poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800450-58.2017.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Assistência Social]
APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS VASCONCELOS EVANGELISTA

APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

DECISÃO TERMINATIVA

Relatório 

Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI e FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI (CAMPO MAIOR-PREV), contra decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS VASCONCELOS EVANGELISTA, regularmente qualificada, ora Apelada.

 O recurso foi distribuído para o Tribunal de Justiça, mesmo se tratando de Recurso Inominado, de competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Nesse sentido, a informação acostada no id. 6580563 relata o equívoco na distribuição.

Por essa razão, providencie-se o encaminhamento dos presentes à distribuição das Turmas Recursais, por se tratar de matéria afeta à sua competência.

Cumpra-se.