poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0753741-04.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
AGRAVANTE: BANCO PAN S.A.
AGRAVADO: ROMULO DE CASTRO BARROS

AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL.

1. Em consulta ao sistema processual eletrônico deste Tribunal - Pje 2° grau, verifica-se que o Agravo de instrumento nº 0711973-69.2019.8.18.0000 em deslinde, fora julgado em 09/02/2022, através de decisão terminativa, ocasião em fora reconhecida a perda do objeto do recurso, ante a superveniência de sentença nos autos originários (processo nº 0823717-71.2018.8.18.0140).

 2. Resta, portanto, prejudicada a análise do presente Agravo Interno.

 3. Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO PAN S.A em face da decisão proferida nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0711973-69.2019.8.18.0000, que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, “para reformar a decisão na parte agravada, e determinar a devolução do veículo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de desobediência, devendo o mesmo permanecer na posse do Agravante até o pronunciamento definitivo da Eg. 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, na oportunidade do julgamento do mérito do agravo”.

Inconformado, o agravante pleiteia a reconsideração da decisão recorrida, afastando-se a aplicação de multa diária haja vista que trata-se de veículo vendido sendo a obrigação impossível de ser cumprida.

Devidamente intimado, o agravado apresenta contrarrazões no feito, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, em consulta ao sistema processual eletrônico deste Tribunal - Pje 2° grau, verifica-se que o Agravo de instrumento nº 0711973-69.2019.8.18.0000 em deslinde, fora julgado em 09/02/2022, através de decisão terminativa, ocasião em fora reconhecida a perda do objeto do recurso, ante a superveniência de sentença nos autos originários (processo nº 0823717-71.2018.8.18.0140).

Resta, portanto, prejudicada a análise do presente Agravo Interno.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital