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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800843-57.2020.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: RAIMUNDO LUIS DE SA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

         Trata-se de RECURSO INOMINADO proposto pelo RAIMUNDO LUIS DE AS.  nos autos da ação DECLARATÓRIA DE NUIDADE C/C INDENIZAÇÃO que move em face do BANCO BRADESCO S.A  com a finalidade de reformar a sentença que julgou imrocedentes os pedidos formulados pela parte autora: nulidade do contrato, repetição dos valores debitados na aposentadoria e danos morais.

         É a síntese do necessário. 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO 

         O recurso apesar de tempestivo apresenta-se inadequado – CPC, ART. 17, e não merece ser conhecido, além de não ter sido recolhido custas, embora o procedimento de origem não tenha sido embasado na lei nº 9099/90, como se observa no dispositivo da sentença impugnada.   

Conforme explica Gediel Claudino de Araujo Júnior “qualquer que seja o recorrente, este deve demonstrar seu interesse na reforma da decisão. Interesse esse que deve sempre repousar na demonstração da ocorrência do binômio ‘utilidade e necessidade’: utilidade da providência judicial pleiteada e necessidade da via que se escolhe para obter essa providência” (Araújo Júnior, Gediel Claudino de. Prática de recursos no processo civil / Gediel Claudino de Araújo Júnior. – 5. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 41). 

No caso dos autos, o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, pois não é adequado para reformar sentença condenatória.

 Ademais, a correção não é autorizada pelas hipóteses de fungibilidade recursal, pois não há dúvida objetiva obre qual o recurso cabível para a impugnação da sentença condenatória, devendo, ainda, ser respeitado o princípio da unicidade recursal (CPC, art. 994) e dialeticidade (súmula 14 do TJPI).

     II - CONCLUSÃO 

         ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, por falta de interesse recursal (CPC, art. 17 c/c art. 485, IV e VI) e mantenho a sentença em todos os seus termos, tornando ineficaz a decisão id 4553096. 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

  Relator