EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO MAJORADO (ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL) – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, “D”, DO CP – PREJUDICADO – AFASTAMENTO DA MAJORANTE – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Como se deu o afastamento das 2 (duas) circunstâncias judiciais valoradas na origem, impõe-se o redimensionamento da pena-base e da multa ao mínimo legal, ficando então prejudicado o pleito de aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea). Inteligência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Impõe-se a exclusão da majorante prevista no art. 155, §1º, do Código Penal (furto cometido durante o período noturno), em face da ausência de prova judicial no sentido de que o delito teria sido praticado durante o período noturno. 3. Como consequência da reforma da dosimetria, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do apelante, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, uma vez que transcorreram mais de 3 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Declaração ex officio da extinção da punibilidade do apelante. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000993-19.2017.8.18.0051 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 26/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal n° 0000993-19.2017.8.18.0051 (Fronteiras / Vara Única)

Apelante:                     Francisco José de Sousa

Defensor Público:       Robert Rios Júnior

Apelado:                      Ministério Público do Estado do Piauí

Relator:                        Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO MAJORADO (ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL) – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, “D”, DO CP – PREJUDICADO – AFASTAMENTO DA MAJORANTE – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – DECISÃO UNÂNIME.

1. Como se deu o afastamento das 2 (duas) circunstâncias judiciais valoradas na origem, impõe-se o redimensionamento da pena-base e da multa ao mínimo legal, ficando então prejudicado o pleito de aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea). Inteligência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Impõe-se a exclusão da majorante prevista no art. 155, §1º, do Código Penal (furto cometido durante o período noturno), em face da ausência de prova judicial no sentido de que o delito teria sido praticado durante o período noturno.

3. Como consequência da reforma da dosimetria, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do apelante, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, uma vez que transcorreram mais de 3 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do Código Penal.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Declaração ex officio da extinção da punibilidade do apelante. Decisão unânime

  

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da egrégia 1ª câmara especializada criminal do tribunal de justiça do estado do piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de afastar a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do Código Penal (furto cometido durante o período noturno) e redimensionar a pena imposta ao apelante Francisco José de Sousa para 1 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.

Ex officio, declaram a extinção da punibilidade, em face da incidência da prescrição punitiva estatal retroativa, com fundamento nos  arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do Código Penal. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Francisco José de Sousa (pág. 32 – id. 5274533), em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Batalha (pág. 139/147 – id. 5274531) que o condenou à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 8 (oito) dias de reclusão, em regime aberto, e 60 (sessenta) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, §1º, do Código Penal (furto majorado), diante da narrativa fática extraída da denúncia (pág. 1/7 – id. 5274531), a saber:

 

(...)

Extrai-se do concluso Inquérito Policial que, no dia 28 de agosto de 2017, por volta das 21h00, o DENUNCIADO FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA, na residência situada na Vila Esperança, nesta cidade, aproveitando-se do repouso noturno, subtraiu para si vários objetos, pertencente à vítima LAUDECI FERREIRA LIMA.

 

No dia e horário mencionado, a vítima havia se ausentado de sua residência no dia do fato, tendo passado a noite fora e ao chegar, na manhã do outro dia seguinte, encontrou a sua residência com a porta aberta e faltando alguns objetos, quais sejam 01 (um) botijão de gás, 01 (um) aparelho DVD, 01 (um) receptor de antena parabólica, alimentos que estavam na geladeira no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais).

(...)

 

Recebida a denúncia (pág. 45/46 – id. 5274531) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (pág. 33/38 – id. 5274533), (i) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, (ii) o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP (confissão espontânea) e (iii) a exclusão da majorante prevista no art. 155, §1º, do mesmo Código (furto cometido durante o período noturno).

O Ministério Público Estadual, por sua vez (pág. 42/50 – id. 5274533), pugna pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de que seja excluída a majorante do repouso noturno, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 5622097).

Feito revisado (id. 6603874).

É o relatório. 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia, em síntese, o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, (ii) o reconhecimento da atenuante e (iii) a exclusão da majorante. 

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

 

 

1. Da dosimetria

 

Aduz a defesa que o magistrado a quo não apresentou fundamentação idônea para a valoração das circunstâncias judiciais, pugnando então pelo redimensionamento da pena-base ao mínimo legal.

Inicialmente, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do Código Penal:

 

Art. 59.  O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso]

 

 

Merece destaque, também, trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais e fixa a pena-base (pág. 143/144 – id. 5274531):

 

(…)

Culpabilidade - É o juízo de reprovabilidade ou censura que recai sobre o réu à luz da infração cometida. Neste caso, considera-se que a culpabilidade não destoa do esperado para o tipo penal, sendo normal à espécie.

Antecedentes - Trata-se da vida pregressa do agente em matéria criminal, especificamente as condenações com trânsito em julgado não valoradas como reincidência (Súmulas 241 e 444 do STJ). Na espécie, não há condenação definitiva apta a configurar maus antecedentes.

Conduta social - É o papel desempenhado pelo agente nos contextos da família, da vizinhança, do trabalho, da comunidade em geral. Em relação à situação em concreto, os autos dão conta de que o agente não tem boa desenvoltura em suas relações sociais, razão pela qual esta circunstância deve ser avaliada negativamente. Ressalto, nesse diapasão, que em consulta ao sistema Themis Web, verifica-se que o denunciado responde criminalmente a outros processos (0001030-46.2017.8.18.0051 e 0000300-69.2016.8.18.0051), bem como a processo por crimes patrimoniais (Processo nº. 0000012-53.2018.8.18.0051), evidenciando a sua má fama e reiteração delitiva no meio social.

Personalidade - Reflete a análise do meio e das condições o agente se formou e vive, pois o bem-nascido que tende ao crime deve ser mais severamente apenado do que o miserável que tenha praticado uma infração penal para garantir sua sobrevivência (Nucci). Ressalte-se que a análise do magistrado é vulgar, não atrelada aos parâmetros técnicos normalmente utilizados por psicólogos ou outros peritos da área, de modo que nenhuma ilegalidade há em apreciar esta circunstância nesta oportunidade (STF, RHC 116.011/DF, 2ª T, 6.11.2013; STJ, HC 278.514/MS, 5ª T, 11.2.2014). Em referência aos autos, não é possível concluir que o(a) agente ostenta caracteres positivos ou negativos que permitam a modificação da pena-base.

Motivos do crime - São as razões que levaram à ação criminosa. Quanto ao presente feito, acredito que os precedentes determinantes do crime não permitem a exasperação ou diminuição da pena-base.

Circunstâncias do crime - São questões residuais do delito, ou seja, não integrantes da estrutura do tipo. Os autos em apreço trazem elementos que recomendam o reconhecimento das circunstâncias do crime como ensejadores da elevação da pena-base, tendo em vista que, conforme se depreende do depoimento da vítima, houve o arrombamento da porta da sua casa para a prática delitiva, razão pela qual a valoro desfavorável.

Consequências do crime - São o mal trazido pelo crime além daquele naturalmente decorrente da infração penal. Neste caso, acredito que as consequências do delito não admitem a modificação da pena-base.

Comportamento da vítima - É a postura adotada pela pessoa ofendida em sua possível relação com a deflagração da conduta criminosa. Esta circunstância não merece valoração específica nesta oportunidade.

(...)

 

Pelo que se verifica da primeira fase da dosimetria, foram valoradas negativamente 2 (duas) circunstâncias judiciais – conduta social e circunstâncias do crime –, o que levou à exasperação da pena-base em 9 (nove) meses e 6 (seis) dias de reclusão.

Passo, então, à análise de cada uma delas.

De início, impõe-se o afastamento da valoração negativa da conduta social, pois, como se sabe, a jurisprudência pátria firmou o entendimento no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser usados para valorar negativamente as circunstâncias judiciais e agravar a pena-base, do contrário, implicaria em ofensa ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade[1], nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça[2].

Da mesma forma, não há que se falar em valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que inexiste prova segura de que a porta da residência da vítima foi “arrombada”, notadamente porque não foi realizada perícia no imóvel.

Portanto, como se deu o afastamento de ambas as circunstâncias judiciais valoradas na origem, redimensiono a pena-base ao mínimo legal – 1 (um) ano de reclusão, ficando então prejudicado o pleito referente ao reconhecimento  da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP (confissão espontânea), em plena observância à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça[3].

Por fim, na terceira fase, impõe-se a exclusão da majorante prevista no art. 155, §1º, do Código Penal (furto cometido durante o período noturno), pois, como bem registrou o Ministério Público Superior (pág. 5 – id. 5622097), as vítimas "silenciaram quanto [a]o horário do delito, (...) não se encontra[ndo] nenhum outro indício que comprove que o delito ocorreu durante a noite/madrugada".

Portanto, torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, à míngua de causas de diminuição ou aumento da pena.

Como consequência, impõe-se o redimensionamento proporcional da sanção pecuniária para 10 (dez) dias-multa.

 

DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. Como consequência da reforma da dosimetria, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do apelante, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, conforme dispõe o art. 109, VI, do Código Penal, segundo o qual a prescrição punitiva estatal dar-se-á “em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”. 

Na hipótese, a denúncia foi recebida em 28 de novembro de 2017 (pág. 45/46 – id. 5274531) e a sentença publicada em 24 de março de 2021 (pág. 149 – id. 5274531).

Constata-se, portanto, o transcurso de mais de 3 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a evidenciar como preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa, consoante disposto no art. 110, § 1º, do CP:

 

§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (grifo nosso)

 

A propósito, o STF editou a Súmula 146, consolidando o entendimento de que “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

Ainda acerca do tema, destaca-se a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, e da Súmula 146 do STF: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. No caso dos autos, a pena imposta foi de 02 (dois) anos de reclusão, sendo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, regulado pelo art. 109, V, do Código Penal, havendo comprovação nos autos da não interposição de recurso pela acusação (certidão de fls. 224). 2. O marco interruptivo da prescrição a considerar é o recebimento da denúncia, ocorrido, consoante fls. 53, em 24 de maio de 2006. Do recebimento da denúncia até a publicação do acórdão condenatório, em 16 de setembro de 2013 (fls. 203), decorreu mais de 07 (sete) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita desde 24 de maio de 2010, motivo pelo qual reconheço a prescrição retroativa e declaro extinta a punibilidade do crime em questão. 3. Embargos providos, para declarar extinta a punibilidade relativa ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) cometido pelo réu Reginaldo Fonseca da Silva, o que faço com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V e § único, e 110,§ 1º, e 114, II, todos do Código Penal.

(TJ-PI - APR: 00064158220068180140 PI 201300010018916, Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes, Data de Julgamento: 26/02/2014,  2ª Câmara Especializada Criminal, Data de Publicação: 12/09/2013 06/03/2014) [grifo nosso]

 

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS AMEAÇA E INJÚRIA (ART. 140 e 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS INFERIORES A UM ANO DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146 DO STF E ART. 110, § 1º, DO CP. LAPSO TEMPORAL DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.

É de se declarar extinta a punibilidade dos recorrentes em face da prescrição superveniente se da publicação da sentença até a presente data transcorreu lapso superior a 3 (três) anos.

(TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.007316-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2018)

 

Portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e, de consequência, a declaração de extinção da punibilidade do apelante. 

Posto isso, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de afastar a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do Código Penal (furto cometido durante o período noturno) e redimensionar a pena imposta ao apelante Francisco José de Sousa para 1 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. 

Ex officio, declaro a extinção da punibilidade, em face da incidência da prescrição punitiva estatal retroativa, com fundamento nos  arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do Código Penal. 

É como voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da egrégia 1ª câmara especializada criminal do tribunal de justiça do estado do piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de afastar a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do Código Penal (furto cometido durante o período noturno) e redimensionar a pena imposta ao apelante Francisco José de Sousa para 1 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.

Ex officio, declaram a extinção da punibilidade, em face da incidência da prescrição punitiva estatal retroativa, com fundamento nos  arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do Código Penal.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente/Relator), Joaquim Dias de Santana Filho (Convocado) e Dr. Antônio Reis de Jesus Nollêto (Juiz Convocado).

Ausência justificada dos Exmos. Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura e Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido(s): Não houve.

Acompanhou a sessão o Exmº. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 8 a 18 de abril de 2022.