apelante como nula. O Tribunal Pleno, ao julgar o Mandado de Segurança Coletivo 2015.0001.003079-2, assentou o entendimento de que, publicada a Lei nº 6.560/2014, o reajuste vencimental nela previsto passou a integrar o patrimônio jurídico dos servidores, desde que comprovado os requisitos para o reenquadramento funcional, em face do princípio do direito adquirido (art. 5o , XXXVI, da CF/1988). 2. Ademais, a retromencionada Lei nº 6560/14 foi posteriormente alterada pela Lei nº 6.790/16 (com vigência a partir de 08/04/2016) e pela Lei nº 6.856/16 (com vigência a partir de 20/07/2016), oportunidade em que houve alteração do cronograma de incremento salarial decorrente do reenquadramento de servidores. Estas alterações legislativas provocadas pelo próprio representante do polo passivo só reforçam a constitucionalidade da lei supracitada, inclusive por reconhecimento do próprio Poder Executivo. 3. Nesse sentido, resta óbvio que a conduta omissiva do apelante constitui, por si só, uma flagrante violação ao Princípio da Legalidade, o que impõe por isso sua eliminação do mundo jurídico. 4. Estando o servidor enquadrado, não há que se falar em ausência de dotação orçamentária e nem eventual ato normativo revogador, pois, assim sendo, condicionaria o cumprimento de disposições legais que asseguram direito aos servidores públicos à discricionariedade do gestor público. 5. Ademais, o reajuste vencimental previsto em lei passou a integrar o patrimônio jurídico dos servidores da Secretaria de Administração do Estado do Piauí, não podendo, repise-se, o reenquadramento se dar por ato discricionário do gestor público. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0817420-82.2017.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara de Direito Público - Data 07/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0817420-82.2017.8.18.0140

Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Apelante: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Apeladas: ROSANGELA MARIA GUIMARÃES ALENCAR e OUTRAS

Advogada: Marielle Dutra Ribeiro(OAB/PI nº 16.821)

Relator: Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE VENCIMENTAL DETERMINADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.560/2014. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONDICIONADO A JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou por diversas vezes em relação à Lei apontada pelo apelante como nula. O Tribunal Pleno, ao julgar o Mandado de Segurança Coletivo 2015.0001.003079-2, assentou o entendimento de que, publicada a Lei nº 6.560/2014, o reajuste vencimental nela previsto passou a integrar o patrimônio jurídico dos servidores, desde que comprovado os requisitos para o reenquadramento funcional, em face do princípio do direito adquirido (art. 5o , XXXVI, da CF/1988). 2. Ademais, a retromencionada Lei nº 6560/14 foi posteriormente alterada pela Lei nº 6.790/16 (com vigência a partir de 08/04/2016) e pela Lei nº 6.856/16 (com vigência a partir de 20/07/2016), oportunidade em que houve alteração do cronograma de incremento salarial decorrente do reenquadramento de servidores. Estas alterações legislativas provocadas pelo próprio representante do polo passivo só reforçam a constitucionalidade da lei supracitada, inclusive por reconhecimento do próprio Poder Executivo. 3. Nesse sentido, resta óbvio que a conduta omissiva do apelante constitui, por si só, uma flagrante violação ao Princípio da Legalidade, o que impõe por isso sua eliminação do mundo jurídico. 4. Estando o servidor enquadrado, não há que se falar em ausência de dotação orçamentária e nem eventual ato normativo revogador, pois, assim sendo, condicionaria o cumprimento de disposições legais que asseguram direito aos servidores públicos à discricionariedade do gestor público. 5. Ademais, o reajuste vencimental previsto em lei passou a integrar o patrimônio jurídico dos servidores da Secretaria de Administração do Estado do Piauí, não podendo, repise-se, o reenquadramento se dar por ato discricionário do gestor público.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao recurso.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da Ação de Declaratória de Direito Suprimido promovida por ROSÂNGELA MARIA GUIMARÃES ALENCAR MOREIRA e outras, julgou parcialmente procedente os pedidos constantes da demanda, para determinar que o demandado proceda com a implantação da diferença salarial decorrente do reenquadramento estabelecido na Lei nº 6.560/2014 (arts. 1º e 2º, Anexo I, Tabela II e Anexo II), cujo ato se encontra formalizado no Decreto nº 15.873/2014, reposicionando as autoras da Classe I, Padrão A, para a Classe III, Padrão C; “que as parcelas atrasadas decorrentes deste incremento salarial sejam submetidas aos juros de mora da caderneta de poupança e à correção monetária pelo IPCA-E, em consonância com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no RE 870.947”. Custas e honorários advocatícios pelos requeridos, à razão de 10% do valor da condenação (art. 85, §3º, I do CPC/2015).

 Em suas razões, ID. 3467020, o Estado do Piauí sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo. No mérito, aduz, em suma, que a pretensão das autoras, ora apeladas, de reenquadramento é ilegal em razão da nulidade da Lei nº 6.560/2014, posto que é vedado o reajuste dos vencimentos dos servidores em período eleitoral. Argumenta, ainda, que a referida lei desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 Ademais, alega que inexiste qualquer elemento nos autos que ateste que as recorridas concluíram nível superior e possuam a certificação em curso de aperfeiçoamento no mínimo de horas exigidas pela Lei 6.560/14.

 Diante dos fatos, requer o conhecimento e provimento do apelo, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

 As apeladas, apesar de devidamente intimadas, não apresentam contrarrazões no feito, conforme atesta a certidão de ID 3467024.

 O Ministério Público Superior deixa de opinar no feito, ante a inexistência de interesse processual.

 Este o relatório.

VOTO DO RELATOR

I- DO CONHECIMENTO DO RECURSO

 Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do presente Apelo.

II – PRELIMINARMENTE

2.1 - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO

 Preliminarmente, aduz o apelante a incompetência absoluta do juízo sentenciante, ante a competência do Juizado da Fazenda Pública para julgar a lide, uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, sendo, ainda, a matéria discutida de baixa complexidade.

 De sorte, em detida análise dos autos, tenho que a preliminar arguida não merece prosperar.

 A pretensão das autoras é a implementação dos reajustes vencimentais previstos no art. 2°, da Lei n° 6.560/2014, independentemente de previsão orçamentária, assegurando, ainda, às requerentes/apeladas o recebimento das diferenças patrimoniais devidas desde a data da publicação da Lei n° 6.560/2014, conforme planilhas de cálculo em anexo (atualizada até março de 2017), as parcelas vencidas de abril a outubro, e as vincendas no valor mensal de R$ 1.670,54 (mil e seiscentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos).

 Verifica-se, ainda, que as demandantes trouxeram o cálculo aproximado da pretensão condenatória, atribuindo à causa o valor de R$ 98.189,85, no entanto, percebe-se que a pretensão econômica pretendida não é apenas o valor atribuído à demanda.

 É certo que as diferenças de remuneração pretendidas pelas autoras/recorridas são consequência lógica do eventual direito ao reenquadramento funcional pretendido. No entanto, tal fato não afasta o conteúdo econômico do pedido condenatório também formulado parte, conforme planilha de débito elaborada pela parte e acostada com a petição inicial.

 De fato, havendo proveito econômico direto pretendido pela parte, esse deve ser levado em consideração para a fixação do valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

[...]

§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Assim, considerando que o valor original da causa está, a princípio, condizente com o proveito econômico pretendido e levando-se em consideração que o real montante perseguido pela parte autora ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para processar e julgar o feito não é do Juizado Especial, mas do Juízo da Vara Cível.

Com efeito, o artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009, estabelece que "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Ainda, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, legislação de regência:

Art. 2º -

[...] § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

Sobre o tema em debate, assim dispõe a Jurisprudência Pátria:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - DISTRIBUIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73 - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - OBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA -- VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO SOMADO ÀS PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO - ARTS. 259 E 260 DO CPC/73 - VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO LEGAL DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA. 1. A análise dos critérios de definição do valor atribuído à causa deve observar a legislação processual vigente à época da distribuição da ação, conforme estabelece o art. 14 do CPC/2015. 2. O valor atribuído à causa pelo autor deve corresponder ao proveito econômico pretendido acrescido das prestações vincendas no curso do processo, nos termos dos artigos 259 e 260 do CPC/73. 3. Se o valor das parcelas vencidas somado às vincendas ultrapassa o teto legal de 60 (sessenta) salários mínimos, o feito deverá ser processado e julgado pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena. 4. Competência do juízo suscitado. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.15.096795-8/000, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2016, publicação da sumula em 25/01/2017)

Com base no exposto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta arguida pelo recorrente.

Passo análise do mérito recursal.

II- DO MÉRITO

Conforme relatado, a celeuma em comento reside quanto à possibilidade jurídica de se conceder provimento jurisdicional que assegure às apeladas a implantação do reenquadramento estabelecido na Lei Estadual n° 6.560/2014.

Discute-se se o cumprimento da Lei que reestruturou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí, com os consequentes reajustes financeiros decorrentes das progressões funcionais, é considerado aumento de despesa para os fins da vedação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei das Eleições.

Sobre o tema, tem-se que a Lei Estadual nº 6.560/2014 reajusta a remuneração de servidores dos Grupos Técnico e Superior de Serviços a partir do reenquadramento com base no tempo de efetivo exercício no cargo, sem alteração do nível de escolaridade, do Grupo Ocupacional ou das atribuições do cargo anterior.

Trata-se de um ato normativo que promove reestruturação da carreira funcional, criando hipóteses de provimento derivado de cargo que permitem ao servidor obter ganho remuneratório a partir da progressão ou promoção. Noutras palavras, a Lei Estadual nº 6.560/2014 franqueou aos servidores por ela regidos a possibilidade de “crescimento na carreira”, de modo que o ganho remuneratório tem cunho individualizado e condicional, só atingido pelo servidor que lograr atender aos requisitos para progredir na carreira.

Na espécie, as recorridas ingressaram com a presente Ação de Declaratória de Direito Suprimido, aduzindo que são servidoras estaduais, exercendo a função de dentistas, ocupando o cargo de Agente Superior de Serviço do Instituto de Assistência e Previdência Estado do Piauí – IAPEP, que por força de Lei Estadual se transformou no Instituto de Assistência à Saúde do Servidor do Estado do Piauí - IASPI. Sustentam que, em 22/07/2014, foi editada a Lei Estadual nº 6.560/2014, que promoveu alterações na LC nº 38/2004, reajustando o vencimento dos servidores com a instituição de novas tabelas remuneratórias.

Alegam que foram reenquadradas pelo Decreto nº 15.879/2014, tendo sido posicionado na Classe III, Padrão C, quando antes pertenciam à Classe I, Padrão A, com efeitos a partir da publicação do referido ato administrativo. No entanto, aduzem que o Estado do Piauí adequou os salários das requerentes, ora apeladas, ao estabelecido na legislação mencionada.

Colhe-se do feito que o apelante não contesta a situação fático/jurídico das apeladas, quanto à previsão legal, se limitando a alegar que a implementação do enquadramento previsto no decreto nº 15.879/2014 foi editado em período vedado pela legislação eleitoral, invocam, para tanto, os limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O recorrente aponta que a Lei Estadual n° 6.560/14 seria nula de pleno direito, pois teria violado o parágrafo único do art. 21 da LC 101/00 e o art. 73 da Lei Federal 9.504/1997, ao aumentar despesas com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do poder executivo.

De sorte, esta Corte já se manifestou por diversas vezes em relação à Lei apontada pelo apelante como nula. O Tribunal Pleno, ao julgar o Mandado de Segurança Coletivo 2015.0001.003079-2, assentou o entendimento de que, publicada a Lei nº 6.560/2014, o reajuste vencimental nela previsto passou a integrar o patrimônio jurídico dos servidores, desde que comprovado os requisitos para o reenquadramento funcional, em face do princípio do direito adquirido (art. 5o , XXXVI, da CF/1988). Vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO REAJUSTE VENCIMENTAL DETERMINADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.560/2014. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONDICIONADO A JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A ausência de previsão orçamentária para a implantação de reajuste vencimental previsto em lei não consiste em justificativa idônea para o Estado se exonerar da obrigação, sob pena de condicionar o cumprimento de disposições legais, que asseguram direito aos servidores públicos, à discricionariedade do gestor público. 2. Com a publicação da Lei nº 6.560/2014, o reajuste vencimental nela previsto passou a integrar o patrimônio jurídico dos servidores da Secretaria de Administração do Estado do Piauí, de sorte que o seu implemento é dever das autoridades coatoras, não se submetendo a juízo de discricionariedade e nem a eventual ato normativo revogador, já que incidem os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 3. Segurança concedida a fim de determinar às autoridades impetradas a imediata implementação dos reajustes vencimentais previstos no art. 2º da Lei nº 6.560/2014, independentemente de previsão orçamentária, assegurando ainda aos servidores substituídos o recebimento das diferenças patrimoniais devidas desde a data da impetração, nos termos da Súmula nº 271 do STF. (TJPI | Mandado de Segurança Coletivo Nº 2015.0001.003079-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 10/03/2016).

Ademais, a retromencionada Lei nº 6560/14 foi posteriormente alterada pela Lei nº 6.790/16 (com vigência a partir de 08/04/2016) e pela Lei nº 6.856/16 (com vigência a partir de 20/07/2016), oportunidade em que houve alteração do cronograma de incremento salarial decorrente do reenquadramento de servidores. Estas alterações legislativas provocadas pelo próprio representante do polo passivo só reforçam a constitucionalidade da lei supracitada, inclusive por reconhecimento do próprio Poder Executivo.

Quanto à alegada violação ao art. 73, V da Lei 9.504/97, não assiste razão ao Apelante.

Prevê o referido dispositivo, in verbis:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

Como se vê, o dispositivo fixa um período em que é vedado ao gestor público “suprimir ou readaptar vantagens (…) na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito”. Ocorre que a Lei mencionada, bem como as Leis 6.790/16 e 6.856/16 que a alteraram, não trata de revisão de salários ou remuneração pura e simplesmente, mas sim de reajuste decorrente de progressão funcional, com base na comprovação do tempo de serviço, conforme previsto no Plano de cargos, carreiras e salários do Estado.

A lei impugnada, neste contexto, não trata de readaptação concreta de vantagens dos servidores públicos do Piauí, mas sim de uma previsão abstrata acerca de seus enquadramentos conforme o plano de cargos e carreiras, com os respectivos reajustes vencimentais, desde que comprovado o tempo de serviço, que será analisado individualmente por uma comissão da Secretaria de Administração do Estado.

Nesse sentido, resta óbvio que a conduta omissiva do apelante constitui, por si só, uma flagrante violação ao Princípio da Legalidade, o que impõe por isso sua eliminação do mundo jurídico.

Estando o servidor enquadrado, não há que se falar em ausência de dotação orçamentária e nem eventual ato normativo revogador, pois, assim sendo, condicionaria o cumprimento de disposições legais que asseguram direito aos servidores públicos à discricionariedade do gestor público. Ademais, o reajuste vencimental previsto em lei passou a integrar o patrimônio jurídico dos servidores da Secretaria de Administração do Estado do Piauí, não podendo, repise-se, o reenquadramento se dar por ato discricionário do gestor público.

Por tais circunstâncias fático-jurídicas, conclui-se pela validade do arcabouço normativo sobre o qual se apoia a pretensão deduzida nesta ação.

A propósito, confiram-se os diversos precedentes jurisprudenciais do TJPI, inclusive desta Câmara em Julgamento recente:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE EVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONDICIONADO A JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N° 0815387-85.2018.8.18.0140, 2ª Câmara de Direito Público, RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, Julgado em 11 de fevereiro de 2022).

PROCESSUAL CIVIL E ADMININSTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE SALARIAL NÃO IMPLANTADO (LEI 6.560/2014) - DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR – AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - REENQUADRAMENTO DEVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O reajuste previsto na Lei nº 6.560/2014 passou a integrar o patrimônio jurídico dos servidores da Secretaria de Administração do Estado do Piauí, sendo, então, dever das autoridades coatoras o seu implemento, não se submetendo, portanto, ao juízo discricionário, sob a incidência dos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade vencimental. Precedentes; 2. No caso dos autos, estando comprovado que o impetrante preenche os requisitos legais, o reenquadramento pretendido é medida que se impõe; 3. Segurança concedida, à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.007429-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macedo | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 13/11/2018).

O acervo probatório dos autos demonstra de forma inequívoca que as apeladas cumpriram todos os requisitos necessários ao enquadramento legal. Nesse diapasão, exsurge o direito das mesmas, sendo de rigor o seu reenquadramento na Classe III, Padrão C, conforme tabela constante do Anexo II da lei 6.560/2014.

III - CONCLUSÃO

Isto posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo sentença guerreada em todos os seus termos.

É o voto.

Sessão Virtual Ordinária, realizada no período de 24 de junho a 01 de julho, da 2ª Câmara de Direito Público, presidida pelo Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/ suspeição: não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares - Procurador de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 01 de julho de 2022.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -